DECRETA A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município e o Art. 206, item IV a VI da Constituição Federal, considerando a necessidade de alterar a nomenclatura de Escolas de Educação Infantil da rede municipal de ensino, DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a alteração da nomenclatura da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GATOS DE BOTAS para ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIMUNDO GONÇALO DE AQUINO, RAIMUNDO LISTRIN, localizada à Avenida João David de Oliveira, bairro Bico da Arara e da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRANCA DE NEVES E OS 7 ANÕES para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARTINHA MARIA DA SILVA (DONA MARTINHA), localizada à Avenida Cachimbão, bairro Pernambuquinho, no município de Caririaçu - CE.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, 12 de maio de 2021.
JOSE EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
DECRETA DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XI, c/c o Art. 85, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de construção de Areninha de Esportes, conforme definida neste Decreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 1.225,00 m² (hum mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade de JOSÉ RAIMUNDO DE ARAUJO, sendo parte do Imóvel situado no Sítio Monte, s/n, Zona Rural deste município, o qual não possui escritura pública, tendo como título - Contrato Particular de Compra e Venda e posse mansa e pacífica do imóvel por parte do Expropriado.
Art. 2º - A área a que se refere este decreto é situada no Sítio Riachão, Zona Rural deste município, definida pelo seguinte perímetro: Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=465.166,5615m e N=9.223.444,8357m dividindo-o com JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO}}; dai segue confrontando com JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO}} com o azimute de 172°38'38" e a distância de 35,0000m até o marco P02(E=465.171,0427m e N=9.223.410,1238m); dai segue confrontando com RUA DE ACESSO}} com o azimute de 262°38'38" e a distância de 35,0000m até o marco P03(E=465.136,3307m e N=9.223.405,6426m); dai segue confrontando com JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO}} com o azimute de 352°38'38" e a distância de 35,0000m até o marco P04(E=465.131,8495m e N=9.223.440,3545m); dai segue confrontando com JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO}}, com o azimute 82°38'38" e a distância de 35,0000m até o marco P01; inicio de descrição, fechando assim o perímetro do poligono acima descrito com uma área superficial de 1.225,00m²
Art. 3º - O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se ao Município, para utilização definida visando à construção de uma Areninha Esportiva, no Sítio Monte.
Art. 4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, 12 de maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
DETERMINA:
Art. 1º - Exonerar, a partir de 14 de maio de 2021, o Sr. JOSE MARCOS ALVES VILAR, inscrito no CPF sob o n° 054.363.763-80, portador do RG n° 2007270877, do exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/CE - na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 13 de maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
DETERMINA:
Art. 1.º - Exonerar, a partir de 13 de maio de 2021, o Sr. RICARDO SANTOS BARROS, inscrito no CPF sob o n° 046.569.193-57, portador do RG n° 2001097146675 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/CE - na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 13 de Maio de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
