ATO DE APOSENTADORIA Nº 001/2026
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 181212602025 em conformidade com o que estabelece o art. 20º da EC 103/2019, através da Lei 804/2021:
Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM PROVENTOS INTEGRAIS a servidora FRANCISCA MARIA SOARES SOUZA, CPF nº 400.***.***-68, residente e domiciliada na Avenida Coronel Botelho - 709, Centro, Caririaçu-CE, CEP: 63220-000, PROFESSORA II, NÍVEL I, matrícula/Prefeitura nº 82 lotada junto a Secretaria de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$ 4.399,71 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais, setenta e um centavos).
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 4.399,71 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais, setenta e um centavos).
BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 4.399,71Lei nº 929/2024Vantagens e/ou GratificaçõesR$ 00,00Total de Proventos MensaisR$ 4.399,71
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o benefício sob a responsabilidade do ente municipal, conforme LEI N°. 561/2013 com redação dada pela LEI Nº1014/2025.
Caririaçu (CE) 02 de Fevereiro de 2026.
Luiz Acácio Machado Leite
Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente do Prevcar
Portaria nº 368/2025
ATO DE APOSENTADORIA Nº 002/2026
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 070112622026 em conformidade com o que estabelece o art. 20º da EC 103/2019, através da Lei 804/2021:
Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais a servidora WILMA MONTEIRO DE MENDONÇA, CPF nº 387.***.***-00, residente e domiciliada na Zona Rural – Sitio São Paulo - 999, Caririaçu-CE, CEP: 63220-000, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula/Prefeitura nº 227 lotada junto a Secretaria de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 1.518,00LEI N°. 561/2013, LEI Nº 1014/2025, EC Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, CF.Vantagens e/ou GratificaçõesR$ 00,00Total de Proventos MensaisR$ 1.518,00
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o benefício sob a responsabilidade do ente municipal, conforme LEI N°. 561/2013 com redação dada pela LEI Nº1014/2025.
Caririaçu (CE) 02 de Fevereiro de 2026.
Luiz Acácio Machado Leite
Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente do Prevcar
Portaria nº 368/2025
ATO DE APOSENTADORIA Nº 003/2026
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 050112612026 em conformidade com o que estabelece o art. 20º da EC 103/2019, através da Lei 804/2021:
Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA ESPECIAL com proventos pela média aritmética ao servidor ERIVALDO PEREIRA DE MORAIS, CPF nº 126.***.***-83, residente e domiciliada no bairro José Agostinho, Rua Afonso Borges, 377, Caririaçu-CE, CEP: 63220-000, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula/Prefeitura nº 1016 lotada junto a Secretaria de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS: R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).BASE DE CÁLCULO ÍNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento BaseR$ 1.518,00LEI N°. 561/2013, LEI Nº 1014/2025, art. 21 da EC 103/19, CF/88, LEI MUNICIPAL N°908/2023.Integralidade da média das 80% maioresR$ 1.518,00Vantagens e/ou GratificaçõesR$ 00,00Total de Proventos MensaisR$ 1.518,00
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o benefício sob a responsabilidade do ente municipal, conforme LEI N°. 561/2013 com redação dada pela LEI Nº1014/2025.
Caririaçu (CE) 02 de Fevereiro de 2026.
Luiz Acácio Machado Leite
Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente do Prevcar
Portaria nº 368/2025
Decreto Municipal nº 003/2026 Caririaçu-CE., 03 de fevereiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 64.322.687,07 (Sessenta e quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sete centavos);
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 4.502.588,09 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e nove centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:
IPTU11.921,68ISS1.568.819,53ITBI111.519,04IRRF2.641.212,78TAXAS36.842,29CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS20934,53JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA80,56ATIVAQUOTA PARTE DO FPM48.953.176,15QUOTA PARTE DO ITR5.180,86QUOTA PARTE DO IPVA1.522.400,26QUOTA PARTE DO ICMS9.397.214,38QUOTA PARTE DO IPI20.710,07QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO~ECONÔMICO – CIDE32.674,94LEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202564.322.687,07VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)4.502.588,09VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20264.303.741,22VALOR MENSAL A REPASSAR375.215,67
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE., em 03 de fevereiro de 2026.
Luiz Acacio Machado Leite
Prefeito Municipal
