SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Contratos - Extrato: 00004.20251104/0001-60/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.
ESTADA DO CEARÁ –
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE ATO DE REVOGAÇÃO - A Secretária Municipal de Educação de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 00004.20251104/0001-60, torna público que o procedimento licitatório referente à Dispensa Eletrônica nº 2025.12.01.01, foi REVOGADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, ABRANGENDO O APOIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E À FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFESSORES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO: A presente revogação fundamenta-se no Art. 71, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (conveniência e oportunidade) e no poder-dever de autotutela da Administração. A medida decorre de fato superveniente devidamente comprovado: a constatação de que as regras do edital original relativas à Garantia de Proposta e à publicidade oficial se mostraram insuficientes para garantir a isonomia e a segurança jurídica da contratação. Esta fragilidade foi evidenciada pela controvérsia na sessão pública quanto à aceitação de pagamento de prêmio de seguro efetuado de forma extemporânea, bem como pela restrição na divulgação do certame. A revogação visa resguardar o interesse público, permitindo a republicação do edital com regras blindadas que garantam a eficácia, a ampla competitividade e a segurança da futura contratação. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Assegura-se ao licitante vencedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “
d”
da Lei 14.133/2021. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vistas na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Parque Recreio, Bairro: Paraiso, S/N, Caririaçu/CE, ou para consulta nos endereços eletrônicos onde o edital foi publicado. Caririaçu-CE, Em 10 de Dezembro de 2025. Maria Joélia Correia Martins - Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Comunicado - Comunicado: 20251012/2025
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ.
Comunicado Nº 20251012/2025PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ.
O Presidente da Comissão Municipal do Processo Seletivo para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Municipio de Caririaçu Estado do Ceará, Paulo Roberto do Monte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas em Portaria Nº PORTARIA Nº 202520101/2025SEMEC;
RESOLVE: Prorrogar o Resultado Final do PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ.
Art. 1º - Análise do Plano de Trabalho Escolar para os dias 11 a 15 de dezembro de 2025.Art. 2º - Resultado Final dos Aprovados para o dia 16 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Lotação dos Aprovados para o Exercício de 2026 a 2028.
Caririaçu Ceará em 10 de dezembro de 2025.
Respeitosamente,
Paulo Roberto do Monte
Presidente da Comissão
