Diário oficial

NÚMERO: 709/2021

14/05/2021 Publicações: 8 executivo Quantidade de visualizações:

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA - Licitações - Aviso: 001/2021
AVISO DO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇAO
ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - AVISO DO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇAO - A Comissão Permanente de Licitação torna público para os interessados o resultado da fase Habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.03.10.01, cujo o objeto e a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE AÇUDE NA LOCALIDADE DE OLHO D'c1GUA GRANDE ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. Após análise dos documentos apresentados na sessão no dia 05 de Abril de 2021 as 10:00 horas, na sala da comissão de licitação o Presidente da CPL juntamente com a comissão após fazer o julgamento de todos os documentos apresentados pelos participantes, sendo proferido o resultado, ficando assim devidamente habilitadas as empresas: VENUS E ENTRETERIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 32.744.002/0001-81. AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 22.853.186/0001-64. H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 21.106.785/0001-51. FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 17.690.855/0001-94. ELETROPORT SERVIÇOS PROJTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 06.043.276/0001-33. ECOS EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 20.784.805/0001-80. M.A. DOS SANTOS CORDEIRO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n.º 27.998.611/0001-27. As participantes habilitadas atenderam todas as exigências do Edital de TOMADA DE PREÇOS n.º 2021.03.10.01. E fica Inabilitadas as seguintes empresas pelos motivos que estão descritos na ata de julgamento. Empresas: A.I.L CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 15.621.138/0001-85. J DE FONTES RANGEL EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 26.757.272/0001-24. DIEGO PEREIRA FECHINE-ME, inscrita no CNPJ n.º 33.634.178/0001-43. NIKOLAS MIKAELL ANDRADE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ n.º 40.377.791/0001-98. CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n.º 29.043.990/0001-27. JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ n.º 22.632.313/0001-03. ATA de julgamento da documentação está à disposição dos interessados na sala da comissão de licitação no horário de 08:00 as 12:00 horas, no endereço Rua Parque Recreio Paraiso S/N, Caririaçu - Ceará ou ainda poderá ser solicitada via e-mail: prefeituramcaririacu@hotmail.com , e a partir dessa publicação fica aberto o prazo recursal de 5 (Cinco) dias úteis para as contras razões conforme art. 109, inciso I, alínea a. Caso não haja interposição de recurso a abertura das proposta de preços fica marcada para o dia 25 de Maio de 2021, as 14:00 horas na sala da Comissão de Licitação, no endereço supra mencionado acima. Caririaçu-Ceará, Em 13 de Maio de 2021. José Lenos Bessa Batista - Presidente da CPL.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Portarias - Nomeação: 208/2021
RICARDO SANTOS BARROS
PORTARIA N.º 208/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

DETERMINA:

Art. 1.º - Nomear, a partir de 14 de maio de 2021, o Sr. RICARDO SANTOS BARROS, inscrito no CPF sob o n° 046.569.193-57, portador do RG n° 2001097146675 SSP-CE para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/CE - na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 14 de Maio de 2021.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Ofícios - Ofício: 045/2021
BANCO DO BRASIL

Ofício GAB nº 45/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

Ao

BANCO DO BRASIL

Plataforma de Negócios Governo

Agência nº: 1747

Município: Caririaçu

Senhor gerente,

Com nossos cumprimentos, solicito que as chaves de acesso dos servidores públicos abaixo nominados sejam canceladas, em função da exoneração dos mesmo de seus cargos, de acordo com os atos expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

CNPJ: 06.738.132/0001-00

NOME: JOSÉ MARCOS ALVES VILAR CPF: 054.363.763-80

CHAVE: JB501024

Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças

NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57

CHAVE: JB501020

Cargo: Secretário Adjunto de Planejamento e Finanças

Em anexo, segue cópias dos Atos de exoneração com as devidas publicações.

