SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Licitações - Extrato: 010/2025/2025
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA MEDIAS ADMINISTRATIVAS.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/Ceará, em cumprimento a ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025, a seguir: OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS. FAVORECIDO: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o N.º 04.060.148/0001-72. VALOR: R$ 0,15 (Quinze Centavos) por cada R$ 1,00 (Um Real) recuperado, sobre o montante de R$ R$ 8.208.001,03 (Oito Milhões, Duzentos e Oito Mil, Um Real e Três Centavos). Fundamento Legal: inciso III, alínea “c” do art. 74, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 3°, parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/Ceará - Ricardo Santos Barros. Caririaçu/Ceará, Em 21 de Maio de 2025. Ricardo Santos Barros - Secretário de Planejamento e Finanças.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Licitações - Extrato: 012/2025/2025
O Exmo. Sr. Ricardo Santos Barros, Gestor do Fundo Geral, vem no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA e AUTORIZA a Contratação de atração da BANDA FABINHO TESTADO para apresentar-se,Festa de (São Pedro) do Município de Cariria
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DA HOMOLOÇÃO E AUTORIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 - O Exmo. Sr. Ricardo Santos Barros, Gestor do Fundo Geral, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face a justificativa apresentada, HOMOLOGAR e AUTORIZAR a Contratação de atração de renome regional/nacional BANDA FABINHO TESTADO para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração alusivas aos festejos de Comemoração da Festa do Padroeiro (São Pedro) do Município de Caririaçu-Ceará, em favor da empresa FT SHOW LTDA, inscrita no CNPJ n° 39.998.900/0001-05, sendo que a respectiva contratação terá como valor total para a realização do show completo a importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), ocorrendo o evento no dia 28 de Junho de 2025 em Local Público no Município de Caririaçu-Ceará, determinando e comunico, outrossim, que será realizado a publicação do devido extrato desta Homologação/Autorização de Contratação, nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021. Caririaçu-Ceará, Em 20 de Maio de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral
