DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2025 21 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 104/2020, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador TIAGO BORGES MACHADO, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° - Ficam DESAPROVADAS as contas de governo do Executivo Municipal, correspondente ao exercício de 2016, de responsabilidade dos Srs. João Marcos Pereira e João Bosco Borges Machado, em conformidade com o Parecer Prévio nº. 104/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, lavrado no processo administrativo de prestação de contas nº. 07044/2018-7 TCE.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 21 de maio de 2025.

TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara

INSTITUI A QUADRILHA JUNINA UNIDOS DO SALES (UDS), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU, TORNO O EVENTO TRADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caririaçu, a QUADRILHA JUNINA UNIDOS DO SALES (UDS) a ser realizado anualmente no mês de junho.

Art. 2º - Fica reconhecida a apresentação da QUADRILHA JUNINA UNIDOS DO SALES (UDS) na Zona Rural, Sítio Sales, como evento tradicional do Município de Caririaçu/CE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 21 de maio de 2025.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal