ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA
Eu, , portador da cédula de identidade RG nº
Data de expediçã / / 'f3rgão expedidor, Residente à , venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente, portador (a) da RG nº órgão expedidore do CPF nº. A participar do Comitê deParticipação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Local e data: , de de 2025.
Assinatura Responsável Legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE
Eu,, brasileiro(a), portador(a) do RG nº e do CPF nº domiciliado(a) e residente no endereço, na qualidadede Presidente/Diretor/Coordenador da entidade, assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade no âmbito do Edital 001/2025 – CMDCA de 17 de novembro de 2025.
Local e data:,dede 2025.
Assinatura Responsavél pela Entidade
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO – CPA CARIRIAÇU-CE
COMITÊ PARTICIPATIVO DE ADOLESCENTES – CPA SELEÇÃO 2025/2027 MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – CE
DADOS DO(A) ADOLESCENTE:
Nome completo: Data de nascimento: // Idade:
Sexo ( ) F ( ) M ( ) Outro:
Endereço completo:Bairro / Comunidade:
Telefone / WhatsApp: ( ) E-mail (se tiver):
ESCOLARIDADE: Escola onde estuda:Série / Ano: VÍNCULO COM SERVIÇOS, PROGRAMAS E/OU PROJETOS SOCIAIS
(caso tenha):
( ) SCFV:
( ) Criança e Adolescente PAEFI:
( ) Projeto Social: ( ) Outro: Por que você quer participar do CPA?
(Escreva com suas próprias palavras. Pode ser à mão ou com apoio de alguém.)
ANEXO IV
Autorização do Uso de Imagem
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à edu- cação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên- cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constran- gedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negli- gência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qual- quer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Cri- ança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilân- cia a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignida- de como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, hu- manos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identida- de, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA).
ANEXO IV
Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF nº, na condição de Responsável legal de ,anos, portador/a da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob CPF, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente, integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.
Assinatura do Responsavél Legal
DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Edital Nº. 001/2025 de 05 de agosto de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado, para que surtam seus devidos e jurídicos efeitos, o resultado final classificatório do Concurso Público da Câmara Municipal de Caririaçu, Ceará, referente ao Edital Nº. 001/2025 de 05 de agosto de 2025, realizado sob total responsabilidade da UPA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, contendo aprovação e classificação dos candidatos, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do relatório em anexo passando a fazer parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único - a referida homologação é para provimento de cargos vagos existentes e que vierem a vagar, junto ao quadro permanente do grupo ocupacional da Câmara Municipal de Caririaçu-CE.
Art. 2º – A convocação para nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita através de edital a ser publicado no átrio da Câmara Municipal, contendo o prazo e o local de apresentação, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação.
Art. 3º – Na mesma fase de chamamento será ofertado à relação nominal, contendo todas as exigências legais a serem cumpridas pelos candidatos aprovados e classificados para o pretendido ingresso no serviço público, devendo apresentar-se na Câmara Municipal de Caririaçu (CE), junto ao departamento de recursos humanos no prazo improrrogável de até 10 dias úteis após a data de convocação.
Art. 4º – Este Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, a contar da homologação, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma vez, por ato do Legislativo Municipal para atender o interesse público da administração.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE
ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU EDITAL DO CONCURCO PÚBLICO Nº 001/2025 DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO Nº237/2025, Caririaçu (CE), aos 11 (onze) dias do mês de Novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Resultado final classificatório do Concurso Público realizado por força do edital Nº 001/2025 de 05 de agosto de 2025. CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO (CÓDIGO: AGA) APROVADO(S) -1º, 1000806, DIORGENES FERREIRA ALVES, 80.00 /2º, 1000864, LUAN SILVA DE LUNA, 80.00 /3º, 1000193, MARIA ANGELICA NASCIMENTO DE LIMA, 76.80/APROVADO(S) CLASSIFICÁVEIS -1º, 1001166, VÍTOR AUGUSTO ALVES PEREIRA, 76.80 /2º, 1001187, ANA KEILA CLEMENTINO LIMA, 73.60 /3º, 1001245, FHELYPE NORÕES DE SOUSA, 73.60 /CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL (CÓDIGO: CON)APROVADO -1º, 1000860, RAMON RODRIGUES DA COSTA, 60.80/APROVADO CLASSIFICÁVEL -1º, 1000011, JOSE GUSTAVO ALVES DA SILVA, 49.90 /CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO (CÓDIGO: LEG)APROVADO -1º, 1000332, MÁRCIO ROBERTO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, 67.20/APROVADO CLASSIFICÁVEL -1º, 1001218, PRISCILLA APARECIDA CUNHA CARDOZO, 60.80 /CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CÓDIGO: ASG) APROVADO 1º, 1000187, FABIANA SILVA CARDOSO, 80.00 /APROVADO CLASSIFICÁVEL -1º, 1000420, ÁÍÔONIO MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA, 76.80 /CARGO: RECEPCIONISTA (CÓDIGO: REC)APROVADO 1º, 1000414, RITA DE CÁSSIA FERREIRA LIMA VILAR, 83.20/APROVADO CLASSIFICÁVEL -1º, 1000968, MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS, 83.20 /
PORTARIA Nº1411001/2025 14 de novembro 2025
O Diretor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará – PREVCAR, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço deste fundo, o Servidor adiante indicado, conforme condições a seguir:
Objetivo da viagem: CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIARIAS EM FAVOR DO SERVIDOR JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO (DIRETOR DE BENEFICIOS). PARA QUE O MESMO POSSA PARTICIPAR DO 24º CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 17 A 19 DE NOVEMBRO DE 2025, EM BENTO GONÇALVES -RS. JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - PREVCAR.CONFORME PORTARIA Nº1411001/2025.
NOME: JOSE GERALDO DE ANDRADE FILHO
CPF: 073.XXX.XXX-18CARGO: DIRETOR DE BENEFICIOS
DESTINO: BENTO GONÇALVES-RS
PERIODO:17 A 19 DE SETEMBRO 2025
QUANTIDADE: 03 (TRÊS)VALOR DA DIARIA: R$ 350,00
TOTAL CONCEDIDO: R$ 1.050,00
Artigo 2° - Fica a Tesouraria autorizar a efetuar ao servidor acima qualificado, em espécie e/ou cheque nominal, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação:
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu Ceará – PREVCAR, em 14 de novembro 2025.
Deusemar Pereira Vanderlei
Diretor Presidente
O Presidente da Comissão Municipal do Processo Seletivo para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Municipio de Caririaçu Estado do Ceará, Paulo Roberto do Monte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas em Portaria Nº PORTARIA Nº 202520101/2025SEMEC;
RESOLVE:
Art. 1º DIVULGAR o resultado preliminar dos inscritos no PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ:
1.ANA CRISTINA RICARTE RODRIGUES
2.ANA KELLE SILVA ALVES
3.ANA LIDIANE FEITOSA
4.ANA PAULA ALEXANDRE PINHEIRO SILVA
5.ANA PAULA ALVES DA SILVA
6.ANTONIO CARLOS MAIA
7.ANTONIO PROTASIO DAS CHAGAS JUNIOR
8.CICERA ALVES MARTINS
9.CICERA FEITOSA SERAFIM SOUSA
10.CICERA FRANÇA CARNEIRO
11.CICERA GISLANE LOPES DA COSTA,
12.CICERA JEANY RIBEIRO FERREIRA
13.CICERA LUCIANA GONÇALVES FERREIRA
14.CICERA VANEIDE SOARES
15.CICERA VANIA VIANA OLIVEIRA
16.CLARINA RAMOS BORGES
17.CRISTINA ONASSES VIANA ARAUJO
18.DALILA SIEBRA AMARO MENESES
19.DANIEL PEREIRA DA SILVA
20.ERASMO GONÇALO DIAS
21.FABIANO GOMES LOPES
22.FRANCISCA FRANCIMAR VANDERLEI
23.FRANCISCA FRANCINEIDE FEITOSA
24.FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO
25.GEISA PEREIRA BORGES RAMOS
26.GEORGIA XAVIER FERREIRA
27.GIOVANA DE LIMA GONÇALO
28.HOZANA SILVA COSTA
29.IRAIDES FERNANDES COSTA
