DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2025, quarta-feira, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 19 de março de 2025.
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 18 de março de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito do Município de Caririaçu
Designa comissão de contratação, em caráter especial.
Dispõe sobre a constituição e designação dos membros da comissão do chamamento público para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, atendendo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, nos termos que indica e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, através desta Portaria,
Resolve:
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Contratação, em caráter especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos ao de Chamamento Público para a Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para a Merenda Escolar, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2025.Art. 2º - DESIGNAR os seguintes profissionais da educação para compor a comissão da chamada pública:
Flávia Trajano Feitosa – CPF Nº 057.xxx.xxx-01 – Presidenta
Raimundo Sales de Silva Filho – CPF Nº 016.xxx.xxx-63 – Membro
Gabriel Xavier Ferreira de Sousa CPF Nº 084.xxx.xxx-60 – Membro
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o encerramento do chamamento.
Caririaçu-Ceará, aos 18 dias do Mês de Março de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu-Ceará
Institui no âmbito da administração pública municipal de Caririaçu/CE, a JUNTA MÉDICA OFICIAL para fins de auditar atestados médicos apresentados por servidores, bem como periciar profissionais.
O Prefeito Municipal de Caririaçu-Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, expede a presente Portaria Administrativa.
Art. 1º. Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Caririaçu/CE.
Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargo de Médico, para compor a Junta Médica Oficial dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta de Caririaçu/CE.
I.Antonio Jackson Macedo de Sousa – Médico – CRM/CE n.º 015885
II.Airton Gabriel Santos Grangeiro Miro – Médico – CRM/ CE n.º 27364
Art. 2º. Compete à Junta Médica ora nomeada avaliar os casos de afastamento do serviço por atestado médico, superiores a 02 (dois) dias, as solicitações de readaptação dos servidores públicos municipais, entre outras atribuições relacionadas a avaliação das condições de saúde dos profissionais do município de Caririaçu/CE.
Art. 3º. Os membros exercerão a atividade sem ônus ao Erário Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Comunique-se.
Caririaçu-Ceará, aos 18 dias do mês de março de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu-Ceará