Atenciosamente,

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Ofícios - Ofício: 046/2021
BANCO DO BRASIL

Ofício GAB nº 46/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

Ao

BANCO DO BRASIL

Plataforma de Negócios Governo

Agência nº: 1747

Município: Caririaçu

Senhor gerente,

Com nossos cumprimentos, solicitamos que o servidor público abaixo nominado, seja autorizado a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

CNPJ: 06.738.132/0001-00

SERVIDOR OUTORGADO

NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57

Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças

PODERES

·Emitir cheques;

·Abrir contas de depósito;

·Autorizar cobrança;

·Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

·Receber, passar recibo e dar quitação;

·Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

·Requisitar talionários de cheque;

·Autorizar débito em conta relativo a operações;

·Retirar cheques devolvidos;

·Endossar cheque;

·Requisitar cartão eletrônico;

·Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

·Sustar/contra-ordenar cheques;

·Cancelar cheques;

·Baixar cheques;

·Efetuar resgates/aplicações financeiras;

·Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

·Efetuar saques - conta corrente;

·Efetuar saques - poupança;

·Efetuar pagamentos por meio eletrônico

·Efetuar transferências por meio eletrônico

·Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos federais;

·Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;

·Solicitar saldos/extratos de investimentos;

·Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

·Emitir comprovantes;

·Encerrar contas de depósito;

·Consultar obrigações do débito direto autorizado;

·Cartão transporte - autorizar deb/transf meio;

·Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;

·Assinar contrato de abertura de crédito;

·Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços.

RELAÇÃO DE CONTAS

Em anexo, segue cópia do Ato de nomeação do outorgado com a devida publicação.

Atenciosamente,

Ricardo Santos Barros

Secretário de Planejamento e Finanças

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Ofícios - Ofício: 047/2021
BANCO DO BRASIL

Ofício GAB nº 47/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

Ao

BANCO DO BRASIL

Plataforma de Negócios Governo

Agência nº: 1747

Município: Caririaçu

Senhor gerente,

Com nossos cumprimentos, solicitamos que o servidor público abaixo nominado, seja autorizado a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

CNPJ: 37.896.029/0001-03

SERVIDOR OUTORGADO

NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57

Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças

PODERES

·Emitir cheques;

·Abrir contas de depósito;

·Autorizar cobrança

·Utilizar o crédito aberto na forma e condições

·Receber, passar recibo e dar quitação;

·Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

·Requisitar talionários de cheque;

·Autorizar débito em conta relativo a operações;

·Retirar cheques devolvidos;

·Endossar cheque;

·Requisitar cartão eletrônico;

·Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

·Sustar/contra-ordenar cheques;

·Cancelar cheques;

·Baixar cheques;

·Efetuar resgates/aplicações financeiras;

·Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

·Efetuar saques - conta corrente;

·Efetuar saques - poupança;

·Efetuar pagamentos por meio eletrônico

·Efetuar transferências por meio eletrônico

·Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos federais;

·Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;

·Solicitar saldos/extratos de investimentos;

·Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

·Emitir comprovantes;

·Encerrar contas de depósito;

·Consultar obrigações do débito direto autorizado;

·Cartão transporte - autorizar deb/transf meio;

·Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;

·Assinar contrato de abertura de crédito;

·Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços.

RELAÇÃO DE CONTAS

·CONTA CORRENTE PJ - 19.984-2

·CONTA CORRENTE PJ - 20.054-9

Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.

Atenciosamente,

Ricardo Santos Barros

Secretário de Planejamento e Finanças

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, TRABALHO E CIDADANIA - Ofícios - Ofício: 048/2021
BANCO DO BRASIL

Ofício GAB nº 48/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

Ao

BANCO DO BRASIL

Plataforma de Negócios Governo

Agência nº: 1747

Município: Caririaçu

Senhor gerente,

Com nossos cumprimentos, solicitamos que o servidor público abaixo nominado, seja autorizado a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 14.119.993/0001-20

SERVIDOR OUTORGADO

NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57

Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças

PODERES

·Emitir cheques;

·Abrir contas de depósito;

·Autorizar cobrança

·Utilizar o crédito aberto na forma e condições

·Receber, passar recibo e dar quitação;

·Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

·Requisitar talionários de cheque;

·Autorizar débito em conta relativo a operações;

·Retirar cheques devolvidos;

·Endossar cheque;

·Requisitar cartão eletrônico;

·Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

·Sustar/contra-ordenar cheques;

·Cancelar cheques;

·Baixar cheques;

·Efetuar resgates/aplicações financeiras;

·Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

·Efetuar saques - conta corrente;

·Efetuar saques - poupança;

·Efetuar pagamentos por meio eletrônico

·Efetuar transferências por meio eletrônico

·Consultar contas/aplic. Programas repasse recursos federais;

·Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;

·Solicitar saldos/extratos de investimentos;

·Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

·Emitir comprovantes;

·Encerrar contas de depósito;

·Consultar obrigações do débito direto autorizado;

·Cartão transporte - autorizar deb/transf meio;

·Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;

·Assinar contrato de abertura de crédito;

·Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços.

