RECONHECE OS SERVIÇOS DE ÓTICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida as atividade dos Serviços de Óticas como essenciais em estabelecimentos em período de pandemia no município de Caririaçu, visto ser considerado uma necessidade prioritária às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a avaliação da gravidade dos casos e por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido portanto o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, 05 de maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
RECONHECE OS SERVIÇOS DE ÓTICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS NO PERÍODO DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida as atividade dos Serviços de Óticas como essenciais em estabelecimentos em período de pandemia no município de Caririaçu, visto ser considerado uma necessidade prioritária às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a avaliação da gravidade dos casos e por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido portanto o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, 05 de maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
ATRIBUI NOME A RUA DA VILA FEITOSA DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada de Luiz Martiniano Feitosa a Rua que dá início no cruzamento da Rua Tabelião João Tavares Feitosa - Vila Feitosa à Rodovia Padre Cícero.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, 05 de maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
Ofício GAB nº 51/2021 Caririaçu-CE, 17 de maio de 2021
Ao
BANCO DO BRASIL
Plataforma de Negócios Governo
Agência nº: 1747
Município: Caririaçu
Senhor gerente,
Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores público abaixo nominados, seja autorizado a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.
Razão Social: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
CNPJ: 06.738.132/0001-00
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO
NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57
Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças
NOME: DÁVILA MARIA FEITOSA DANTAS CPF: 070.496.903-33
Cargo: Tesoureira
PODERES
·Emitir cheques;
·Abrir contas de depósito;
·Autorizar cobrança;
·Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
·Receber, passar recibo e dar quitação;
·Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
·Requisitar talionários de cheque;
·Autorizar débito em conta relativo a operações;
·Retirar cheques devolvidos;
·Endossar cheque;
·Requisitar cartão eletrônico;
·Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;
·Sustar/contra-ordenar cheques;
·Cancelar cheques;
·Baixar cheques;
·Efetuar resgates/aplicações financeiras;
·Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
·Efetuar saques - conta corrente;
·Efetuar saques - poupança;
·Efetuar pagamentos por meio eletrônico
·Efetuar transferências por meio eletrônico
·Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos federais;
·Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;
·Solicitar saldos/extratos de investimentos;
·Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
·Emitir comprovantes;
·Encerrar contas de depósito;
·Consultar obrigações do débito direto autorizado;
·Cartão transporte - autorizar deb/transf meio;
·Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;
·Assinar contrato de abertura de crédito;
·Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços.
RELAÇÃO DE CONTAS
BB - 1.129-0 (I.P.T.U.)
BB - 9.820-5 (C.I.D.E.)
BB - 10.191-5 (PROVISÃO)
BB - 10.192-3 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL)
BB - 11.076-0 (ROYALIES PETROBRAS)
BB - 11.157-0 (S.D.L.R. - CONSTRUÇÃO)
BB - 11.874-5 (S.N.A. - SIMPLES NACI)
BB - 13.916-5 (PMC - ABASTECIMENTO)
BB - 16.012-1 (PMC - LEILÃO)
BB - 16.036-9 (PMC/SEC.CIDA.PAV-PCF)
BB - 16.037-7 (PMC/SEC.CIDA.PAV-COM)
BB - 16.397-X (PM CARIRIAÇU(FUNASA))
BB - 16.410-0 (CONST. AÇUDES DNOCS)
BB - 18135-8 (DEMUTRAN ARRECADAÇÃO)
BB - 18.137-4 (DEMUTRAN REPASSE)
BB - 18.357-1 (ILUMINAÇÃO PUBLICA)
BB - 40.049-1 (F.P.M)
BB - 40.051-3 (INCRA - I.T.R.)
BB - 41.667-3 (FUNDO ESPECIAL DO PE)
BB - 41.705-X (IPM-IPI EXPORTAÇÕES)
BB - 283.141-4 (I.C.M.S. FEDERAL)
Em anexo, segue cópia do Ato de nomeação dos outorgados com a devida publicação.
Atenciosamente,
__________________________________________
JOSE EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
