O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 110, II, da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos), e
CONSIDERANDO que o servidor JACKSON CARDOSO DA SILVA requereu licença sem vencimentos (art. 81 da Lei Municipal nº 436/2008) em junho de 2014 e não mais retornou ao serviço;
CONSIDERANDO que o prazo da licença sem vencimentos expirou sem que este apresentasse justificativa ou requeresse sua prorrogação;
CONSIDERANDO que o servidor, em local incerto e não sabido foi devidamente citado através do Diário Oficial do Município (Ano V, Edição CDXCI, de 10 de setembro de 2019), tendo sido legalmente decretada sua revelia;
CONSIDERANDO que foi nomeado defensor dativo para apresentar sua defesa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 5º, LV, CF/88;
CONSIDERANDO que a comissão processante opinou pela demissão do servidor, por se tratar de abandono de cargo;
CONSIDERANDO que transcorreram mais de 05 (cinco) anos desde o final da licença sem remuneração do servidor, fato que fulminaria qualquer pretensão ou manejo de demanda judicial, tendo em vista a incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932).
RESOLVE:
Art. 1.º - DEMITIR, por abandono de cargo, o servidor JACKSON CARDOSO DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, Portaria n° 023/2003, lotado na Secretaria de Administração, nos termos do art. 110, II, da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos).
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 15 de setembro de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 284/2021, 15 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos), RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de suposta conduta funcional indevida e da servidora MARIA SINARA CAVALCANTE BATISTA, cargo de Agente de Vigilância Sanitária, Portaria nº 424/2017, matrícula nº 07891, lotada na Secretaria de Saúde.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores JOSÉ EDNALDO CALIXTO SILVA, matrícula nº. 2195, Auxiliar de Secretaria Escolar, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e HERIBERTO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº. 6020, Professor da Educação Básica I.
Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 15 de Setembro de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
O Diretor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará - PREVCAR, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço deste fundo, o Servidor adiante indicado, conforme condições a seguir:
Objetivo da viagem: PARTICIPAR DO TREINAMENTO DO PROGRAMA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV E RESOLVER ASSUNTOS DE INTERESSE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU - PREVCAR.
NOME: IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE FREITAS
CPF: 035.149.923-71CARGO: SERVIDORA EFETIVA
DESTINO:JUAZEIRO DO NORTE PERIODO:14/09/2021
QUANTIDADE: 01 (UMA)VALOR DA DIARIA: R$ 50,00
TOTAL CONCEDIDO: R$ 50,00
Artigo 2° - Fica a Tesouraria autorizar a efetuar ao servidor acima qualificado, em espécie e/ou cheque nominal, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação:
REGISTRE - SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará - PREVCAR, em 14 de Setembro 2021.
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente
O Diretor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará - PREVCAR, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço deste fundo, o Servidor adiante indicado, conforme condições a seguir:
Objetivo da viagem: PARTICIPAR DO TREINAMENTO DO PROGRAMA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV E RESOLVER ASSUNTOS DE INTERESSE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU - PREVCAR.
NOME: CICERA KEILY CORREIA MARINHO
CPF: 486.099.603-82CARGO: DIRETORA DE BENEFICIO
DESTINO:JUAZEIRO DO NORTE PERIODO:14/09/2021
QUANTIDADE: 01 (UMA)VALOR DA DIARIA: R$ 70,00
TOTAL CONCEDIDO: R$ 70,00
Artigo 2° - Fica a Tesouraria autorizar a efetuar ao servidor acima qualificado, em espécie e/ou cheque nominal, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação:
REGISTRE - SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará - PREVCAR, em 14 de Setembro 2021.
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente
