DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual aos vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

Art. 2º. A revisão prevista no artigo anterior será aplicada de forma linear a todos os servidores efetivos ativos, visando à manutenção do escalonamento remuneratório entre os diferentes cargos da carreira.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, em caráter excepcional e em parcela única no mês de abril de 2026, uma verba indenizatória aos servidores de que trata esta Lei.

'a7 1º. A verba indenizatória de que trata o caput tem por objetivo compensar o período de tramitação desta Lei e seu valor corresponderá à soma das diferenças nominais do reajuste de 7,5% relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

'a7 2º. O pagamento da verba indenizatória possui natureza excepcional, não se incorporando à remuneração ou aos proventos para quaisquer efeitos e não servindo de base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do SAMAE, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. A eficácia e a execução da presente Lei ficam condicionadas ao atendimento integral das exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo de Impacto Orçamentário-Financeiro que acompanha este projeto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros de seu Art. 1º a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal

ANEXO I - TABELA DE SALÁRIOS REAJUSTADOS

CARGO SALÁRIO ANTERIORREAJUSTE (7,5%)NOVO SALÁRIOAuxiliar Administrativo R$ 1.512,89 R$ 113,47 R$ 1.626,36Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.512,89 R$ 113,47 R$ 1.626,36Encanador R$ 2.148,81 R$ 161,16 R$ 2.309,97Leiturista R$ 1.512,89 R$ 113,47 R$ 1.626,36

Parágrafo único. A tabela acima reflete os novos valores salariais considerando o reajuste de 7,5% aplicado sobre os vencimentos base vigentes.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 14 de abril de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal

ATRIBUI NOME RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE MIRAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de MARIA DASDORES BARBOSA a Rua localizado no Distrito de Miragem deste Município de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. TIAGO BORGES MACHADO, Presidente desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 16 e 17 de abril de 2026, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto ao gabinete do Presidente da ALECE Romeu Aldigueri e gabinete do deputado Davi de Raimundão.

Publique-se

Registre-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2026.

______________________________

JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA

1º Secretário

_______________________________

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA, 1º Secretário da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 16 e 17 de abril de 2026, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto ao gabinete do Presidente da ALECE Romeu Aldigueri e gabinete do deputado Davi de Raimundão.

Publique-se

Registre-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2026.

____________________________

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. EDIGLÊ CARDOSO FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 16 e 17 de abril de 2026, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto ao gabinete do Presidente da ALECE Romeu Aldigueri e gabinete do deputado Davi de Raimundão.

Publique-se

Registre-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2026.

____________________________

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, a Sra. GISELE LOPES DA COSTA, vereadora desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 16 e 17 de abril de 2026, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto ao gabinete do Presidente da ALECE Romeu Aldigueri e gabinete do deputado Davi de Raimundão.

Publique-se

Registre-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 15 de abril de 2026.

____________________________

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei orgânica do Município de Caririaçu Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para o Conselho Municipal de Política Cultural do Municipio de Caririaçu para o Triênio 2026-2028. OS conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – Representantes Governamentais:

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

TITULAR GRACIANE AURELIANO DOS SANTOS

SUPLENTE ALZENIR DANTAS DO NASCIMENTO

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

TITULAR: DAYANE PEREIRA DE LIMA SUPLENTE: RAIMUNDA GONÇALVES FEITOSA

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

TITULAR LAÍS ARAÚJO SANTOS

SUPLENTE JUSSARA RAFAELE BARBOSA FERREIRA

Representante da Secretaria Municipal da Casa Civil;

TITULAR: PAULO ROBERTO DO MONTE

SUPLENTE: ISMAEL DE CASTRO FEITOSA

II – Representantes da Sociedade Civil:

Representante de Grupos Culturais (Artesãos);

TITULAR MARIA CLEONICE MESSIAS SANTANA

SUPLENTE MARIA DALVA MESSIAS SANTOS

Representante de Grupos Culturais (Dança);

TITULAR ERICA DUARTE DA SILVA

SUPLENTE MARCUS BARBOSA DA SILVA

Representante de Segmentos da Educação (Escolas Estaduais ou Escolas Privadas);

TITULAR: MARIA VANETE VIEIRA RAFAEL SUPLENTE: GENEROSA SARAIVA PEREIRA VIEIRA

Representante de Grupos Culturais (Músicos);

TITULAR JOSE NILTON BATISTA DE SOUSA

SUPLENTE JOSE ADEILTON BATISTA

Representante de Grupos Culturais (Artes Cênicas).

TITULAR JOSE ROBSON ALVES SILVA

SUPLENTE ROMARIO BARROS MARINHO

Representantes do Poder Legislativo de pelo menos 02 (dois) vereadores.

TITULAR JOSE ELANIO SOARES DA SILVA

SUPLENTE RAIMUNDO BEZERRA LIMA NETO

TITULAR JOSE ERALDO GONÇALO DIAS

SUPLENTE FRANCISCO LUSTOSA DE MOURA

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu Estado do Ceará, aos 15 de abril de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal