PORTARIA Nº 02/2025, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ESTABELECE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE ALUNOS NOVATOS E VETERANOS, PARA O ANO LETIVO DE 2026, DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIRIAÇU-CE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/1996, que dispõem sobre o dever do Estado em garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria,

CONSIDERANDO, a Lei federal Nº 13.882, de 08 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio,

CONSIDERANDO, a Resolução CEE nº 463/2017, de 05 de julho de 2017 e Lei Estadual nº 16.946, de 29 de julho de 2019, que regulamenta a inclusão do nome social, precedendo o nome civil de pessoas trans e travestis nos documentos escolares,

CONSIDERANDO, a Portaria nº 2284/2025, de 17 de novembro de 2025, da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Ceará, que estabelece as normas para matrícula dos(as) estudantes nos estabelecimentos de ensino públicos estaduais para o ano de 2026, e dá outras providências,

CONSIDERANDO, a Recomendação 0014/2021/PMJCRI, da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, que recomenda a antecipação das matrículas dos alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e a Resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, que fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a Lei Estadual nº18.294, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece como um dos critérios para determinar a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral, que a criança ou o adolescente esteja em situação de vulnerabilidade,

CONSIDERANDO, a Resolução CNE/CEB nº 3/2012, a Resolução CNE/CEB nº 3/2016, a Lei Estadual n.º 16.703/2018, a Resolução CNDH n° 40/2020 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2020, que asseguram a matrícula de outras populações vulneráveis, como: populações em situação de itinerância, ciganos, adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, crianças e adolescentes em serviço de acolhimento familiar, pessoas em situação de rua, e crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio,

CONSIDERANDO, a necessidade de orientar as Unidades Escolares que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Caririaçu-CE sobre os procedimentos para realização das matrículas dos alunos regulares e dos novos alunos, para o ano letivo de 2026,

RESOLVE:

ART. 1º: ESTABELECER as DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES para a realização das matrículas dos alunos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Caririaçu para o ano letivo de 2026, conforme disposto no anexo I desta portaria.

ART. 2º: ESTABELECER os períodos de realização das matrículas de alunos veteranos e dos novos alunos, e os formulários de escrituração das matrículas das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Caririaçu para o ano letivo de 2026, conforme disposto nos anexos II e III desta portaria.

ART. 3º: A presente Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município de Caririaçu-CE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Caririaçu/CE, 1º de dezembro de 2025

MARIA JOELIA CORREIA MARTINS

Secretária de Educação

ANEXO I: DIRETRIZES DE MATRÍCULA ESCOLAR 2026 DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIRIAÇU

1.OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES NORTEADORAS

1.1.As Diretrizes de Matrícula Escolar, para o ano letivo de 2026, das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Caririaçu, têm como objetivo orientar os/as gestores/as escolares no planejamento e execução do processo de matrícula de estudantes veteranos e novatos.

1.2.O processo de matrícula será realizado com base nos seguintes princípios:

1.2.1.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

1.2.2.Garantia da oferta da educação básica obrigatória e gratuita a todas as crianças e adolescentes com idade dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, mediante a garantia de educação obrigatória e gratuita para crianças de até 5 anos idade na educação infantil, em creches e pré-escola, e de 6 a 14 anos de idade no ensino fundamental;

1.2.3.Garantia do acesso público e gratuito à educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, inclusive com a oferta de ensino noturno regular, na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA);

1.2.4.Garantia de matrícula antecipada para estudantes que são públicos da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o item V da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008.

1.2.5.Garantia de matrícula das populações vulneráveis, como: populações em situação de itinerância, ciganos, adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas, crianças e adolescentes em serviço de acolhimento familiar, pessoas em situação de rua, e crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio.

1.3.Durante o processo de matrícula as instâncias envolvidas devem:

1.3.1.Assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental;

1.3.2.Garantir a efetivação da educação escolar obrigatória através da oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança, a partir do dia que completar 4 anos de idade, considerando a data do corte etário.

1.3.3.Garantir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva.

1.4.O Município não ficará responsável pela oferta de transporte escolar àqueles que, mesmo tendo escola pública mais próxima a sua residência, optarem por efetivar a matrícula em outra escola pública mais distante da sua residência ou em escolas privadas.

1.5.A oferta de vagas nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Caririaçu se dará em formato de rede, cabendo às unidades escolares atuarem de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e as demais Unidades escolares.

1.5.1.As Unidades Escolares e a Secretaria Municipal de Educação deverão manter constantemente uma boa comunicação, buscando sanar, com maior brevidade possível, as eventuais dúvidas e/ou dificuldades que surgirem durante o processo de matrícula.

1.5.2.Todos aqueles que pretendem efetuar matrículas na rede municipal deverão procurar, inicialmente, a escola pública mais próxima da sua residência. Somente após essa etapa, caso ainda seja necessário, os pais e/ou responsáveis devem procurar a Secretaria Municipal de Educação de Caririaçu (SEMEC).

1.5.3.Caso a escola tenha uma procura de matrículas superior à sua capacidade de atendimento, esta deverá entrar em contato com as unidades escolares circunvizinhas para viabilizar a matrícula do estudante.

1.6.O calendário de matrículas da rede municipal de ensino de Caririaçu, para o ano letivo de 2026, será elaborado e amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e publicado nos meios digitais de comunicação, bem como serão afixados em áreas de fácil acesso nas unidades escolares da rede municipal.

1.7. No ato de ampla divulgação desta Portaria e do calendário de matrículas, paralelamente, deverá ser feita a ampla divulgação da antecipação de matrículas para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

1.8.Os casos omissos neste anexo serão submetidos à apreciação da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

1.9.O não cumprimento das normas e procedimentos de que trata este anexo poderá implicar em responsabilidade administrativa e funcional do agente responsável na forma da lei.

2.ATRIBUIÇÕES E INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE MATRÍCULAS

2.1.O processo de Matrículas da Rede Municipal de Ensino de Caririaçu, para o ano letivo de 2026, sob Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, envolve as seguintes instâncias que possuem competências distintas:

2.1.1.Departamento de Estatística, Coordenação Pedagógica e de Gestão e Gerência MaisPaic:

a)Realizar o Planejamento de Rede, articulando as unidades escolares quanto ao processo de matrículas;

b)Realizar, anualmente, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde, levantamento da demanda por creche para a população de 0 (zero) até 5 (cinco) anos;

c)Elaborar a Portaria de Matrículas e as Diretrizes de Matrícula Escolar;

d)Realizar encontros com os/as gestores/as das unidades escolares, para socialização e execução das diretrizes de matrícula;

e)Elaborar e divulgar o calendário de matrículas;

f)Coordenar e acompanhar o processo em todas as instâncias, monitorando e avaliando suas etapas;

g)Monitorar o processo de matrícula em todas as suas fases, articulando-o junto aos sistemas do Educacenso e SIGE;

h)Monitorar o quadro de vagas das unidades escolares.

2.1.2.Gabinete da Secretária Municipal de Educação:

a)Auxiliar o Departamento de Estatística, Coordenação Pedagógica e de Gestão e Gerência MaisPaic na realização do Planejamento de Rede, na elaboração da Portaria de Matrículas, das Diretrizes de Matrícula Escolar e do Calendário de matrículas;

b)Auxiliar o Departamento de Estatística, Coordenação Pedagógica e de Gestão e Gerência MaisPaic na orientação aos/às gestores/as escolares quanto à execução das diretrizes de matrículas;

c)Divulgar amplamente esta Portaria e seus Anexos I, II e III;

d)Acompanhar o processo de matrícula, solucionando os casos que fugirem à competência das Unidades Escolares e do Departamento de Estatística, Coordenação Pedagógica e de Gestão e Gerência MaisPaic.

2.1.3. Unidades Escolares (Diretores/as, Coordenadores/as e Secretários/as):

a)Fazer cumprir a Portaria de Matrícula, as Diretrizes de Matrícula Escolar 2026 e o Calendário de Matrículas da rede municipal;

b)Divulgar a portaria de matrículas, o calendário de matrícula e antecipação de matrícula da educação especial.

c)Manter atualizadas as informações sobre o quadro de vagas, por série/ano;

d)Respeitar os critérios de priorização de vagas, estabelecidos nesta portaria;

e)Articular a matrícula dos estudantes com as escolas circunvizinhas, caso sua procura de matrículas seja superior à sua capacidade de atendimento;

f)Informar à Secretaria Municipal de Educação, sempre que solicitado, os dados referentes às matrículas.

3.FASES E ETAPAS DO PROCESSO DE MATRÍCULA

3.1.O processo de matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Caririaçu, para o ano letivo de 2026, seguirá as seguintes fases:

3.1.1.Planejamento de Rede (Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação): nesta etapa, são elaborados a Portaria de Matrículas, as Diretrizes de Matrícula Escolar 2026, o Calendário de Matrículas e a Projeção de Turmas e Vagas, que nortearão todo o processo de matrícula, bem como orientar o remanejamento interno de matrículas dentro da rede municipal de ensino e a formação dos/as gestores/as escolares sobre o processo de matrículas;

3.1.2.Período de Divulgação das Matrículas (Executado pelas Unidades Escolares e pela Secretaria Municipal de Educação): etapa na qual serão divulgados amplamente, nas diversas mídias, o período das matrículas e suas respectivas etapas;

3.1.3.Período de Matrículas (Executadas pelas Unidades Escolares sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação): etapa na qual as matrículas serão efetuadas na unidade escolar, marcando o início da organização do processo de ensino e aprendizagem que será desenvolvido durante o ano letivo.

3.2.O Período de Matrículas, para o ano letivo de 2026, na Rede Municipal de Ensino de Caririaçu, consta de 03 (três) etapas distintas, que acontecem de forma sequenciada, sendo as 02 primeiras etapas destinadas aos estudantes veteranos na rede pública municipal e a última etapa para os estudantes novatos na rede pública municipal:

1ª ETAPA: Confirmação de matrículas dos alunos veteranos na mesma Unidade Escolar e Matrícula de crianças com deficiência (veteranos e novatos, em atendimento à Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu).

Nesta etapa, acontece as matrículas dos veteranos na mesma Unidade Escolar pela confirmação da permanência do aluno na escola para o próximo ano letivo, assim como acontece a matrícula, em classes regulares, de estudantes com deficiência, sejam eles veteranos ou novatos, oriundos da mesma unidade escolar ou não.

a)Cabe aos/às gestores/as escolares realizarem reuniões com os pais/ mães e/ou responsáveis pelos estudantes para divulgar a oferta das vagas para o ano letivo de 2026 e registrar por escrito, através da assinatura dos pais, mães e/ou responsáveis, a confirmação da matrícula, solicitando, quando necessário, os documentos que não estejam na pasta do aluno.

b)A matrícula de alunos com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento, conforme a Resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, obedece à Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Caririaçu, que recomenda aos/às gestores/as escolares a antecipação das matrículas de alunos com deficiência, assegurando a todos os alunos com deficiência a matrícula em classes comuns, sem qualquer limitação de quantitativo por sala de aula.

2ª ETAPA: Remanejamento Interno e Transferência

a)Remanejamento Interno: período em que os alunos veteranos, matriculados na rede pública municipal de ensino, em escolas que não ofertam a continuidade dos estudos, tem suas matrículas remanejadas para outra unidade escolar da mesma rede. Nesta etapa, as Unidades Escolares seguirão as orientações da Secretaria Municipal de Educação, apresentadas em reuniões com gestores/as e publicadas em documento para esse fim.

b)Transferência de alunos veteranos na rede municipal: movimento que ocorre através da solicitação formal (conforme Modelo de Requerimento disponibilizado pela secretaria de educação e constante no Anexo III da Portaria SEMEC nº 02/2025 do pai, mãe e/ou responsável pelo aluno, motivada por sua necessidade pessoal, de mudança de escola dentro da rede de ensino, independente da escola ofertar ou não a continuidade de estudos, e mudança de escola para rede estadual, para os alunos que concluirão o ensino fundamental no ano 2025.

3ª ETAPA: Matrículas de alunos NOVATOS na Rede Pública Municipal, de alunos veteranos em situação de abandono escolar e de alunos com deficiência (veteranos ou novatos) que não realizaram a matrícula nas datas previstas na 1ª etapa deste anexo.

Nesta etapa, serão matriculados todos os alunos que NÃO estão matriculados na Rede Municipal de Ensino de Caririaçu no ano letivo de 2025, considerados alunos NOVATOS na rede, bem como aqueles alunos que estavam matriculados na rede municipal de ensino e que abandonaram a escola antes da conclusão do ano letivo de 2025 e alunos com deficiência que não realizaram a matrícula antecipada.

Ainda nesta etapa, os gestores/as escolares promoverão a Busca Ativa dos alunos que estavam matriculados nas respectivas unidades escolares e abandonaram a escola antes da conclusão do ano letivo 2025. Nos casos de não obtenção de êxito da Busca Ativa escolar, os gestores/as escolares poderão acionar o setor responsável pela Busca Ativa na secretaria de educação.

A busca ativa de estudantes é uma regra para a matrícula de 2026 e uma estratégia contínua em todas as escolas, e terá como base o Decreto Municipal nº 13/2025, que dispõe sobre a implantação da estratégia Busca Ativa Escolar (BAE) no município de Caririaçu.

4.PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

4.1.A matrícula marca o início da organização do processo de ensino e aprendizagem, constituindo-se numa atividade desenvolvida pelas unidades escolares ao longo de todo o ano letivo, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto neste anexo.

4.2.Para a efetivação da matrícula é necessário apresentar os seguintes documentos do aluno:

a)Certidão de nascimento;

b)RG e CPF, quando houver;

c)Declaração de escolaridade (transferência);

d)Histórico escolar da escola de origem no prazo máximo de 30 dias;

e)Pasta Escolar

f)01 foto 3x4;

g)Cópia do comprovante de residência;

h)Número do NIS;

i)Cópia do cartão de vacinação, conforme prevê a Lei Estadual 16.929/2019;

j)Cópia do cartão do SUS.:

k)Cópia do laudo ou documento comprobatório, se público da educação especial. (O laudo médico não é um documento obrigatório, mas pode ser importante como um complemento).

4.3.Os pais, mães e/ou responsáveis de alunos veteranos na rede municipal que desejarem confirmar a matrícula na mesma unidade escolar, ou na escola indicada pela Secretaria Municipal de Educação - em caso de necessidade de remanejamento interno, em virtude da não oferta da continuidade de estudos na mesma unidade escolar - deverão comparecer na atual escola, no período referente às 1ª e 2ª etapas da matrícula, para manifestar formalmente seu desejo.

4.4.Os pais, mães e/ou responsáveis de alunos veteranos na rede municipal que optarem, por motivação pessoal, pela transferência da matrícula para outra unidade escolar deverão solicitar formalmente, na escola de origem, no período referente à 3ª etapa da matrícula, o pedido de transferência para outra unidade escolar.

4.5.Em quaisquer dos casos mencionados nos itens 4.3 e 4.4, é de responsabilidade dos pais, mães e/ou responsáveis a atualização dos documentos escolares (item 4.2) dos alunos sob sua tutela na unidade escolar em que será efetivada a matrícula para o ano letivo de 2026.

4.6.Os pais, mães e/ou responsáveis de alunos novatos na rede municipal, que desejarem realizar a matrícula em uma unidade escolar, para o ano letivo de 2026, deverão procurar inicialmente a unidade escolar mais próxima de sua residência, munidos dos documentos mencionados no item 4.2 deste anexo.

4.6.1.Caso não seja possível efetuar a matrícula na unidade escolar mais próxima da residência do aluno, serão indicadas, pela própria escola, as opções de vagas em outras unidades escolares pertencentes a rede municipal de educação.

4.6.2.Nos casos em que não for possível realizar a matrícula na unidade escolar, os pais, mães e/ou responsáveis pelos alunos novatos serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação.

4.6.3.A escola que ofertar a mesma etapa de ensino nos turnos manhã e tarde, garantirá aos pais ou responsáveis pelo aluno, no ato da matrícula, a vaga ao estudante, a organização e distribuição dos alunos por turno ficam a cargo da escola, seguindo a demanda, a ordem de chegada e os critérios definidos na respectiva portaria de matrícula. Dada a necessidade, o estudante que participar de atendimento e/ou tratamento de saúde regular, e nos casos previstos em Lei, será dado o direito a tratamento diferenciado e a uma potencial preferência ou ajuste no turno de matrícula.

4.7.No ato da matrícula, os/as gestores/as escolares deverão preencher uma Ficha de Matrícula, contendo as informações básicas sobre o estudante, uma Ficha com dados da saúde do aluno, e uma Ficha para autorização do uso da imagem do aluno nas mídias sociais da escola.

4.7.2. Os formulários de ficha de matrícula, ficha de saúde e ficha de autorização de uso da imagem, conforme modelo constante no Anexo III da Portaria SEMEC nº 02/2025, são de preenchimento obrigatório e deverão ser assinadas pelos pais ou responsáveis legais pelos alunos no ato da matrícula.

4.7.1.Na ficha de Matrícula devem constar informações acerca da raça/cor do aluno, a informação deverá ser obrigatoriamente recebida dos pais/mães ou responsáveis pelo aluno, sem nenhum tipo de manifestação de interferência, recusa ou formas de preconceito da parte dos servidores responsáveis pelo atendimento no ato da matrícula.

4.7.2. No ato da matrícula, quando requerido, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade da pessoa, além do nome civil, deverá ser incluído o nome social de pessoas trans e travestis, precedendo o nome civil, em todos os seus registros escritos, conforme determina a Lei Estadual nº 16.946, de 29/07/2019 e a Resolução CEE nº 463/2017.

4.7.3.1A/O estudante com idade igual ou superior a 18 anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de inclusão do seu nome social pelo estabelecimento de ensino no ato da matrícula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo.

4.7.3.2Para as/os estudantes menores de 18 anos, a inclusão do seu nome social poderá ser feita mediante autorização, por escrito, das/os mães/pais/responsáveis legais ou por decisão judicial.

4.7.3.3A inclusão do nome social, precedendo o nome civil de pessoas trans e travestis, deverá se dar também no ato da expedição de declarações, certidões, históricos escolares, certificados, diplomas e quaisquer outros documentos oficiais, quando for o caso, pelos estabelecimentos de ensino.

4.7.3.A falta da documentação completa não impede a realização da matrícula. Todavia, é indispensável a Certidão de Nascimento e a declaração de escolaridade da escola de origem (declaração/histórico escolar).

4.7.4.Na ausência do documento comprobatório da escolaridade anterior, a unidade escolar deverá efetuar a matrícula e proceder em conformidade com os artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e com a Resolução nº 501/2022, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, que fixa normas para a Regularização da Vida Escolar de estudantes da educação básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio e nas diferentes modalidades no Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

4.7.5.Fica sob a responsabilidade dos pais, mães e/ou responsáveis a entrega da documentação completa do estudante no prazo determinado pela escola até 30 dias após o início do Ano letivo de 2026. Cabe ao/à secretário/a escolar a incumbência de cobrar a entrega da devida documentação.

4.8.As famílias com filhos em idades diferentes (veteranos e/ou novatos) podem fazer a matrícula de todos em um único dia e no mesmo local, em qualquer etapa, desde que a escola ofereça os níveis de ensino desejados e condições de atendimento.

