TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO DOS POSTOS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTOS, HOSPITAL MUNICIPAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto Atendimentos, Hospital Municipal e Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de Caririaçu/CE:
'a71º. Da lista que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) médico(s) e d local de atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de plantão terceirizado.
'a72º. Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronto Atendimentos, Hospital Municipal e Postos de Saúde do Município e serviços terceirizados:
'a73º. O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz simples, painel ou similar com dimensões de folha A4, fixados em local visível e de fácil acesso ao Público.
'a74º. A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento:
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo, Secretaria de Saúde e direção das unidades, divulgar à população o número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º. Fica autorizado o acesso às informações do prontuário médico, ao próprio paciente, ao seu responsável, em caso de ser paciente, criança, adolescente ou idoso, bem como ao seu parente de primeiro grau.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 17 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 592, de 17 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5º-A. Ficam criados os cargos de Diretor de Inspeção Sanitária e Coordenador de Inspeção Sanitária no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
§ 1º. Competem ao Diretor e ao Coordenador de Inspeção Sanitária, além de outras atribuições compatíveis com os respectivos cargos, o controle e a supervisão das ações do Sistema de Inspeção Municipal, fornecendo orientação técnica aos agentes de vigilância sanitária, sem prejuízo da atuação conjunta daqueles na fiscalização dos estabelecimentos descritos nesta Lei.
§ 2º. O cargo de Diretor de Inspeção Sanitária será ocupado, preferencialmente, por médico veterinário do quadro efetivo do Município de Caririaçu, através de ato formal de designação.
§ 3º. O cargo de Coordenador de Inspeção Sanitária será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e sua remuneração será de 01 (um) salário mínimo nacional.
§ 4º. As demais vantagens, impedimentos e responsabilidades serão reguladas de acordo com a Lei nº 436/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caririaçu/CE”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 16 de maio de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
CONTRATADA: MULTI SOLUÇÕES, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: CLAUDIO RAMOM CARVALHO PEIXOTO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR. VALOR GLOBAL: R$ 51.600,00 (Cinquenta e Um Mil e Seiscentos Reais), sendo pago mensalmente o valor de R$ 6.450,00 (Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais). Caririaçu/Ceará, Em 18 de Maio de 2022. Maysa Kelly Leite de Lavor-Secretária Municipal de Saúde.
