ATO DE REVISÃO DE PENSÃO 001/2026

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 110712122025, em conformidade com o que estabelece os art. 47 e seguintes da Lei Municipal nº 561/2013, c/c art. 12, inciso I da Lei nº 804/2021:

CONSIDERANDO a decisão administrativa contida no processo de nº 110712122025, e o parecer jurídico de n. 027/2025:

Art. 1º. Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte permanente ao Sr. MANOEL ROBERTO CAMPOS, CPF nº 215.***.***-53, RG: 200*****964, em virtude do óbito de seu cônjuge MARIA GOMES DE LIMA CAMPOS, CPF nº 312.***.***-20, ocupante Do Cargo de Auxiliar de Serviços, carga horaria de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, matricula nº 393, falecida em 25/06/2025, com o seguinte valor:

BASE DE CÁLCULOVALORFUNDAMENTAÇÃOValor Base de CálculoR$1.518,00Pensão por Morte – Geral - Art 12, inciso II da lei nº 804/2021Cota Familiar de 100%, conforme redutorR$ 972,60Art. 24, § 2º EC 103/2019, CF.Total dos ProventosR$ 972,60

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retificando o ato de pensão nº 003/2025 retroagindo seus efeitos a 29/09/2025, bem como revogadas as disposições em contrário.

Caririaçu (CE), 06 de Maio de 2026.

Deusemar Pereira Vanderlei Luiz Acácio Machado Leite

Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE

Port. nº 368/2025

PORTARIA N° 05152026/2026

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO 2026.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIRIACU, MARIA JOELIA CORREIA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações relacionadas a Alfabetização no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, transparência e validação dos documentos referentes ao selo CNCA,

CONSIDERANDO o objetivo de orientar ações de alfabetização em toda a rede municipal, em alinhamento com normas e metas nacionais,

RESOLVE:

ART. 1° - Fica instituída a Comissão Municipal de Análise dos Documentos Comprobatórios do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2026.

ART. 2° - Compete à comissão:

I - Receber, organizar e analisar os documentos comprobatórios apresentados;

II - Verificar a conformidade das evidências com os critérios estabelecidos pelo Selo CNCA;

III - Solicitar complementação de documentos, quando necessário;

IV – Garantir transparência e lisura em todo o processo;

ART. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Comissão da Portaria do CNCA:

Maria de Fátima Aquino Borges

CPF: ***.874.043-**

Maria Joelia Correia Martins

CPF: ***.323.773-**

Natália Carlos Araujo Brito

CPF: ***.047.543-**

Andréa Lourenço de Morais Lima

CPF: ***.454.883-**

Luiz Fernandes da Silva Lima

CPF: ***.505.353-**

Evania Siebra da Silva

CPF: ***.284.513-**

ART. 4° - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

ART. 5° - A Comissão terá prazo de 1 (um) ano.

ART. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CARIRIAÇU-CE, GABINETE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, EM 15 DE MAIO DE 2026.

MARIA JOELIA CORREIA MARTINS

Secretária Municipal de Educação