5.CORTE ETÁRIO

5.1.Cabe aos/às gestores/as escolares, diretor/a administrativo e secretário/a escolar respeitar as normas vigentes sobre a enturmação de crianças de 04 anos, na educação infantil, e de 06 anos, na primeira série do ensino fundamental, considerando o Parecer CNE/CEB Nº 7/2019, transcrito abaixo, aprovado em 04 de julho de 2019, que altera a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 09 de outubro de 2018.

5.1.1.A matrícula de crianças na pré-escola e no ensino fundamental, respectivamente, aos 04 e 06 anos de idade, deve seguir à regulamentação do corte etário reafirmada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2018, alterada pelo Parecer CNE/CEB Nº 7/2019.

5.1.2.A data do corte etário, definida para todo o território nacional, para matrículas na Educação Infantil aos 04 anos de idade e no Ensino Fundamental aos 06 anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente ao 04 e 06 anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

5.1.3.As crianças que completam 04 anos de idade após o dia 31 de março, se forem frequentar a Educação Infantil, serão matriculadas em creche.

5.1.4.As crianças que completarem 06 anos de idade após o dia 31 de março deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola.

6.MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

6.1A matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) será gratuita e destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria e deverá assegurar oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames conforme previstos da LDB 9.394/96.

6.2A matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) ocorre para os cursos presenciais oferecidos em parte das escolas da rede. Essa modalidade de ensino é destinada a jovens e adultos alfabetizados e não alfabetizados, a partir de 15 (quinze) anos de idade completos.

6.3. A organização das turmas de EJA constitui-se de dois Segmentos, Segmento I (anos iniciais do ensino fundamental 1º ao 5º ano - com dois anos de duração) e Segmento II (anos finais do ensino fundamental 6º ao 9º ano - com dois anos de duração), assim distribuídos:

a)Segmento I (Séries Iniciais 1º ao 5º ano):

ETAPASÉRIE/ANO CORRESPONDENTEQUANTIDADE DE ALUNOSEJA I1º AO 5º ANO

(1º ao 3º e 4º e 5º ano)

ATÉ 25 ALUNOS

b)Segmento II (Séries Iniciais 6º ao 9º ano):

ETAPASÉRIE/ANO CORRESPONDENTEQUANTIDADE DE ALUNOS

EJA II

6º AO 9º ANO

(6º e 7º e 8º e 8º ano)

ATÉ 30 ALUNOS

6.3A matrícula poderá ser realizada em qualquer época do ano, mediante avaliação de conhecimentos, sem obrigatoriedade de apresentação de transferência ou documento comprobatório de conclusão do nível anterior (Artigos 5º e 24º da LDB Nº 9.394/96 e da Resolução 438/2012 do Conselho Estadual de Educação do Ceará.)

7.MATRÍCULA DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO E MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS

7.1A matrícula dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e/ou superdotação deve ser realizada antecipadamente às demais etapas de matrícula e em qualquer período do ano, preferencialmente em salas regulares, sem qualquer limitação do quantitativo de alunos por sala;

7.1.1.Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, conforme o artigo 8º da Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 (redação dada pela Lei nº 13.146/2015);

7.2A unidade escolar deverá acolher e matricular, indistintamente, todos os alunos, quaisquer que sejam suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais e linguísticas; devendo o atendimento ser feito em classes comuns, em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos (Art. 6º Resolução 456/16 CEE);

7.3A Secretaria Municipal de Educação garantirá um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2025);

7.4. A escolha da sala de aula regular onde o aluno será escolarizado priorizará como critério a idade cronológica, considerando sua maturidade biológica, cognitiva, psicológica e social e a especificidade de suas diferenças, conforme estabelecido no artigo 13º da Resolução 456/16 do CEE-CE.

7.5A unidade escolar que possui matrículas de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento contará com profissionais de apoio (cuidador) que auxiliarão no desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção do aluno com deficiência, quando comprovada essa necessidade.

7.6A instituição escolar viabilizará ao aluno com deficiência intelectual, que apresente comprovada defasagem idade/série/ano, o encaminhamento devido para a Educação de Jovens e Adultos EJA, de acordo com os limites de idade estabelecida para essas modalidades, conforme Art. 26º da Resolução 456/16 do CEE CE.

7.7 Nos casos omissos e/ou extraordinários, relacionados à matrícula de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e/ou superdotação observar-se-ão as orientações do setor responsável pela educação especial e inclusiva da Secretaria Municipal de Educação, obedecida a legislação vigente.

8.ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

8.1 A escola deve considerar o processo de enturmação como fator de grande relevância para o bom desempenho dos alunos e para a efetivação do seu projeto pedagógico.

8.2.A enturmação dos alunos matriculados será realizada com base na Portaria Nº 2284/2025, da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Ceará, bem como com a Resolução CNE/CEB Nº 01 de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, obedecendo à seguinte composição:

a) Na Educação Infantil: a organização dos grupos decorrerá das especificidades da Proposta Pedagógica. No caso de crianças com de 02 (dois) e 03 (Três) anos de idade, podem ser admitidos 2 (dois) agrupamentos em um mesmo espaço, desde que compatível com o número de crianças e a proporção profissional-criança.

