Prefeitura de Caririaçu

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Atos e Normativos Legais - Leis: 264/2025

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 964/2025 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito adicional especial para atender a Lei Municipal nº 961/2025, no valor total de R$ 2.819.282,60 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

02.19 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente

04.122.0002.2.152 – Manut. da Sec. Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500.000,003190.13.00Obrigações patronais R$101.516,083190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$8.483,923290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$1.500,003390.08.00Outros benefícios assist. do servidor e do militarR$500,003390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 3.000,003390.30.00Material de consumoR$10.000,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$2.000,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$90.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$150.000,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.92.00Despesas de exercícios anteriores R$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$20.000,004590.61.00Aquisição de imóveis R$50.000,0017.511.0012.1.125 – Construção de Cisterna e Chafarizes na Zona Rural

4490.51.00Obras e Instalações R$2.000,004490.61.00Aquisição de Imóveis R$2.000,0017.511.0012.1.126 – Perfuração de Cacimbas e Poços Profundos

4490.51.00Obras e Instalações R$20.000,004490.61.00Aquisição de Imóveis R$2.000,0017.511.0012.1.127 – Const. Ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água na zona rural

4490.51.00Obras e Instalações R$5.000,0020.544.0016.1.128 – Const. Ampliação e reforma de sistema de açudes e barragens no município

4490.51.00Obras e Instalações R$50.000,004490.51.00Aquisições de imóveis R$10.000,0020.544.0016.1.129 - Estruturar o abastecimento de água para o sítio Monte

4490.51.00Obras e Instalações R$70.000,0020.605.0050.2.153 – Implantação do Projeto Novas Ruralidades

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.605.0052.2.154 – Implantação do programa compras institucionais

3390.30.00Material de consumoR$2.500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$1.000,0020.605.0052.2.155 – Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.606.0050.2.156– Programa de assessoria técnica continuada para produtores rurais de base familiar

3390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. Gratuita R$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.608.0052.2.157 – Realização de feiras da agricultura familiar

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. Gratuita R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.122.0002.2.158 – Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500,003190.13.00Obrigações patronais R$741,963190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$917,763290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$500,003390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004450.42.00Auxilios R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$500,0018.541.0015.2.159 – Pactuação do aterro sanitário consorciado

3371.70.00Rateio para participação em consórcio públicoR$470.000,0018.541.0015.2.160 – Programa de recuperação e preservação de recursos ambientais

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00 Equipamento e material permanente R$500,0018.541.0015.2.161 – Implantação do projeto energia limpa

3390.30.00Material de consumoR$3.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$3.500,004490.51.00Obras e InstalaçõesR$2.500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$2.500,0018.541.0015.2.162 – Implantação do Programa Municipal de Educação Ambiental

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.541.0050.2.163 – Implantação do projeto mapa das trilhas

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.541.0054.2.164 – Programa de convivência com semi-árido

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. GratuitaR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.541.0066.2.165 – Manutenção do programa de coleta seletiva e compostagem doméstica

3390.30.00Material de consumoR$1.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$1.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$2.000,004490.52.00Equipamento e material permanente R$1.000,0018.541.0068.2.166 – Implantação do Programa Caririaçu Sustentável

3390.30.00Material de consumoR$1.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$1.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$1.000,0018.542.0015.2.167 – Programa de coleta de resíduos sólidos

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$190.000,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0018.542.0052.2.168 – Apoio à produção e comercialização de produtos agropecuários

3350.41.00Contribuições R$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.32.00Material, nem ou serviços para dist. Gratuita R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004430.42.00Auxílios R$500,004490.51.00Obras e instalações R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0018.543.0054.2.169 – Recuperação de áreas degradadas

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0018.544.0015.2.170 – Programa de reuso de águas cinzas

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,00 0220 - Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais

24.131.0058.2.171 – Manutenção da Sec. de Comunicação e Relações Institucionais

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$10.000,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$175.000,003190.13.00Obrigações patronais R$37.000,003190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$14.731,843390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 1.000,003390.30.00Material de consumoR$5.000,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$1.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$1.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$5.000,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$5.000,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$1.000,000402 – Secretaria de Educação

12.122.0002.1.130 – Implantação do Polo UAB

3390.30.00Material de consumoR$10.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$10.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$20.000,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$10.000,000206 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

15.451.0009.1.131 – Construção, ampliação e reforma de praças no município

(Reforma da praça Senhora Santana – Vila Feitosa, conforme emenda impositiva nº 09/2024 do vereador José Irlando de Sousa Campos).

