DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais previstas da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, classificou como Pandêmica a situação de emergência mundial vinculada ao novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais ou religiosos;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas urgentes para promoção da saúde pública e proteção da paz social adstritas a situação emergencial causada pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Caririaçu/CE, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2° Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Caririaçu articular ações e serviços de saúde voltados à contenção da situação de emergência disposta neste Decreto, competindo-lhe, em especial a coordenação das ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), facultada a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se façam necessárias:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a situação de emergência;
II - expedir recomendações a órgãos e instituições públicas e privadas, no tocante à adoção de medidas e procedimentos para contenção do COVID-19;
III - encaminhar ao Poder Executivo relatórios técnicos sobre a situação de emergência decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e as ações administrativas em curso;
IV - divulgar a população caririaçuense informações relativas à situação de emergência decorrente da infecção humana pelo COVID-19;
V - comunicar ao Poder Executivo, para providências cabíveis, o encerramento da situação de emergência decretada neste Decreto, no prazo não superior declarado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde;
Art. 3° Ficam suspensos, no âmbito do município de Caririaçu, por 15 (quinze) dias:
I - eventos, de qualquer natureza, públicos ou particulares, com público superior a 100 (cem) pessoas;
II - atividades coletivas em equipamentos públicos que possibilitem a aglomeração de pessoas, tais como shows, cinema, teatro, bibliotecas, academias, centros culturais e memoriais;
III - atividades de convivência com idosos, crianças, asmáticos, fumantes, diabéticos, pessoas com doença do coração e outras que estejam mais suscetíveis ao novo coronavírus (COVID-19), excetuando-se as de natureza médica.
§ 1° A suspensão de atividades a que se refere este artigo poderá ser prorrogada, mediante prévia avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° Em caso de agravamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), a Secretaria de Saúde poderá suspender os atendimentos eletivos, não emergenciais e/ou de urgência, não vinculados ao coronavírus, resguardando a não aglomeração de pessoas em locais públicos como PSF’s e demais equipamentos de saúde, devendo estes ser reagendados.
§ 3° Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação imediatamente após o retorno às aulas.
§ 4° A suspensão das aulas da rede pública de ensino de que trata o inciso III deste artigo poderá ser considerada como adiantamento parcial das férias escolares que ocorrem no mês de julho ou como recesso.
§ 5° As aulas da rede pública municipal de ensino estarão suspensas a partir do dia 18 de março de 2020.
Art. 4° Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 100 (cem) pessoas.
§ 1° Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data da publicação deste Decreto, envidando esforços para dar ciência aos particulares que as requereram, valendo-se de todos os meios de comunicação possíveis.
§ 2° Os eventos só poderão ser remarcados após ultrapassado o período de decretação de emergência.
§ 3° A vedação se estende para os estabelecimentos comerciais já licenciados que realizem eventos nas condições do caput, os quais ficam impedidos de fazê-los, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento.
Art. 5° As unidades ambulatoriais, hospitalares e laboratoriais, públicas e privadas, ficam obrigadas a informar à Secretaria Municipal de Saúde o resultado do exame específico para a SARS-CoV-2 (RT-PCR, pelo protocolo Charité), sobre todos os casos confirmados de contaminação pela COVID-19.
§ 1° A informação de que trata o caput deverá conter, obrigatoriamente, os dados constantes do sítio eletrônico:
§ 2° As unidades de saúde a que se refere o caput ficam obrigadas a fornecer à Secretaria Municipal de Saúde os documentos e prontuários dos pacientes suspeitos ou confirmados de contaminação pela COVID-19, mediante solicitação.
Art. 6° A Secretaria de Saúde deverá manter atualizado Plano de Contingência no âmbito do Município de Caririaçu para conter a emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. O Plano a que se refere este artigo será divulgado através da internet e distribuído a toda a rede pública e privada de saúde deste Município.
