Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de Caririaçu, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERENDO o disposto na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 (LRF) que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

CONSIDERANDO, também a realização das despesas por cada Fundo e demais Secretarias do Município de Caririaçu durante o exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO ainda o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, que preza por limitar os gastos públicos, não devendo a despesa ultrapassar a receita prevista para o período, conjugado com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de Caririaçu, consoante a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1011/2025.

Parágrafo Único – É parte integrante deste Decreto os seguintes anexos:

I.O Anexo I – dispõe sobre a programação financeira que os Fundos e Secretarias Municipais e demais Órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício.

II.O Anexo II – dispõe sobre o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, que estabelece limite de valores para a movimentação de empenho nas dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal.

III.O Anexo III – dispõe sobre as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita.

Art. 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso se destinam a:

I.Assegurar os Fundos e Secretarias Municipais à implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II.Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III.Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso do não atingimento dos resultados financeiros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV.Possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V.Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI.Permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3º - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do poder Legislativo.

Art. 4º - Os repasses mensais no exercício atenderão às operações financeiras previstas.

Parágrafo Único – Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara Municipal para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de sua despesa.

Art. 5º - Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias especificas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 6º - Os produtos da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes das transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atender o disposto no art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único – Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo às despesas relacionadas com:

I.Pessoal e encargos sociais;

II.Juros e encargos da dívida;

III.Amortização da dívida;

IV.Obrigações constitucionais.

Art. 8º - Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, 12 de dezembro de 2025.

LUIZ ACACIO MACHADO LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARIRIAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º – Conceder Título Honorífico de Cidadão Caririaçuense ao Ilmo. EVANDRO PEREIRA DA SILVA, membro da Polícia Militar do Ceará - natural de Juazeiro do Norte-CE., pelos seus relevantes serviços prestados em prol da segurança dos nossos munícipes, pelas amizades firmadas, sobretudo por mostrar-se notoriamente irmão dos Caririaçuenses.

Art. 2º – Reconhecer, portanto, por meio do Poder Legislativo, a grande satisfação de tê-lo como irmão caririaçuense.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 11 de dezembro de 2025.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARIRIAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° - Conceder Título Honorífico de Cidadão Caririaçuense ao Sr. MARCOS DE SOUZA COSTA, natural de Carira - SE; pelos seus relevantes serviços prestados no Município de Caririaçu, e sobretudo por mostrar-se notoriamente irmão dos Caririaçuenses.

Art. 2°- O reconhecimento portanto do Poder Legislativo Municipal e a imensa satisfação em tê-lo como irmão.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 11 de dezembro de 2025.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CARIRIAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°- Conceder Título Honorífico de Cidadã Caririaçuense a Ilma. PATRÍCIA BEZERRA PEDROSA PAIVA, natural de Crato, pelos seus relevantes serviços prestados neste Município, pelas amizades firmadas e as manifestações de carinho, respeito e consideração ao povo desta cidade.

Art. 2°- O reconhecimento portanto do Poder Legislativo Municipal e a imensa satisfação em tê-la como irmã.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 11 de dezembro de 2025.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara