ATO DE APOSENTADORIA Nº 007/2021
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará - PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 060710532021 em conformidade com o que estabelece o art. 37, da Lei Municipal nº 561/2013, de 12 de junho de 2013, c/c com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, c/c Art. 6° EC 41/2003, c/c Art. 2° EC 47/2005.
Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM PROVENTOS INTEGRAIS a servidora MARIA DENIZE SIEBRA E SILVA, CPF nº 312.521.763-68, RG nº 937261-85 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Zuli Morais, nº 82, Centro, em Caririaçu/CE, PROFESSORA II, NIVEL G, matrícula/Prefeitura nº 38 lotada junto a Secretaria de Educação, com proventos mensais no valor de R$ 2. 404,98 (Dois mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e oito centavos), reajustados na forma prevista no art. 2º da EC 47/2005.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 2.404,98 (Dois mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e oito centavos)BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 2.404,98Lei nº 748/2020Vantagens e/ou GratificaçõesR$ 00,00Total de Proventos MensaisR$ 2.404,98 Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.Caririaçu (CE), 13 de julho de 2021.
Deusemar Pereira Vanderlei José Edmilson Leite Barbosa
Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-Ce
Port. nº 111/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos), RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de suposto ilícito ocorrido na sede do CAPS, por parte da servidora ANA LÚCIA VILAR DA COSTA, cargo de Auxiliar de Serviços, Portaria nº 123/2003, matrícula nº 0984, lotada na Secretaria de Saúde.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores JOSÉ EDNALDO CALIXTO SILVA, matrícula nº. 2195, Auxiliar de Secretaria Escolar, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e HERIBERTO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº. 6020, Professor da Educação Básica I.
Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 15 de julho de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
