Dispõe sobre a composição do Comitê Local do Plano de Ação Articulada (PAR) +PNAE - Plano Nacional de Educação / Plano Subnacional de Educação, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

Art.1º Nomear membros para compor o Comitê Local do Plano de Ação Articulada (PAR) +PNAE - Plano Nacional de Educação / Plano Subnacional de Educação, com vigência 2020-2025, conforme previsto no Termo da Plataforma +PNE, instituída pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos da Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021. .

Art 2º Ficam nomeados os seguintes membros para o Comitê Local do Plano de Ação Articulada (PAR) +PNAE - Plano Nacional de Educação / Plano Subnacional de Educação:

Representantes dos Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude:

PAULO ROBERTO DO MONTE- ARTICULADOR +PNE

MARIA DE FATIMA AQUINO BORGES- AVALIADORA +PNE

Representante dos Diretores de Escolas:

ANTONIO PROTÁSIO DAS CHAGAS JUNIOR

Representante dos Professores da Zona Urbana:

FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA

Representante dos Professores da Zona Rural:

Fabio Jose Batista da Silva

Representante dos Coordenadores ou Supervisores Escolares:

JOSEFA JUDITE VIEIRA SOUSA CARDOSO

Representante do Quadro Técnico Administrativo das Escolas:

RAIMUNDO SALES DA SILVA FILHO

Representante dos Conselhos Escolares:

SILVANEIDE MACHADO DE SOUSA

Representante do Conselho Municipal de Educação:

ANDREA LOURENÇO DE MORAIS

Art. 3º São atribuições do Comitê Local do Plano de Ação Articulada (PAR) +PNAE - Plano Nacional de Educação / Plano Subnacional de Educação em Caririaçu Ceará:

I - Assistir a Secretaria Municipal de Educação na construção, implementação e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR) / Plano Subnacional de Educação, indicando políticas públicas educacionais necessárias ao município e ações financiáveis, assegurando-lhes, mediante critérios e providências previamente estabelecidos, assistência técnica e pedagógica;

II - Divulgar e acompanhar integralmente as etapas de construção, implementação e execução do Plano de Ações Articuladas - PAR / Plano Subnacional de Educação, respondendo aos pleitos da população municipal;

III - Analisar as estratégias de implementação das propostas do PAR / Plano Subnacional de Educação, opinando pela viabilidade;

IV - Avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo Plano de Ações Articuladas / Plano Subnacional de Educação;

V - Analisar os relatórios de progresso da execução do Plano de Ações Articuladas, a partir do constante monitoramento;

VI - Sugerir mudanças de rumo ou caminhos viáveis ao cumprimento de ações do PAR / Plano Subnacional de Educação, a partir das constatações obtidas com o monitoramento;

VII - Identificar possibilidades de articulação e parcerias que possam contribuir para acelerar a implantação e execução do Plano de Ações Articuladas / Plano Subnacional de Educação;

VIII - Articular o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino no sentido de garantir a inserção dos pleitos das unidades escolares no Plano de Ações Articuladas / Plano Subnacional de Educação;

IX - Elaborar o diagnóstico da situação educacional do município;

X - Avaliar a pertinência e relevância das propostas para inserção no PAR / Plano Subnacional de Educação, tendo em vista o diagnóstico obtido;

XI - Acompanhar as ações contempladas no Plano de Ações Articuladas / Plano Subnacional de Educação, encaminhadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC, buscando informações e adotando providências quanto à análise, aprovação e execução.

TERMO DE ADESÃO À PLATAFORMA +PNE

MARIA JOÉLIA CORREIA MARTINS, portador do CPF nº 822.323.773-34, Dirigente Municipal de Educação de Caririaçu - CE, resolve firmar o presente Termo de Adesão à Plataforma +PNE, consideradas as condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adesão do ente federativo à Plataforma +PNE, instituída pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos da Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

I - instituir e disponibilizar a Plataforma +PNE às Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal;

II - promover as condições necessárias para o perfeito funcionamento da Plataforma +PNE, garantindo sua estrutura física, técnica e de suporte;

III - promover a formação, priorizando a utilização de metodologias e ferramentas de educação a distância para auxiliar o trabalho dos coordenadores +PNE e articuladores da Plataforma +PNE;

IV - revisar e elaborar materiais para formação;

V - manter canal de comunicação permanente com os Coordenadores +PNE;

VI - disponibilizar atendimento especializado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERADO

I - aderir às ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela Plataforma +PNE;

II - designar o articulador local, responsável pelo preenchimento da Plataforma +PNE;

III - promover as condições necessárias para o eficiente preenchimento da Plataforma +PNE, incluindo o acesso a dispositivo com conexão à internet;

IV - fomentar e garantir a participação do articulador local nas atividades de formação, custeando o deslocamento, a hospedagem e a alimentação, sempre que necessário;

V - assegurar a imediata substituição do articulador local que sofra qualquer impedimento na execução de suas atividades;

VI - acompanhar o planejamento e a execução das ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

VII - responsabilizar-se pela veracidade das informações inseridas na Plataforma +PNE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - O Ministério da Educação (MEC) poderá utilizar os dados da Plataforma +PNE para subsidiar o planejamento das políticas educacionais, observando-se a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 08 de março de 2021.

JOSE EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE