SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 011/2025/2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/Ceará, em cumprimento a ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o N.º 35.542.612/0001-90. VALOR: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, sobre o montante de R$ 27.974.879,62 (Vinte e Sete Milhões, Novecentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos). Fundamento Legal: inciso III, alínea “c” do art. 74, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 3°, parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/Ceará - Ricardo Santos Barros. Caririaçu/Ceará, Em 23 de Maio de 2025. Ricardo Santos Barros - Secretário de Planejamento e Finanças.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2024.05.22.01/2025
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA ZONA RURAL (SÍTIOS E VILAS) E NA SEDE NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público o extrato do Quinto Aditivo Nº 2025.05.23.01 ao Termo de Contrato n. 2024.05.22.01, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.11.14.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA ZONA RURAL (SÍTIOS E VILAS) E NA SEDE NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, CONFORME PROJETOS BÁSICOS EM ANEXO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO LTDA-EPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: As alterações somam assim o valor do contrato anteriormente pactuado de R$ 3.207.997,93 (Três Milhões, Duzentos e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), mais a quantidade aditivada no valor correspondente de R$ 142.948,09 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais e Nove Centavos), perfazendo um novo valor global de R$ 3.350.946,02 (Três Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil, Novecentos e Quarenta de Seis Reais e Dois Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 23 de Maio de 2025. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral.
