- O Exmo. Sr. Ricardo Santos Barros, Gestor do Fundo Geral, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face a justificativa apresentada, HOMOLOGAR e AUTORIZAR a Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA REY VAQUEIRO para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE, em favor da empresa REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, sendo que a respectiva contratação terá como valor total para a realização do show completo a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), ocorrendo o evento no dia 18 de Agosto de 2025 em Local Público no Município de Caririaçu-Ceará, determinando e comunico, outrossim, que será realizado a publicação do devido extrato desta Homologação/Autorização de Contratação, nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021. Caririaçu-Ceará, Em 25 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR, com sede na Rua Luiz Bezerra, S/N, bairro Paraíso, Caririaçu, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Contrato de Consórcio Público referendados pelas leis municipais dos Municípios Consorciados e Lei Federal 11.107, art. 6º, § 2º

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR em cumprimento ao disposto no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 os empregados públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE - PREVCAR, conforme indicado na presente Portaria.

I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Maria Regina Costa de Brito – CPF: 045.***.***-33;

II – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO: José Geraldo de Andrade Filho – CPF: 073.***.***-18;

III – MEMBRO EQUIPE DE APOIO: Izabel Cristina Almeida de Freitas – CPF 703.***.***-53;

§ 2º. Conforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º item V deste artigo, constituirão, sob a presidência do agente público designado no item I do mesmo inciso, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

Art. 2º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI

DIRETOR-PRESIDENTE DO PREVCAR

PORTARIA Nº 368/2025