ETAPATURMASFAIXA ETÁRIANº DE CRIANÇASCRECHE

(Crianças bem pequenas)INFANTIL II INFANTIL III2ANOS

3ANOS12

18PRÉ-ESCOLA

(Crianças pequenas)INFANTIL IV INFANTIL V04 ANOS

05 ANOS20

20

b) No Ensino Fundamental:

ETAPATURMASNº DE CRIANÇASAnos Iniciais1º AO 3º ANO

4º E 5º ANOS

25 A 30

30 A 35Anos Finais6º AO 9º ANO

35 40

b. Caberá às Unidades Escolares, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, analisar e decidir a necessidade de formação de turmas com um número menor de alunos, para todas as séries/anos escolares, levando em consideração o tamanho do espaço físico da Unidade Escolar e as necessidades pedagógicas da turma.

9.PROGRESSÃO PARCIAL (DEPENDÊNCIA)

9.1 Admitir-se-á a Progressão parcial dos estudantes para série/ano seguinte, desde que seja preservada a sequência do currículo, observando-se a LDB 9.394/96, a Resolução Nº 472/2018, do Conselho Estadual de Educação do Ceará e os Regimentos das Unidades Escolares.

§ 1ª É permitida a matrícula com regime de Progressão Parcial (dependência) no ano de escolaridade seguinte ao cursado pelo aluno no último ano letivo por ele frequentado;

§ 2ª A Progressão Parcial (dependência) somente é admitida a partir do 3º ano do Ensino Fundamental, abrangendo até o 9° ano de escolaridade do Ensino Fundamental.

10.REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR E EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS

10.1Cabe aos/às gestores/as das unidades escolares, diretores/as administrativos e secretários/as escolares, seguir as normas previstas na Resolução nº 501/2022, do Conselho Estadual de Educação, quanto à operacionalização da regularização da vida escolar dos alunos da rede municipal de educação de Caririaçu que não apresentem documento comprobatório da escolaridade anterior no ato da matrícula ou lacunas educacionais.

10.1.1.A matrícula não deve ser negada ao aluno em virtude da ausência de documento comprobatório da escolaridade anterior.

10.2Cabe aos/às gestores/as das unidades escolares, diretores/as administrativos e secretários/as escolares, seguir as normas previstas na Resolução nº 496/2021, do Conselho Estadual de Educação, quanto à Equivalência de estudos para alunos ingressantes no sistema municipal de educação de Caririaçu, provenientes de sistemas estrangeiros.

11.REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANEXO II – CALENDÁRIO DE MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

ETAPADATAETAPA/AÇÃORESPONSÁVEIS-1º de dezembro de 2025PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE MATRÍCULAS 2026Secretária de educação/Prefeitura -01 a 05 de dezembro de 2025DIVULGAÇÃO DA PORTARIA DE MATRÍCULAS 2026 E SEUS ANEXOS I, II E II

Secretaria de educação1ª ETAPA08 a 12 de dezembro de 2025Matrícula antecipada de estudantes com deficiência (veteranos ou novatos)

Base legal: Artigo 19 da Resolução CEE/CE 456/2016 Unidades Escolares (diretores e secretários escolares) e pais, mães e/ou responsáveis legais.

15 a 19 de dezembro de 2025Confirmação de matrícula dos Alunos Veteranos na mesma Unidade Escolar Unidades Escolares (diretores e secretários escolares) e pais, mães e/ou responsáveis legais.

2ª ETAPA15 a 19 de dezembro de 2025Remanejamento Interno (dentro da rede de ensino)Unidades Escolares (diretores e secretários escolares) e pais, mães e/ou responsáveis legais.

Transferência de alunos veteranos entre escolas da rede municipal e escolas da rede estadual (Concludentes do 9º ano)Unidades Escolares (diretores e secretários escolares) e pais, mães e/ou responsáveis legais.

3ª ETAPA05 a 16 de janeiro de 2026Matrículas de alunos novatos na Rede Pública Municipal, de alunos veteranos em situação de abandono escolar e de alunos com deficiência (veteranos ou novatos) que não tenham realizado a matrícula antecipada

Unidades Escolares (diretores e secretários escolares) e pais, mães e/ou responsáveis legais.

ANEXO III – FORMULÁRIOS DE ESCRITURAÇÃO DA MATRÍCULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

FICHA DE MATRÍCULA ESCOLAR - 2 0 2 6

Rede Municipal de Ensino de Caririaçu

ESCOLA:___________________________________________________________________________ LOCALIDADE/ENDEREÇO: ____________________________________________________________

SÉRIE/ANO/ETAPA:_______________________________ TURMA: _________ TURNO: __________

MODALIDADE:_______________________________________________________________________

NOME DO ALUNO: ___________________________________________________________________

NASCIMENTO:____/___/_____ SEXO: ( )M / ( )F / ( )OUTRO NIS DO ALUNO_________________

NOME SOCIAL (Lei estadual nº 16.946/2019) ________________________________________________

ID DO CENSO ESCOLAR____________________________ CÓDIGO DO SIGE_________________

COR/ RAÇA: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indigena( ) Não Declara

AUTORIZA O USO DA IMAGEM (Para as mídias/redes sociais da escola): ( )SIM ( )NÃO

NOME DA MÃE: _____________________________________________________________________

PROFISSÃO DECLARADA PELA MÃE: ___________________________________________________

NOME DO PAI_______________________________________________________________________

PROFISSÃO DECLARADA PELO PAI:____________________________________________________

MUNICÍPIO DE NASCIMENTO: ______________________________________UF: ________________

FONE/WHATSAPP: (___________________________) (________________________)

ALUNO COM DEFICIENCIA: ( )SIM ( )NÃO

TIPO: ( )Cegueira ( )Auditiva ( )Intelectual ( )Surdez ( )Física/Motora ( )Sindrome Down ( )Transtorno Espectro Autista (TEA)

( ) Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH) ( ) Outra(s)____________________________________________

RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO ALUNO EM AVALIAÇÕES (provas, exames, avaliações externas, etc.)( ) Auxílio Ledor( ) Leitura Labial( ) Auxílio-Transcrição( ) Prova em Braile( ) Interprete de Libras( ) Guia Intérprete( ) Prova Ampliada- Fonte 16/20/24( ) NenhumCERTIDÃO CIVIL (Modelo Antigo):

Termo: _________ Folha: Livro: ____ Data de Emissão: ___ / __/_____

UF do Cartório: _____________ Município do Cartório: __________________________________

Nome do Cartório:____________________________________________________________________

CERTIDÃO CIVIL (Modelo Novo): _______________________________ENDEREÇO RESIDENCIAL DO ALUNO:

( )ZONA: Rural ( )Urbana Rua/Sítio: _________________________________________________

Nº ______ Bairro: ________________________ MUNICÍPIO/UF:_____________________________

TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO: ( )UTILIZA ( )NÃO UTILIZA

( )Ônibus ( )Outro tipo de veiculo _____________________________________________________

ASS. RESPONSÁVEL LEGAL DO ALUNO: _________________________________________________________

LOCAL: _______________________________DATA:___/___/________

______________________________________________________

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA

FICHA DE SAÚDE DO ALUNO - 2 0 2 5Rede Municipal de Ensino de Caririaçu

UNIDADE ESCOLAR: __________________________________________________________LOCALIDADE: ________________________________________________________________

DADOS PESSOAIS DA(O) ALUNA(O)Nome completoData de NascimentoEndereço residencialNome da MãeNome do PaiTelefones de contato: (Em caso de emergência para quem ligar e em qual número?Nome_________________Tel._____________

Nome_________________Tel._____________

DADOS DE SAÚDE DA(O) ALUNA (O)NÃOSIM, QUAL(IS)?Tem algum problema de saúde crônico?Tem alergia (s) ?Possui alguma restrição alimentar?Já recebeu diagnóstico médico de deficiência?Apresentaalguma dificuldademotora, auditiva, visual, na fala ou emocional?Está em tratamento médico? Se sim, qual e para que doença?Está em uso de alguma medicação? Qual? Quando encerrará o uso?As vacinas do calendário de vacinação do Ministério da Saúde estão em dia ?É acompanhado por psicólogo, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo?Existe alguma outra informação a respeito da saúde do aluno que o responsável queira fazer constar desta ficha?Outros pessoas autorizadas a realizar a condução e acompanhamento do(a) aluno(a) (chegada e saída da escola)Nome:Tel: Nome:Tel:,dede 20___.

_________________________________________________

Assinatura do Responsável legal do(a) aluno(a)

FICHA DE SAÚDE DO ALUNO - 2 0 2 5Rede Municipal de Ensino de Caririaçu

Pelo presente instrumento AUTORIZO a Escola _______________________________________________, localizada no/a ____________________________________, neste município de Caririaçu – CE, a utilizar a imagem e voz do(a) menor de idade sob minha responsabilidade legal (Aluno regularmente matriculado na Escola), registradas em vídeos, fotos ou áudios oriundos de atividades, projetos ou eventos escolares promovidos pela Escola e seus professores. A presente autorização é concedida a título gratuito, para os fins explicitados acima, abrangendo o uso da imagem e voz nas redes sociais e demais formas de divulgação da Escola, como: páginas virtuais (sites, aplicativos), mídias eletrônicas (vídeos, painéis), materiais impressos (encartes, folders), e documentos virtuais (relatórios de atividades, apresentações).

