DISPÕE SOBRE: Aprovação o recebimento e a aplicação de recurso via Emenda Parlamentar Federal Nº 202641380009 e da outras providências.
O CMAS/CMCS - Conselho Municipal de Assistência e do Controle Social do Município de Caririaçu-CE, instituído pela Lei Municipal nº 145/1994, modificado pelas as Leis nº180/1997; Lei nº 571/2013 e Lei 683/2017 em reunião ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2025, no uso das competências que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), e,
CONSIDERANDO a Proposta de Emenda Parlamentar nº 202641380009, de autoria do Senador Eduardo Girão, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado e o interesse público na execução do objeto da emenda;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, maioria, o recebimento e a aplicação do recurso da Emenda Parlamentar nº 202641380009, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a:
·Autor/Propositor: EDUARDO GIRÃO.
·Beneficiário: FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL.
·CNPJ: 14.119.993/0001-20.
Art. 2º O recurso será aplicado nos termos do Plano de Trabalho, observando as normas de execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas exigida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Caririaçu- CE, 12 de março de 2026.
Vicente Correia Filho
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/CMCS
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 01/2026, que institui o Programa de Vacinação nas Escolas do Município de Caririaçu;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às ações de imunização;
CONSIDERANDO a importância de estratégias extramuros para aumento da cobertura vacinal;
CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a promoção da saúde de crianças, adolescentes e da população em geral;
DECRETA
Art. 1º. Fica ampliada, no âmbito do Município de Caririaçu, a estratégia de vacinação prevista no Decreto Municipal nº 01/2026, permitindo a realização de ações de vacinação extramuros, além do ambiente escolar.
Art. 2º. As ações de vacinação poderão ser realizadas em diversos espaços comunitários, tais como:
I – unidades escolares;
II – comunidades da zona rural;
III – praças públicas;
IV – associações comunitárias;
V – equipamentos públicos municipais;
VI – eventos comunitários e ações sociais promovidas pela gestão municipal.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar equipes itinerantes de vacinação, com objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de imunização, especialmente em:
I – localidades rurais de difícil acesso;
II – comunidades com baixa cobertura vacinal;
III – áreas com maior vulnerabilidade social.
Art. 4º. As ações de vacinação extramuros deverão observar:
I – as normas do Programa Nacional de Imunizações – PNI;
II – as condições adequadas de armazenamento e transporte dos imunobiológicos;
III – o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação em saúde.
Art. 5º. As Secretarias Municipais poderão atuar de forma intersetorial.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer cronograma anual ou campanhas específicas para execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
