DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 68/2025, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam APROVADAS as contas de governo do Executivo Municipal, correspondentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. José Edmilson Leite Barbosa, em conformidade com o Parecer Prévio nº. 68/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, lavrado no processo administrativo de prestação n°. 03507/2023-7 TCE, sendo (08) votos pela aprovação e (03) votos pela desaprovação das contas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência, em 11 de junho de 2025.
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
Regulamenta a Portaria nº 01, de 11 de junho de 2025 do PREVCAR que trata sobre o Recadastramento dos Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos, Pensionistas e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO ser necessário manter atualizado o Cadastro dos Servidores Efetivos ativos, inativos e pensionistas para aprimorar a disciplina do recadastramento no ano de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no ART. 9° e seguintes da Lei Federal n°. 10.887, de 2004;
CONSIDERANDO que a manutenção atualizada da base de informações cadastrais permite maior precisão nas reavaliações atuariais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Portaria nº 01, de 11 de junho de 2025 do PREVCAR;
DECIDE:
Art. 1° Fica determinado a suspensão do pagamento da remuneração dos servidores ativos que não realizarem o recadastramento nos termos e datas da Portaria nº 01, de 11 de junho de 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão dos pagamentos cessará com a correção das irregularidades que lhe deram causa.
Publique-se,
Divulgue-se,
Cumpra-se.
PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 12 de junho de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
