LEI Nº 1.013/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 985/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado a vigência da Lei Municipal nº 985, de 24 de abril de 2025, passando a vigorar até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos jurídicos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

