Prefeitura de Caririaçu

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Atos e Normativos Legais - Decreto: 17/2025

DECRETA A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 17/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETA A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a implantação da política educacional de escola em tempo integral na rede pública municipal de educação de Caririaçu-CE, instituída pela Lei N° 931/2024, de 10 de abril de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a nomenclatura das Escolas da rede municipal de ensino que se tornaram em tempo integral.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica decretada a alteração da nomenclatura da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PAULO BARBOSA LEITE, localizada no Bairro Paraíso, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PAULO BARBOSA LEITE, da ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JULITA FARIAS, localizada no Bairro Paraíso, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JULITA FARIAS, da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FREI DAMIÃO, localizada no sítio Riachão, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL FREI DAMIÃO, da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO BEZERRA LIMA, localizada no Conjunto Santo Antônio, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO BEZERRA LIMA, da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM ALVES FEITOSA, localizada no Distrito de Vila Feitosa, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOAQUIM ALVES FEITOSA, e da ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARTINIANO ELIAS DA SILVA, localizada no Distrito de Valença, para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARTINIANO ELIAS DA SILVA.

Art. 2º. As escolas que se tornaram integrais deverão realizar a mudança da nomenclatura para ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL (EMTI), registrando a mudança no censo escolar e nos próprios documentos escolares.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 03 de setembro de 2025.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

SECRETARIA DE SAÚDE - Contratos - Extrato: 2019.07.31.01/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesas e Secretário Municipal de Saúde do Município de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público o extrato do Oitavo Aditivo N.º 2025.07.29.01 ao Contrato N.º 2019.07.31.01 decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.06.25.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE, deste município. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: URBANLIMP SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período de 90 (noventa) dias. Portanto, terá vigência a partir do dia 31 de Julho de 2025 até 29 de Outubro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art.57, inciso II, § 2º e 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: EUBIDEMAR FERREIRA LIMA. ASSINA PELA CONTRATANTE: EMERSON DA SILVA XAVIER. Caririaçu-Ceará, Em 29 de Julho de 2025. Emerson da Silva Xavier - Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA - Contratos - Extrato: 2022.08.01.01/2025

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, RESÍDUOS VEGETAIS, CONSTRUÇÃO, VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO E PINTURA DE MEIO FIO DE VIAS URBANAS .

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público o extrato do Sexto Termo de Aditivo Nº 2025.08.08.01 ao Contrato n. 2022.08.01.01, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.05.06.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, RESÍDUOS VEGETAIS, CONSTRUÇÃO, VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO E PINTURA DE MEIO FIO DE VIAS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS E VILAS DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: SOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI-ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, incisos I e II e § 1º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuada para objeto licitado. Somando assim ao valor mensal do contrato de R$ 240.040,79 (Duzentos e Quarenta Mil, Quarenta Reais e Setenta e Nove Centavos), mais a quantidade aditivada referente no valor correspondente a quantia de R$ 16.082,73 (Dezesseis Mil, Oitenta e Dois Reais e Setenta e Três Centavos), perfazendo o valor mensal correspondente a quantia de R$ 256.123,52 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos), perfazendo o valor contratual para 05 (cinco) meses seguintes em R$ 1.280.617,60 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Dezessete Reais e Sessenta Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA TORRES. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 08 de Agosto de 2025. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral

SECRETARIA DE SAÚDE - Contratos - Extrato: 202508290001/2025

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais permanentes, equipamentos, vestuário promocional e itens de apoio logístico, destinados ao fortalecimento das ações de vacinação nas escolas.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250715/0001-42 - CONTRATO Nº 202508290001 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.08.12.01 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: G. ALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA - OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais permanentes, equipamentos, vestuário promocional e itens de apoio logístico, destinados ao fortalecimento das ações de vacinação nas escolas, atualização da caderneta vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos, bem como para o desenvolvimento de ações de promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde do Município de Caririaçu/CE. - VALOR TOTAL: R$ 67.152,60 (Sessenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0503.10.301.0026.2.130 - Centro de Espec. Odontológicas - Ceo, R$ 30.000,00 no elemento de despesa 4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente; 0503.10.301.0026.2.126 - Manutenção da Saúde da Família e BLATB, R$ 23.185,00 no elemento de despesa 4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente, R$ 1.287,60 no elemento de despesa 3.3.90.30.00: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 0503.10.304.0028.2.146 - Bloco de Vigilância em Saúde - BLVGS, R$ 12.680,00 no elemento de despesa 3.3.90.30.00: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 11 (onze) meses - DATA DA ASSINATURA: 29 de Agosto de 2025. Caririaçu/CE, Em 01 de Setembro de 2025.Emerson da Silva Xavier - Ordenador de Despesas.

NÚMERO: 1475/2025

Ano XI - Número: MCDLXXV de 3 de Setembro de 2025

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