O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso

de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal,

verbis:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 29.031.851,98 (vinte e nove milhões, trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais, noventa e oito centavos);

CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 2.032.229,64 (dois milhões, trinta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais, sessenta e quatro centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:

IPTU109,80ISS1.129.011,81ITBI13.567,94IRRF919.355,09TAXAS88.107,15CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS19.162,43JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA 0,00ATIVAQUOTA PARTE DO FPM22.034.289,63QUOTA PARTE DO ITR2.865,91QUOTA PARTE DO IPVA592.793,84QUOTA PARTE DO ICMS4.188.438,12QUOTA PARTE DO IPI19.860,51QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 24.289,75ECONÔMICO - CIDELEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202029.031.851,98VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)2.032.229,64VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20212.293.790,00VALOR MENSAL A REPASSAR169.352,47

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE., em 18 de janeiro de 2021.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os Servidores em Cargos Comissionados:

'b7 HÉLIA FELIX DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG 20085691911 SSP-CE. Inscrito no CPF n°441.718.383-04, para o Cargo de Secretária Geral da Câmara.

· MARIA SERAFIM FEITOSA DANTAS, brasileira, casada, portadora do RG 2001097149941 SSP-CE. Inscrito no CPF n°313.175.703-59, para o Cargo de Assessor Tesoureiro.

· ANSELMA PEREIRA DA COSTA VILAR, brasileira, casada, portadora do RG 97029205878 SSP-CE. Inscrito no CPF n°392.925.413-15, para o Cargo de Assessora Administrativa e Parlamentar.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Passo da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 04 de janeiro de 2021.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os Servidores em Cargos Comissionados:

'b7 MARIA TAINA ARAÚJO SILVA BORGES, brasileira, solteira, portadora do RG 2008468621-3 SSP-CE. Inscrito no CPF n°068.541.223-76, para o Cargo de Assessor de Controle Interno.

· ALDEMIR DE SOUZA BARROS, brasileiro, casado, portador do RG 2000099009480 SSP-CE. Inscrito no CPF n°328.718.988-39, para o Cargo de Assessor de Imprensa.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Passo da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 04 de janeiro de 2021.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara