Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Caririaçu/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 184.528,68 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
'd3rgão: 05.00 - SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 05.03 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0007 - Controle Epidemiológico
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 0503.10.305.0007.2.111-Ações de
Enfrentamento da Emergência da COVID-19
NATUREZAESPECIFICAÇÃOFONTE VALOR (R$)3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado20.000,003.1.90.13.00Obrigações Patronais4.000,003.3.90.30.00Material de Consumo100.000,003.3.90.32.00Material e Serviços de Distribuição Gratuita15.000,003.3.90.33.00Passagens e Despesas com Locomoção1.528,683.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física10.000,003.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica10.000,003.3.90.48.00Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas4.000,004.4.90.51.00Obras e Instalações10.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente10.000,00TOTAL184.528,68Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
'd3rgão: 02.04 - Secretaria de Administração
Dotação Orçamentária: 04.122.0002-2.011 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
Elemento: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
NATUREZAESPECIFICAÇÃOFONTE VALOR (R$)3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaOrdinário50.000,00Órgão: 0206 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Dotação Orçamentária: 17.544.0013-1.019 - Construção, Amp. E Reforma da Rede de Abastecimento de Agua da Zona Urbana
Elemento: 44.90.51.00 - Obras e Instalações
NATUREZAESPECIFICAÇÃOFONTE VALOR (R$)4.4.90.51.00Obras e Instalações Outros conv.Uniã 50.000,00Órgão: 02.13 - Secretaria de Esporte e Juventude
Dotação Orçamentária: 27.122.0002-2.045 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude
Elemento: 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições
NATUREZAESPECIFICAÇÃOFONTE VALOR (R$)3.3.90.93.00Indenizações e Restituições Ordinário50.000,00Órgão: 05.02 - Secretaria de Saúde
Dotação Orçamentária: 10.122.0002-2.091- Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
NATUREZAESPECIFICAÇÃOFONTE VALOR (R$)3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaOrdinário34.528,68Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, em 04 de maio de 2020.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
