“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE GLICOSÍMETRO DO TIPO MEDIDOR DE CONTINUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES DE DIABETES”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, tendo em vista a autorização contida no Art. 210 § 2º do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado aos portadores de diabetes a disponibilização de glicosímetro do tipo Medidor Contínuo de Glicose (CGM), quando houver indicação médica que ateste a necessidade do equipamento para monitoramento adequado da glicemia.Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu – Estado do Ceará, em 29 de setembro de 2025.
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
ATRIBUI NOME A VIA LOCALIZADA NO SÍTIO SÃO PAULO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de EXPEDITO LUIZ DA SILVA a Via localizada no Sítio São Paulo, zona rural deste Município de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
Conforme se depreende do oficio nº1273/2025, enviado ao chefe do Poder Executivo do município de Caririaçu-CE, data do dia 22 de agosto de 2025, foi remetido para o mesmo o Projeto de Lei Nº29/2025, “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE GLICOSÍMETRO DO TIPO MEDIDOR DE CONTINUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES DE DIABETES, no entanto não tendo a supracitada lei sido sancionada pelo Prefeito deste município, eu, Tiago Borges Machado, presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, sanciono tacitamente a Lei nº1004/2025, em 26 de setembro de 2025, para cumprir em seus efeitos legais nos termos do art. 210, §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Caririaçu, 29 de setembro de 2025.
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. TIAGO BORGES MACHADO, Presidente desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2025, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto à ALECE, SOHIDRA, SECRETARIA DE ESPORTES E SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL.
Publique-se
Registre-se
e
Cumpra-se
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 26 de setembro de 2025.
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JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA
1º Secretário
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA, 1º Secretário da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2025, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto à ALECE, SOHIDRA, SECRETARIA DE ESPORTES E SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL.
Publique-se
Registre-se
e
Cumpra-se
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 26 de setembro de 2025.
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TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, ao Sr. EDIGLÊ CARDOSO FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2025, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto à ALECE, SOHIDRA, SECRETARIA DE ESPORTES E SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL.
Publique-se
Registre-se
e
Cumpra-se
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 26 de setembro de 2025.
____________________________
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
