SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Contratos - Extrato: 2026.03.02.02-CM/2026
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO.
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE REVOGAÇÃO - O Presidente da Câmara Municipal do Município de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público o Extrato de revogação da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.03.02.02-CM, abaixo especificado: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, inciso II, § 3º da Lei no 14.133/2021 e suas alterações posteriores. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a revogação da Concorrência Eletrônica Nº 2026.03.02.02-CM, havendo conveniência para a Administração Pública nos termos do Art. 71, inciso II, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em virtude do insucesso material da sessão pública e da necessidade de readequação do sistema e do instrumento convocatório, fatos que sustentam a revogação do processo licitatório, conforme parecer jurídico em anexo a este processo administrativo. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Assegura-se aos participantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo recursal de 03 (três) dias úteis. Caririaçu-Ceará, Em 12 de Maio de 2026. Tiago Borges Machado - Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-Ceará.