Art. 7° Ficam autorizadas, todas as Secretarias Municipais, a adotarem medidas preventivas, no âmbito dos trabalhos próprios de suas atribuições, com o objetivo de mitigar a possibilidade de contágio do COVID-19.
Art. 8° Os bares e restaurantes no âmbito deste Município deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de 02 (dois) metros, sob pena de sujeitar-se às consequências da fiscalização municipal.
Parágrafo único. Recomenda-se que em filas sejam respeitados a distância mínima de 02 (dois) metros de uma pessoa para outra.
Art. 9° Considerar-se-á abuso de poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com a finalidade de, arbitrariamente e deliberadamente, aumentar os preços de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, conforme previsto no artigo 36, inciso III, da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 10 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos dispostos em Lei.
Art. 11 A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública deste Município.
Art. 12 As medidas impostas por este Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo antes do término de sua vigência, bem como poderão ser prorrogadas de acordo com a incolumidade e o interesse públicos.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 A vigência da situação de emergência decretada neste Decreto será pelo período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado.
Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2020, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais previstas da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2020, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 33.511, de 16 de março de 2020, da lavra do Governador do Estado do Ceará,
RESOLVE:
Art. 1º Decretar ponto facultativo, para os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 19 de março de 2020.
Art. 2° O disposto no art. 1° não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que prestam serviços essenciais, que funcionarão normalmente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
Estabelece normas para o atendimento ao Público no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu, Ceará - PREVCAR.
O DIRETOR PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 561/2013 e o regimento interno.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos colaboradores do PREVCAR, bem como dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço aos Servidores de modo a causar o mínimo impacto possível;
RESOLVE:
Art. 1.º Determinar que o atendimento ao Público, na sede do PREVCAR, seja realizado preferencialmente por contato telefônico através do número (88) 3547 1618, admitindo-se somente os atendimentos que devem ocorrer imperativamente de forma presencial.
Art. 2º. Esta determinação está em vigor até nova deliberação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Caririaçu-CE, 17 de março de 2020.
Atenciosamente,
DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI
DIRETOR PRESIDENTE DO PREVCAR
PORTARIA 111/2019
Considerando a publicação do Decreto 33.510/2020 no Diário Oficial do Estado em 16 de março de 2020 emitido pelo Governador Camilo Santana, o qual declara o estado de emergência em saúde no Estado do Ceará e determina a suspensão de qualquer evento publico que possua expectativa de mais de 100 pessoas, a fim de evitar a propagação do novo coronavirus (COVID-19).
O Governo Municipal de Caririaçu, buscando seguir o caráter de prevenção adotado pelo Governo Estadual e considerando a necessidade de agir de forma a resguardar a saúde dos caririaçuenses em razão da propagação do coronavirus, CANCELA seus eventos públicos agendados para os próximos 15 dias, dentre o qual podemos destacar as apresentações do palco cultural dos festejos alusivos ao Padre Cicero que seriam realizados no dia 24 de março de 2020, na Praça São Francisco no bairro Pernambuquinho.
Ainda seguindo a orientação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, o prefeito José Edmilson Leite, através do Decreto nº 06, de 17 de março de 2020, resolve suspender no âmbito municipal por 15 (quinze) dias as atividades educacionais presenciais em todas as escolas da rede publica municipal de ensino, obrigatoriamente a partir do dia 18 de março.
A decisão também atende a orientação do Ministério da Saúde, que recomenda às autoridades para que sejam evitadas aglomerações de pessoas, e com isso seja suspenso a realização de eventos esportivos e culturais em todo o pais para conter a transmissão do vírus, especialmente após a divulgação de 09 (nove) casos confirmados no estado do Ceará.
O Governo Municipal de Caririaçu pede a compreensão de todos, reforça a importância de seguir as recomendações de precaução e ressalta que todas as medidas tomadas são pensando em cuidar e proteger a população.
Caririaçu/CE, 17 de março de 2020.
José Edmilson Leite Barbosa
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
