DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos do art. 53, § 7º, Lei Orgânica do Município de Caririaçu, as seguintes partes vetadas da Lei nº 827, de 28 de março de 2022:
Art. 1º. ....................................................................................
Art. 2º. .....................................................................................
Art. 3º. Os servidores ocupantes do cargo de Motorista Categoria “D” farão jus ao recebimento de vencimento na proporção de 1,15 do salário mínimo nacional condicionado ao reajuste do mínimo nacional.
Art. 4º. .......................................................................................
Art. 5º. .......................................................................................
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de abril de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
ATRIBUI NOME A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SÍTIO OLHO D'c1GUA GRANDE, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Mundinho de Jesus) o Ginásio Coberto no Sítio Olho D'e1gua Grande – Caririaçu/CE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2022.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
