CIRCULAR: 19/02/2025 nos diários: DN e DOE.
PORTARIA: 252/2025
Caririaçu-CE, 18 de Fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITE MUNICIPAL INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI. CONFORME NO DECRETO N° 04/2018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE, Prefeito Municipal de Caririaçu-CE, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas inerentes ao cargo, com fulcro na Constituição Federal, Lei Federal 8.069/1990, de 13 de Julho de 1990, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal de Nº 571/13 de 14 de novembro de 2013.
CONSIDERANDO as orientações técnicas de gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS, emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Paritariamente os representantes do COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI, de caráter propositivo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de assistência Social Caririaçu CE, para fazer cumprir o mandato de 02 (dois) anos sem remuneração, com direito a uma recondução.
Art. 2º A Comissão Municipal Intersetorial do PETI será composta por representantes dos seguintes órgãos:
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL,TRABALHO, CIDADANIA E MULHERES:
Titular: Geysiane Pereira Borges
Suplente: Viviane Tenório de Almeida
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
Titular: Liane Borges Alcântara
Suplente: Maria de Fatima Borges Batista
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Maria Idelania Batista de Lima
Suplente: Fabiana Vieira da Silva Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Titular: Sebastião Tiago Batista dos Santos
Suplente: Viderlândio Siebra Lourenço
Art. 3º. A Comissão Municipal tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras:
I– contribuir nos processos de identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho, inclusive de suas piores formas, além de sugerir e apoiar a realização de estudos ou diagnósticos sobre trabalho infantil;
II– articular-se com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização e mobilização para a erradicação do trabalho infantil;
III contribuir na elaboração do plano municipal de Combate ao Trabalho ao Infantil;
IV– propor ações e estratégias para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil;
V mapear, conhecer e acompanhar os serviços sócio assistenciais e as ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção e erradicação do trabalho infantil;
VI– colaborar com a elaboração de documentos, como protocolo, pacto, que definam fluxos, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação interinstitucional e intersetorial no tocante ao enfrentamento do trabalho infantil;
VII– apoiar o gestor da Assistência Social na articulação de parceria com a rede de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no sentido de ampliar as oportunidades de inserção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas atividades socioeducativas;
VIII– atuar dentro de sua competência e encaminhar aos setores competentes proposições, denúncias e reclamações sobre o enfrentamento ao trabalho infantil no âmbito dos serviços sócio assistenciais e das diversas políticas públicas;
IX– contribuir com o Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de diretrizes sobre o enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito local;
X– acompanhar as informações disponibilizadas no sistema da rede SUAS para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão do sistema;
XI acompanhar as estatísticas de trabalho infantil no município, verificando a relação destas com o registro no Cadastramento Único e o número de crianças e adolescentes inseridas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
XII comunicar à coordenação ou pessoa de referência do PETI na Proteção Social Especial – PSE e ao gestor do Programa Bolsa Família – PBF os casos de famílias beneficiárias que mantêm suas crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no município;
XIII manter permanente interlocução com o gestor do PBF com vistas a contribuir com a integração PETI e PBF;
XIV manter frequência mínima de uma reunião mensal para tratar de questões pertinentes ao enfrentamento ao trabalho infantil, mantendo em arquivos os registros dos resultados;
XV– comunicar e encaminhar ao gestor municipal da Assistência Social e do PBF os casos de famílias potenciais para a inclusão no PETI.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as Disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, em, 18 de Fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 253/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, DIEGO OLIVERA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 610.XXX.XXX-89, do cargo de COORDENADOR DE UNIDADE ESPORTIVA da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 2.º - Nomear a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, FRANCISCO NEWTON SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 837.XXX.XXX-00, do cargo de COORDENADOR DE UNIDADE ESPORTIVA da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 3.º - Nomear a partir do dia 20 de fevereiro de 2025, PEDRO GOMES DOS ANJOS, inscrito no CPF sob o n° 140.XXX.XXX-04, do cargo de COORDENADOR DE UNIDADE ESPORTIVA da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 19 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 254/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
DETERMINA:
Art. 1.º - Designar a partir de 19 de fevereiro de 2025, a Sra. MARIA AUXILIADORA FERREIRA PALMEIRA, inscrita no CPF sob o n° 047.XXX.XXX-71, portadora do RG n° 2XXXXXXX4 SSP-CE para o exercício do cargo de COORDENADOR DE SECRETARIA junto a Procuradoria do Município de Caririaçu/CE.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu,19 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