Por esta ser a expressão da minha vontade DECLARO QUE AUTORIZO o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

NOME DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE: ___________________________________________________________

NOME DO(A) PAI/MÃE OU RESPONSÁVEL:___________________________________________________

Local: _____________________________________________________Data: _____/_____/______

_________________________________________________________________

Assinatura do(a) Pai/Mãe ou responsável legal pelo aluno

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA

EU,_______________________________________________________________ Pai/Mãe/responsável pelo(a) aluno(a)_________________________________________________ Série/Etapa: __________ Turno: ______

nascido(a) no dia ______ de _________________ de_______ em ____________________________________

(MUNICIPIO DE NASCIMENTO)

Venho REQUERER sua transferência para_______________________________________________________

(LOCALIDADE/MUNICIPIO/ESTADO DE DESTINO)

ESCOLA DE DESTINO: ____________________________________________________________________

MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA:

( )Mudança de endereço/domicilio ( )Mudança de município ( )Escola não oferece a série pretendida

( )Mudança de Estado (UF) ( )Outro:__________________________________________________

(O Histórico Escolar (Transferência) do aluno do ensino fundamental será entregue no prazo regulamentar de 30 dias)

Caririaçu-CE,______de____________________de _______

_____________________________________________

Assinatura do responsável pelo(a) aluno(a)

DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO.

EDITAL Nº 20252010/2025SEMEC

O Presidente da Comissão Municipal do Processo Seletivo para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Municipio de Caririaçu Estado do Ceará, Paulo Roberto do Monte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas em Portaria Nº PORTARIA Nº 202520101/2025SEMEC;

RESOLVE:

Art. 1º DIVULGAR a RELAÇÃO DOS INSCRITOS HABILITADOS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ:

DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025 – AUDITORIO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – A PARTIR DE 8:00 – POR ORDEM DE CHEGADA.

1.ANA CRISTINA RICARTE RODRIGUES

2.ANA KELLE SILVA ALVES

3.ANA LIDIANE FEITOSA

4.ANA PAULA ALEXANDRE PINHEIRO SILVA

5.ANA PAULA ALVES DA SILVA

6.ANTONIO CARLOS MAIA

7.ANTONIO PROTASIO DAS CHAGAS JUNIOR

8.CICERA ALVES MARTINS

9.CICERA FEITOSA SERAFIM SOUSA

10.CICERA FRANÇA CARNEIRO

11.CICERA GISLANE LOPES DA COSTA,

12.CICERA JEANY RIBEIRO FERREIRA

13.CICERA VANEIDE SOARES

14.CICERA VANIA VIANA OLIVEIRA

15.CLARINA RAMOS BORGES

16.CRISTINA ONASSES VIANA ARAUJO

17.DANIEL PEREIRA DA SILVA

18.ERASMO GONÇALO DIAS

19.FABIANO GOMES LOPES

20.FRANCISCA FRANCIMAR VANDERLEI

21.FRANCISCA FRANCINEIDE FEITOSA

22.FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO

23.GEISA PEREIRA BORGES RAMOS

24.GEORGIA XAVIER FERREIRA

25.GIOVANA DE LIMA GONÇALO

26.ROSA SANTOS RODRIGUES FEITOSA

27.SILVANEIDE MACHADO DE SOUSA

DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025 – AUDITORIO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – A PARTIR DE 8:00 – POR ORDEM DE CHEGADA.

1.CARLOS EDUARDO LIMA DE MELO

2.CICERA LUCIANA GONÇALVES FERREIRA

3.DALILA SIEBRA AMARO MENESES

4.HOZANA SILVA COSTA

5.IRAIDES FERNANDES COSTA

6.ISABELLY CORDEIRA DA SILVA

7.JEAN MARIO SOARES E SILVA

8.JOANAA DARC COSTA SILVA

9.JOSE AILTON DA CRUZ NEVES

10.JOSEFA BENTO DA CUNHA DAVID

11.JOSEFA GNIELLE GOMES PALMEIRA

12.JOSEFA JANIKELE SOARES SANTOS

13.JUCILEIDE TENORIO SALU

14.LIANE BORGES ALCANTARA

15.LUCIA CRISTINA DA CUNHA

16.MARIA EDILZENIR DE MELO ALVES

17.MARIA ALISSANDRA DA SILVA

18.MARIA CARDOSO DA SILVA

19.MARIA EDILEUZA FREITAS DE SOUSA VILAR

20.MARIA LEONICE FERREIRA TAVARES

21.MARIA LICINHA SOARES

22.MARIA MARLUCIA GUEDES FEITOSA

23.MARIA SULIANE FEITOSA

24.MARIA WILMA MORAIS FEITOSA

25.MARILENE DE JESUS DIAS OLIVEIRA

26.NADIR DUARTE DE SOUSA

27.NAIDA SOARES DO NASCIMENTO MOURA

Art. 2º Os candidatos selecionados no Processo de Seleção para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Município de Caririaçu, Estado do Ceará, deverá comparecer munidos de cópias do seu plano de trabalho, nos dias supracitados e horário de 8:00 da manhã, as apresentações seguirá por ordem de chegada.

Caririaçu Ceará, 02 de dezembro de 2025.

Paulo Roberto do Monte

Presidente da Comissão