4490.51.00Obras e InstalaçõesR$ 97.231,84

26.782.0021.1.116 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(calçamento da ladeira do sítio mameluco “ladeira de Zé Dias”; calçamento do sítio Peri-Peri e sítio Cidade; calçamento do sítio olho d'e1gua – Monte Serrat).

4490.51.00Obras e Instalações R$103.000,0026.782.0021.1.117 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação na comunidade serra da lagoa próximo a casa da Mariinha de Elmar Correia depois da ladeira – emenda impositiva 05/2024 vereador José Goes da Costa).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.0021.1.118 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação da ladeira na comunidade de Lages, ladeira das cruzes, emenda impositiva 05/2024, vereador José Goes da Costa).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.0021.1.119 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação da ladeira de Zenaide na localidade de Forquilha, de acordo com a emenda impositiva 07/2024 do vereador José Elanio Soares Silva).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.0021.1.120 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação no São Lourenço, próximo a Divan Cacheado, conforme emenda impositiva 07/2024 do vereador José Elanio Soares Silva).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.0021.1.121 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação no sítio onça – Roseane e Naldim, conforme emenda impositiva 08/2024 do vereador Marcos Bezerra Araujo).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.00211.122 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação no sítio Monte – Ladeira Nezim Aurélio, conforme emenda impositiva 08/2024 do vereador Marcos Bezerra Araújo).

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9226.782.0021.1.123 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação da ladeira de Raminho até Manoel Messias – sítio Bananeiras, conforme emenda impositiva 10/2024 do vereador Fábio Silva de Alcantara).

4490.51.00Obras e Instalações R$97.231,8426.782.0021.1.124 – Pavimentação na Zona Rural do Município

(pavimentação em frente a Igreja do sítio Jardim, conforme emenda impositiva 11/2024 do vereador José Eraldo Gonçalo Dias).

4490.51.00Obras e Instalações R$97.231,84

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte anulação de dotação prevista nos Inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 2.819.282,60 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), abaixo classificados:

0203 – Secretaria da Industria, Comercio e turismo

11.333.0031.2.006 – Programa de profissionalização/qualifica profissional

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0011.333.0050.2.007 – Programa de apoio a geração de emprego e renda

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0011.333.0050.2.008 – Manutenção das atividades turísticas do município

3390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídicaR$500,0011.333.0050.2.009 – Implantação do projeto empreendedor

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,00 22.661.0050.1.001 – Implantação do Distrito Industrial

4490.51.00Obras e Instalações R$104.000,0023.691.0002.2.011 – Manutenção da Secretaria de Industria, Comercio e turismo

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500,003190.13.00Obrigações patronais R$500,003190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$500,003290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$500,003390.08.00Outros benefícios assist. do servidor e do militarR$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$500,0023.691.0056.2.012 – Gerenciamento e Manutenção das Ações Voltadas ao MEI

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0023.692.0050.1.002 – Implantação da feira de economia solidária

3390.30.00Material de consumoR$10.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$5.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$5.000,000210 – Secretaria de Desenvolvimento Agrário

04.122.0002.2.036 – Manut. da Sec. Desenvolvimento Agrário

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500.000,003190.13.00Obrigações patronais R$101.516,083190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$8.483,923290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$1.500,003390.08.00Outros benefícios assist. do servidor e do militarR$500,003390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 3.000,003390.30.00Material de consumoR$10.000,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$2.000,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$90.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$150.000,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.92.00Despesas de exercícios anteriores R$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$20.000,004590.61.00Aquisição de imóveis R$50.000,0015.451.0009.1.048 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$103.000,0015.451.0009.1.049 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.050 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.051 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.052 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.053 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.054 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$48.615,9215.451.0009.1.055 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças no Município

4490.51.00Obras e Instalações R$97.231,8415.451.0009.1.056 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$97.231,8415.451.0009.1.057 – Pavimentação na Zona Rural do Município

4490.51.00Obras e Instalações R$97.231,8417.511.0012.1.058 – Construção de Cisterna e Chafarizes na Zona Rural

4490.51.00Obras e Instalações R$2.000,004490.61.00Aquisição de Imóveis R$2.000,0017.511.0012.1.059 – Perfuração de Cacimbas e Poços Profundos

