ALTERA A LEI Nº 531/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 5º, V, da Lei Municipal nº 531, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ..........................................................................................

(...)

V – Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Mulheres;

Art. 2º. O art. 10, caput, da Lei da Lei Municipal nº 531, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:

Art. 10. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Mulheres, a quem compete a promoção de políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da população; propor e gerenciar convênios com instituições públicas e privadas ou organizações da sociedade civil, em consonância com os objetivos que definem a política social de assistência social; elaborar, executar e incentivar o desenvolvimento de programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança e do adolescente e pessoas com deficiência, bem como fomentar o desenvolvimento de ações voltadas à capacitação e reinserção no ambiente laboral, observando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é composta dos seguintes cargos:

(...)Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Mulheres coordenará e executará a política municipal de promoção dos direitos das mulheres em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, na conformidade com a Lei nº 612, de 23 de março de 2015.

Art. 3º. Quaisquer outras remissões legislativas feitas à Secretaria de Assistência Social passam a vigorar com a nomenclatura definida no art. 1º desta Lei.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 13 de maio de 2022.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

DETERMINA:

Art. 1.º - Exonerar, a partir de 12 de maio de 2022, o servidor o Sr. PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 070.022.133-69, portador do RG n° 20079772875 SSP-CE do exercício do Cargo de ASSESSOR TECNICO, nomeado conforme portaria n° 243/2021, junto a Secretaria de Administração do Município de Caririaçu/CE – na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 12 de maio de 2022.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

DETERMINA:

Art. 1.º - Exonerar, a partir de 12 de maio de 2022, a pedido do servidor o Sr. JOSE EDNALDO CALIXTO SILVA, inscrito no CPF sob o n° 062.874.593-10, portador do RG n° 2007857131-0 SSP-CE do exercício do Cargo efetivo de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, nomeado conforme portaria n° 585/2013, matricula n° 0999 junto a Secretaria de Educação do Município de Caririaçu/CE – na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 12 de maio de 2022.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

DETERMINA:

Art. 1.º - Nomear, a partir de 13 de maio de 2022, o servidor o Sr. PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 070.022.133-69, portador do RG n° 20079772875 SSP-CE para o exercício de PROCURADOR ADJUNTO da Procuradoria Geral do Município de Caririaçu/CE – na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 13 de maio de 2022.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE