ALTERA O ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 683/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art.19, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei nº 683/ 2017 de 29 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. [...]
§ 1º. O CMAS será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados com base nos seguintes critérios:
I - 06 (seis) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente ou órgão equivalente.
II - 06 (seis) Representates da Sociedade Civil (do âmbito municipal):
a) Dois representantes de Usuários ou de organizações de Usuários de Assistência Social;
b) Dois representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) Dois representantes dos trabalhadores do setor”.
Art. 2º. Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 01 de março de 2021.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
