DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um reajuste de 4,26% (Quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos efetivos constantes do Anexo Único desta Lei, no âmbito do Município de Caririaçu – CE.

Art. 2º. Fica estabelecido para os anos de 2027 e 2028, o reajuste anual em percentual idêntico ao índice da inflação de 2026 e 2027 para cada período, a ser concedido com efeitos a partir de janeiro de 2027 e janeiro de 2028 respectivamente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2026, cujo pagamento será diluído em 06 (seis) parcelas, iniciando no mês em curso.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de maio de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal de Caririaçu

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.028/2026

CARGOAdvogadoAgente de TrânsitoAssistente SocialAux. De Tec.(a) Higiene BucalBibliotecáriaCirurgião DentistaCirurgião Dentista de PSFEnfermeiro de PSFFarmacêuticoFarmacêutico BioquímicoFisioterapeutaMédico de PSFMédico PediatraMédico VeterinárioNutricionistaPsicólogoTécnico de Raio XTecnólogo de AlimentosLUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal de Caririaçu

EDITAL Nº 20260518/2026

VIII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital da VII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU, que acontecerá durante as festividades da Festa de São Pedro 2026, na Praça Padre Augusto, a partir das 20h30min, obedecendo às disposições abaixo:

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I DOS OBJETIVOS

Art. 1º

A VII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU tem por objetivos:

a) Valorizar a expressão artístico-musical;

b) Promover a integração da comunidade local por meio da música;

c) Ampliar o espaço de difusão cultural no município;

d) Proporcionar oportunidades para revelação de novos talentos;

e) Compor a programação cultural alusiva à Festa do Padroeiro São Pedro 2026.

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II DO TEMA E DAS CATEGORIAS

Art. 2º

A cada edição, o Festival Canta Caririaçu terá um tema definido pela Comissão Organizadora.

§1º

Para esta edição, fica definido o tema:

“MÚSICA POPULAR BRASILEIRA MPB

Sendo consideradas músicas lançadas até os dias atuais.

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Art. 3º

O VII FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU contará com as seguintes categorias:

I Interpretação (músicas não inéditas);

II Composição (letra e melodia inéditas);

III MPB.

§1º

Os participantes poderão utilizar playback (acompanhamento musical previamente gravado) durante suas apresentações.

§2º

Não serão aceitas músicas que:

a) Firam a moral e os bons costumes;

b) Façam apologia ao crime ou contravenções penais;

c) Contenham letras ofensivas à dignidade da mulher, do homem ou de qualquer pessoa.

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III DOS PARTICIPANTES

Art. 4º

A participação no Festival Canta Caririaçu será destinada exclusivamente a artistas locais com residência e atuação cultural comprovada no município de Caririaçu Ceará.

Art. 5º

As apresentações poderão ocorrer de forma individual, dupla ou em grupo.

§1º

Os participantes poderão utilizar playback durante suas apresentações.

§2º

Não serão aceitas músicas em desacordo com o disposto no §2º do Art. 3º deste edital.

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IV DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º

As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 19 a 28 de maio de 2026, na Secretaria Municipal de Cultura, localizada no Centro Cultural Dr. Raimundo de Oliveira Borges, Bairro José Agostinho.

§1º

A ficha de inscrição estará disponível na Secretaria Municipal de Cultura.

§2º

As músicas que não atenderem às exigências deste edital serão automaticamente desclassificadas.

§3º

Cada participante, seja individual ou grupo/banda, poderá inscrever apenas uma música por categoria.

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V DAS ELIMINATÓRIAS

Art. 7º

Os candidatos inscritos passarão por uma pré-seleção realizada pela Comissão Organizadora, em data, horário e local posteriormente divulgados.

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VI DOS ENSAIOS

Art. 8º

Os candidatos poderão participar de ensaio técnico juntamente com a equipe de som e organização do festival.

§1º

As datas dos ensaios serão divulgadas previamente pela Comissão Organizadora.

§2º

Os ensaios ocorrerão conforme a ordem de chegada dos participantes ao Centro Cultural Dr. Raimundo de Oliveira Borges.

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VII DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 9º

A Comissão Julgadora será composta por profissionais convidados pela Comissão Organizadora do VII FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU.

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VIII DO JULGAMENTO

Art. 10º

Os candidatos serão avaliados conforme os seguintes critérios:

§1º Categoria Interpretação:

Afinação;

Interpretação;

Presença de palco.

§2º Categoria Composição:

Afinação;

Melodia;

Letra;

Presença de palco.

§3º Categoria MPB:

Afinação;

Interpretação;

Ritmo;

Presença de palco.

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IX DA PREMIAÇÃO

Art. 11º

Todos os participantes do VII FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU receberão troféus de participação.

Os três primeiros colocados receberão premiação em dinheiro e troféu, conforme abaixo:

1º LUGAR

R$ 1.000,00 + Troféu

2º LUGAR

R$ 700,00 + Troféu

3º LUGAR

R$ 300,00 + Troféu

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X DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 12º

Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do VII FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU.

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Caririaçu Ceará, 18 de maio de 2026.

Luiz Acácio Machado Leite

Prefeito Municipal

Ivonete Ferreira da Silva

Secretária Municipal de Cultura

FICHA DE INSCRIÇÃO

VII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU 2026

REALIZAÇÃO: Prefeitura Municipal de Caririaçu

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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DADOS DO PARTICIPANTE

Nome do(a) Participante/Grupo:

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Nome Artístico:

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Categoria:

( ) Interpretação

( ) Composição

( ) MPB

Nome da Música:

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Autor(a) da Música:

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CPF:

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RG:

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Data de Nascimento:

________/______/________

Endereço:

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Telefone/WhatsApp:

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E-mail:

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INFORMAÇÕES DA APRESENTAÇÃO

Tipo de apresentação:

( ) Solo

( ) Dupla

( ) Grupo/Banda

Quantidade de integrantes:

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Utilizará Playback?

( ) Sim

( ) Não

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DECLARAÇÃO

Declaro que li e concordo com todas as normas estabelecidas no EDITAL Nº 20260518/2026 VII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU, responsabilizando-me pelas informações prestadas nesta ficha de inscrição.

Autorizo ainda o uso de minha imagem e voz para divulgação institucional do evento, sem quaisquer ônus para a organização.

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Caririaçu CE, ______ de ___________________ de 2026.

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Assinatura do(a) Participante ou Responsável

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PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO

VII EDIÇÃO DO FESTIVAL CANTA CARIRIAÇU 2026

Nº DA INSCRIÇÃO: ______________________

Nome do (a) Participante/Grupo:

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Categoria:

( ) Interpretação

( ) Composição

( ) MPB

Nome da Música:

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Data da Inscrição:

_______/________/2026

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Recebido por:

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Servidor(a) Responsável

Secretaria Municipal de Cultura de Caririaçu