RELAÇÃO DE CONTAS

CONTA CORRENTE PJ - 14.358-8

CONTA CORRENTE PJ - 14.359-6

CONTA CORRENTE PJ - 14.628-5

CONTA CORRENTE PJ - 15.947-6

CONTA CORRENTE PJ - 15.948-4

CONTA CORRENTE PJ - 16.939-0

CONTA CORRENTE PJ - 16.940-4

CONTA CORRENTE PJ - 16.941-2

CONTA CORRENTE PJ - 16.942-0

CONTA CORRENTE PJ - 16.943-9

CONTA CORRENTE PJ - 16.945-5

CONTA CORRENTE PJ - 17.863-2

CONTA CORRENTE PJ - 18.372-5

CONTA CORRENTE PJ - 19.819-6

CONTA CORRENTE PJ - 19.820-X

Em anexo, segue cópia do Ato de nomeação do outorgado com a devida publicação.

Atenciosamente,

Maria Zélia Feitosa

Secretária de Assistência Social

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Ofícios - Ofício: 049/2021
Caixa Econômica Federal

Ofício GAB nº 49/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

A Sua Senhoria, o Senhor

Gerente da Caixa Econômica Federal - Ag. Nova Juazeiro

Juazeiro do Norte-CE

Assunto: Informa novo Secretário de Finanças do município e solicita cadastramento de senhas

Senhor gerente,

Para fins de cadastramento, informamos o nome do novo Secretário de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu, autorizado a movimentar as contas vinculadas ao CNPJ nº 06.738.132/0001-00 de titularidade do MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, nessa Instituição financeira. Ademais, solicitamos o cadastramento de senhas para a movimentação das contas e a exclusão dos poderes do ex-Secretário de Finanças, José Marcos Alves Vilar, CPF nº 054.363.763-80.

I - INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO

REPRESENTANTE AUTORIZADO CPF CARGORICARDO SANTOS BARROS 046.569.193-57 Sec. de Finanças

II - PODERES

1- Abrir contas de depósito;

2- Autorizar cobrança;

3- Receber, passar recibo e dar quitação;

4- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

5- Efetuar resgates/aplicações financeiras;

6- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

7- Efetuar saques - conta corrente;

8- Efetuar pagamentos por meio eletrônico

9- Emitir comprovantes;

10- Efetuar movimentação financeira no RPG;

11- Encerrar contas de depósito;

12- Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro / AASP;

13- Efetuar transferência p/ mesma titularidade.

14- Efetuar transferências por meio eletrônico.

III - CONTAS

00000001-9

00000003-5

00000007-8

00000008-6

00000011-6

00000013-2

00000015-9

00071001-6

00071009-1

00071011-3

00071013-0

00071014-8

00071016-4

00071020-2

00647001-7

00647002-5

00647003-3

00647004-1

00647005-0

00647006-8

00647007-6

00647008-4

00647009-2

00647013-0

00647014-9

00647017-3

00647018-1

00647019-0

00647022-0

00647023-8

00647024-6

00647025-4

00006164-9

00007229-2

00647030-0

00647031-9

00647032-7

Atenciosamente,

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito do Município de Caririaçu-CE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Ofícios - Ofício: 050/2021
Banco do Nordeste do Brasil

Ofício GAB nº 50/2021 Caririaçu-CE, 14 de maio de 2021

A Sua Senhoria, o Senhor

Gerente do Banco do Nordeste do Brasil

Juazeiro do Norte - CE

Senhor gerente,

Com nossos cumprimentos, solicitamos que o servidor público abaixo nominado, seja autorizado a realizar movimentação da conta, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com o ato delegatório expedido e publicado pelo órgão.

Razão Social: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

CNPJ: 06.738.132/0001-00

SERVIDOR OUTORGADO

NOME: RICARDO SANTOS BARROS CPF: 046.569.193-57

Cargo: Secretário de Planejamento e Finanças

PODERES

·Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

·Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

·Solicitar saldos/extratos de investimentos;

·Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

RELAÇÃO DE CONTAS

Em anexo, segue cópias do Ato de nomeação do outorgado com a devida publicação.

Atenciosamente,

Ricardo Santos Barros

Secretário de Planejamento e Finanças

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