4490.51.00Obras e Instalações R$20.000,004490.61.00Aquisição de Imóveis R$2.000,0017.511.0012.1.060 – Const. Ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água na zona rural

4490.51.00Obras e Instalações R$5.000,0020.544.0016.1.061 – Const. Ampliação e reforma de sistema de açudes e barragens no município

4490.51.00Obras e Instalações R$50.000,004490.51.00Aquisições de imóveis R$10.000,0020.544.0016.1.062 - Estruturar o abastecimento de água para o sítio Monte

4490.51.00Obras e Instalações R$70.000,0020.605.0050.2.037 – Implantação do Projeto Novas Ruralidades

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.605.0052.2.038 – Implantação do programa compras institucionais

3390.30.00Material de consumoR$2.500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$1.000,0020.605.0052.2.039 – Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.606.0050.2.040 – Programa de assessoria técnica continuada para produtores rurais de base familiar

3390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. Gratuita R$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0020.608.0052.2.041 – Realização de feiras da agricultura familiar

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. Gratuita R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,000211 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

18.122.0002.2.042 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500,003190.13.00Obrigações patronais R$741,963190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$917,763290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$500,003390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004450.42.00Auxilios R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$500,0018.541.0015.2.043 – Pactuação do aterro sanitário consorciado

3371.70.00Rateio para participação em consórcio públicoR$470.000,0018.541.0015.2.044 – Programa de recuperação e preservação de recursos ambientais

3390.30.00Material de consumoR$3.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$3.500,004490.51.00Obras e InstalaçõesR$2.500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$2.500,0018.541.0015.2.046 – Implantação do Programa Municipal de Educação Ambiental

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.541.0054.2.048 – Programa de convivência com semi-árido

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.32.00Material, bem e servs. p/distrib. GratuitaR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,0018.541.0066.2.049 – Manutenção do programa de coleta seletiva e compostagem doméstica

3390.30.00Material de consumoR$1.000,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$1.000,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$2.000,004490.52.00Equipamento e material permanente R$1.000,0018.541.0068.2.050 – Implantação do Programa Caririaçu Sustentável

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$190.000,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0018.542.0052.2.052 – Apoio à produção e comercialização de produtos agropecuários

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,0018.544.0015.2.053 – Programa de reuso de águas cinzas

3390.30.00Material de consumoR$500,003390.35.00Serviços de consultoria R$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamento e material permanente R$500,000212 – Manutenção da Secretaria Especial de Planejamento Habitacional

16.122.0002.2.054 – Manutenção da secretaria Especial de Planejamento Habitacional

3190.04.00Contratação por Tempo DeterminadoR$500,003190.11.00Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$500,003190.13.00Obrigações patronais R$500,003190.94.00Indenizações e restituições trabalhistas R$500,003190.96.00Ressarcimento de despesa pessoal requisitadoR$500,003191.13.00Obrigações patronais R$500,003290.21.00Juros sobre a dívida por contratoR$500,003290.22.00Outros encargos sobre a dívida por contratoR$500,003350.41.00ContribuiçõesR$500,003350.43.00Subvenções sociais R$500,003390.04.00Contratação por tempo determinado R$500,003390.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do militar R$500,003390.13.00Obrigações patronais R$500,003390.14.00Diárias – civil R$ 500,003390.30.00Material de consumoR$500,003390.31.00Premiações cult.art.cient.desportiva e outrasR$500,003390.33.00Passagens e despesas com locomoção R$500,003390.34.00Outras desp. pessoal dec. contrat. terceirizaçãoR$500,003390.35.00Serviços de ConsultoriaR$500,003390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$500,003390.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,003390.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa JurídicaR$500,003390.93.00Indenizações e restituições R$500,004450.42.00Auxilios R$500,004490.39.00Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$500,004490.52.00Equipamentos e material permanente R$500,000402 – Secretaria de Educação

12.361.0002.2.097 – Manutenção das atividades da secretaria de educação

3390.36.00Outros serviços de terceiros pessoa físicaR$50.000,000206 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

15.451.0009.1.005 – Construção, ampliação e reforma de praças no município

4490.51.00Obras e InstalaçõesR$ 97.231,84

Art. 3º - Os créditos adicionais autorizados no artigo 1º desta lei serão incorporados ao PPA (Plano Plurianual) vigente, facultando-os as autorizações contidas no artigo 6º da Lei Municipal nº 945/2024 (LOA/2025).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 13 de fevereiro de 2025.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal