Secretaria de Administração - Atos e Normativos Legais - Leis: 1.013/2025
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 985/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.013/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 985/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado a vigência da Lei Municipal nº 985, de 24 de abril de 2025, passando a vigorar até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos jurídicos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
Secretaria de Saúde - Licitações - Aviso: 2025.11.06.01/2025
Aquisição de Equipamentos, Materiais Permanentes, Materiais de Informática e Equipamentos Hospitalares, destinados a atender às necessidades do Hospital Municipal Geraldo Lacerda Botelho.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.06.01 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que o Pregão Eletrônico Nº 2025.11.06.01, cujo o objeto é a Aquisição de Equipamentos, Materiais Permanentes, Materiais de Informática e Equipamentos Hospitalares, destinados a atender às necessidades do Hospital Municipal Geraldo Lacerda Botelho, da Atenção Básica, do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (EMULTI), da Secretaria Municipal de Saúde e da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, bem como da Secretaria Municipal de Saúde de Caririaçu/CE, incluindo ainda a aquisição de equipamentos e materiais permanentes voltados à estruturação e melhoria das condições de atendimento da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Miragem, localizada no Município de Caririaçu-Ceará, antes marcado a sua realização para as
09:00 horas, do dia 26 de Novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, fica
ADIADO para o dia
15 de Dezembro de 2025, as 09:00 horas no mesmo endereço eletrônico. O edital, seus anexos e Termo de Retificação, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.caririacu.ce.gov.br/diario.php. Informações pelo telefone: (88) 3547-1122 ou no endereço: Rua Parque Recreio Paraiso, S/N. Caririaçu/CE. Caririaçu/CE, Em 25 de Novembro de 2025.
José Lenos Bessa Batista – Pregoeiro Oficial.