DISCIPLINA OS EXPEDIENTES DOS DIAS 03, 04 E 05 DE MARÇO DE 2025, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de Carnaval.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 3 e 4 de março de 2025 e o expediente da manhã do dia 5 de março de 2025, devendo os servidores e empregados públicos, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 (treze) horas.
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 27 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito do Município de Caririaçu
ATRIBUI NOME A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SÍTIO BOM SUCESSO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de JOSEFA MELO DA ROCHA a QUADRA POLIESPORTIVA localizada no Sítio Bom Sucesso, zona rural deste Município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 27 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
INSTITUI O TRILHÃO DE CARIRIAÇU (OS LOUCOS DA SERRA), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU, TORNA O EVENTO TRADICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caririaçu a O TRILHÃO DE CARIRIAÇU (OS LOKOS DA SERRA) a ser realizado anualmente no mês de março.
Art. 2º - Fica reconhecido O TRILHÃO DE CARIRIAÇU (OS LOKOS DA SERRA), como evento tradicional do Município de Caririaçu/CE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 27 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°. 735/2019 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do artigo 1° da Lei n°. 735/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO.
a)Agente Administrativo;
b)Auxiliar de Serviços Gerais;
c)Assistente Contábil;
d)Assistente Legislativo;
e)Recepcionista” (NR)
Art. 2° O Anexo II da Lei n°. 735/2019, passa a vigorar com as seguintes denominações, atribuições, escolaridades, vagas e vencimentos base:
DenominaçãoAtribuiçãoEscolaridadeVagaVencimento
Agente AdministrativoPrestar informações e orientações aos cidadãos; Organizar, arquivar e controlar documentos administrativos; Produzir relatórios e pareceres sobre atividades administrativas; monitorar prazos para a realização de tarefas; Auxiliar na implementação de políticas e procedimentos administrativos; Preparar e configurar a mesa de som e outros equipamentos de áudio e vídeo, bem como os tablets e sistema de votação. ; executar outras tarefas correlatadas a critério do superior imediato.
Médio Completo
03
O1 salário mínimo
Auxiliar de Serviços GeraisRealizar a limpeza e conservação de ambientes;
Manter a organização dos espaços;
Recolher e descartar o lixo de forma adequada, garantindo a higiene do local;
Executar pequenas manutenções em instalações. preparar e distribuir de forma adequada café, chá, sucos, lanches e água para atender os servidores e visitantes, lavagem e guarda de utensílios, limpeza e higienização da cozinha, banheiros; executar outras tarefas correlatadas a critério do superior imediato.
Fundamental Incompleto
01
O1 salário mínimo
Assistente ContábilAuxiliar na elaboração de relatórios financeiros e contábeis; Organizar e manter arquivos físicos e digitais de documentos contábeis, garantindo fácil acesso às informações quando necessário.
Superior completo com curso técnico em contabilidade
01
R$ 2.000,00
Assistente LegislativoAuxiliar na redação e formatação de projetos de lei, de resolução, emendas, Decretos, e outros documentos legislativos; Realizar pesquisas sobre temas relevantes para a legislação, analisando dados, estatísticas e informações jurídicas que possam embasar propostas; Prestar atendimento a cidadãos, grupos organizados ou representantes da sociedade civil que buscam informações sobre processos legislativos ou propostas em tramitação; Auxiliar na organização de reuniões, audiências públicas e eventos relacionados à atividade legislativa. ; executar outras tarefas correlatadas a critério do superior imediato.
Superior Completo em Administração ou Direito
01
R$ 2.000,00
RecepcionistaRecepcionar visitantes; Monitorar o acesso às instalações, registrando entradas e saídas de visitantes e garantindo a segurança do local; Receber, organizar e distribuir correspondências; executar outras tarefas correlatadas a critério do superior imediato.
Fundamental Completo
01
O1 salário mínimoArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 27 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
