EMENTA: Modifica o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu-Ce.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - CE., APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
ART. 1º- Modifica o Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu nos termos seguintes:
Art. 26- Independente de convocação as sessões Legislativas desenvolver-se-ão de 1º de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 31 de dezembro.
'a71º - As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem nos finais de semana e/ou feriados.
'a72º -As sessões mensais serão deliberadas em acordo da maioria do plenário, uma vez exposto as datas e quantidades pela Mesa Diretora.
Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Caririaçu, aos 16 de abril de 2020.
JOSE IRLANDO DE SOUSA CAMPOS TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara Vice-Presidente
CRISTINA ONASSES VIANA ARAÚJO MARCOS BEZERRA ARAUJO
1ª Secretária 2º Secretário
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termo do art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE;
DETERMINA:
Art. 1º. Nomear, a partir de 29 de abril de 2020, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU CEARÁ para o Quadriênio 2020/2024, os seguintes membros:
I - Presidente: RAIMUNDO SALES DA SILVA NETOCPF: 016744643-63;
II - Vice-presidente: MARIA OLIVEIRA DE ANDRADECPF: 812209283-72;
III - Representantes do Poder Executivo:
a) JAQUELINE LIMA DE MORAIS - TITULAR
CPF: 056877963-04;
b) MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA - SUPLENTECPF: 962295353-00;IV - Representantes da Sociedade Civil:
a) EVANIA ALVES FERREIRA PEREIRA - TITULARCPF: 276458863-15;
b) HOZANA SILVA COSTA - SUPLENTECPF 016313923-79;
c) RAIMUNDO SALES DA SILVA NETO - TITULARCPF 016744643-63;
d) FABIANA ALVES FEITOSA - SUPLENTE -
CPF 930914513-72;
V - Representantes de Pais de Alunos:
a) VERA LUCIA GOMES DE FRANÇA - TITULARCPF: 035228383-19;
b) ANTONIO PROTASIO DAS CHAGAS JUNIOR - SUPLENTECPF: 019918723-13;
c) MARIA LEONEI DE LIMA VIEIRA - TITULARCPF: 150996508-48;
d) CICERA FERREIRA DE MONTE - SUPLENTECPF: 013893993-46;
VI - Representantes de Professores:
a) MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE - TITULARCPF: 812209283-72;
b) CAMILA BORGES SILVA - SUPLENTECPF: 022505873-10;
c) EDILANIA PEREIRA RODRIGUES DE SOUSA - TITULAR
CPF: 008065003-10;
d) RENATA PEREIRA SANTOS SILVESTRE - SUPLENTECPF: 944967903-78;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, em 29 de abril de 2020.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