30.ISABELLY CORDEIRA DA SILVA
31.JEAN MARIO SOARES E SILVA
32.JOANAA DARC COSTA SILVA
33.JOSE AILTON DA CRUZ NEVES
34.JOSEFA BENTO DA CUNHA DAVID
35.JOSEFA GNIELLE GOMES PALMEIRA
36.JOSEFA JANIKELE SOARES SANTOS
37.JUCILEIDE TENORIO SALU
38.LIANE BORGES ALCANTARA
39.LUCIA CRISTINA DA CUNHA
40.MARIA EDILZENIR DE MELO ALVES
41.MARIA ALISSANDRA DA SILVA
42.MARIA CARDOSO DA SILVA
43.MARIA EDILEUZA FREITAS DE SOUSA VILAR
44.MARIA LEONICE FERREIRA TAVARES
45.MARIA LICINHA SOARES
46.MARIA MARLUCIA GUEDES FEITOSA
47.MARIA SULIANE FEITOSA
48.MARIA WILMA MORAIS FEITOSA
49.MARILENE DE JESUS DIAS OLIVEIRA
50.NADIR DUARTE DE SOUSA
51.NAIDA SOARES DO NASCIMENTO MOURA
52.ROSA SANTOS RODRIGUES FEITOSA
53.SILVANEIDE MACHADO DE SOUSA
54.CARLOS EDUARDO LIMA DE MELO
Art. 2º Os candidatos selecionados no Processo de Seleção para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Município de Caririaçu, Estado do Ceará, passarão a compor o banco de dados do certame em andamento e serão convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. Ressalta-se que o candidato considerado apto poderá ser designado para atuar em qualquer Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Caririaçu Ceará, 17 de novembro de 2025.
Paulo Roberto do Monte
Presidente da Comissão
DISPÕE SOBRE seleção de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescente – CPA gestão 2025-2027, conforme previsto nos art. 14 e 15 da resolução conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e na Resolução nº 06/2025 - CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos da lei conferidas pela Lei Municipal Nº 204/97 de 31 de outubro de 1997 no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025 - CMDCA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2025-2027, observadas as disposições contidas neste Edital.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e Resolução nº 006/2025 - CMDCA, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.
O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 04 (quatro) adolescentes titulares e 04 (quatro) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais e usuários de politicas públicas setoriais para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 2025-2027.
O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da sua comissão;
Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA Gestão 2025-2027, com mandato de 02 (dois) anos.
2.DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO
Cada Organização, grêmios estudantis, Movimentos e usuários de políticas setoriais, deverá indicar 02 adolescentes (Titular/Suplente) para compor o CPA Gestão 2025-2027, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência.
2.1 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesses) anos.
2.2 As organizações da sociedadde civil, movimentos e políticas setoriais para indicarem adolescentes.
2.3 A atuação de entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente. As organizações da sociedade civil, movimentos e políticas públicas setoriais para indicarem adolescentes.
2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente.
3.DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada.
4.DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas instituições serão de responsabilidade da Comissão definida na Resolução nº 06/2025 – CMDCA.
5.DAS FASES DE SELEÇÃO
5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:
a)Inscrição;
b)Habilitação, de caráter eliminatório;
c)Homologação do resultado final da seleção.
5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.
O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA.
6.DA INSCRIÇÃO
A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição e as respectivas declarações e entregues na Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 18 de novembro de 2025 à 25 de novembro de 2025, no horário das 8 hs ás 11 hrs.
7.DO RESULTADO DA SELEÇÃO
O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Caririaçu - CE até as 23 horas e 59 minutos do dia 27 de novembro de 2025.
Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado das fases de habilitação ou de seleção no prazo de até 2 (dois) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado preliminar, por meio do endereço eletrônico
O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado pela Comissão de Seleção no site oficial da Prefeitura Municipal de Caririaçu no periodo de 28/11/2025 à 01/12/2025.
8.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Caririaçu - Ceará (https:/www.caririacu.ce.gov.br).
9.DOS PRAZOS
9.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:
Lançamento do Edital17/11/2025Período de Inscrições18/11/2025 à 25/11/2025Análise documental26/11/2025Resultado Preliminar de Seleção27/11/2025Período de interposição de reconsideração das incrições28/11/2025 à 01/12/2025Análise dos pedidos de reconsideração02/12/2025Divulgação e Homologação do Resultado Final03/12/2025Posse dos Adolescentes do CPA09/12/2025
Caririaçu - Ceará, 17 de novembro de 2025.
Érica Duarte da Silva
Presidente do CMDCA
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA
Eu, , portador da cédula de identidade RG nº
Data de expediçã / / 'f3rgão expedidor, Residente à , venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente, portador (a) da RG nº órgão expedidore do CPF nº. A participar do Comitê deParticipação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Local e data: , de de 2025.
Assinatura Responsável Legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE
Eu,, brasileiro(a), portador(a) do RG nº e do CPF nº domiciliado(a) e residente no endereço, na qualidadede Presidente/Diretor/Coordenador da entidade, assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade no âmbito do Edital 001/2025 – CMDCA de 17 de novembro de 2025.
Local e data:,dede 2025.
Assinatura Responsavél pela Entidade
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO – CPA CARIRIAÇU-CE
COMITÊ PARTICIPATIVO DE ADOLESCENTES – CPA SELEÇÃO 2025/2027 MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – CE
DADOS DO(A) ADOLESCENTE:
Nome completo: Data de nascimento: // Idade:
Sexo ( ) F ( ) M ( ) Outro:
Endereço completo:Bairro / Comunidade:
Telefone / WhatsApp: ( ) E-mail (se tiver):
ESCOLARIDADE: Escola onde estuda:Série / Ano: VÍNCULO COM SERVIÇOS, PROGRAMAS E/OU PROJETOS SOCIAIS
(caso tenha):
( ) SCFV:
( ) Criança e Adolescente PAEFI:
( ) Projeto Social: ( ) Outro: Por que você quer participar do CPA?
(Escreva com suas próprias palavras. Pode ser à mão ou com apoio de alguém.)
ANEXO IV
Autorização do Uso de Imagem
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à edu- cação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivên- cia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constran- gedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negli- gência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qual- quer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Cri- ança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilân- cia a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignida- de como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, hu- manos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identida- de, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);
ANEXO V
Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF nº, na condição de Responsável legal de ,anos, portador/a da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob CPF, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente, integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.
Assinatura do Responsavél Legal
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU ESTADO DO CEARÁ.
O Presidente da Comissão Municipal do Processo Seletivo para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Municipio de Caririaçu Estado do Ceará, Paulo Roberto do Monte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas em Portaria Nº PORTARIA Nº 202520101/2025SEMEC;
RESOLVE:
Art. 1º COMUNICA: Os candidatos selecionados no Processo de Seleção para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar do Município de Caririaçu, Estado do Ceará, passarão a compor o banco de dados do certame em andamento e serão convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Designação e Lotação dos Candidatos Aprovados Os candidatos aprovados no Processo de Seleção para o Cargo Comissionado de Diretor Escolar integrarão um cadastro de reserva destinado ao atendimento das demandas organizacionais da Secretaria Municipal de Educação de Caririaçu. A designação para o exercício da função observará critérios administrativos, considerando a necessidade de gestão escolar em cada Unidade de Ensino da Rede Municipal. Desse modo, o candidato poderá ser lotado em qualquer escola vinculada Rede Municipal de Educação, de acordo com a conveniência e o interesse público, assegurando a adequada continuidade das atividades pedagógicas e administrativas. RESSALTA-SE QUE O CANDIDATO CONSIDERADO APTO PODERÁ SER DESIGNADO PARA ATUAR EM QUALQUER UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Caririaçu Ceará em 17 de novembro de 2025.
Respeitosamente,
Paulo Roberto do Monte
Presidente da Comissão
