PORTARIA Nº 0502001/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciários.

O DIRETOR PRESIDENTE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – PREVCAR, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do Art. 25 da Lei Municipal nº 561, de 12 de junho de 2013 e os parágrafos 1º e 4º do Art. 11 da Lei Municipal nº 804, de 09 de setembro de 2021, bem como a legislação previdenciária conforme Art. 15 da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas posteriores alterações.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar o valor máximo das despesas administrativas do RPPS para o exercício financeiro de 2025, em (3,00%) três pontos percentuais do valor total das remunerações de contribuições de todos os servidores ativos vinculados ao PREVCAR pagas no exercício financeiro de 2024, na forma da tabela abaixo:

EspecificaçãoValor (R$)a) Total das Remunerações de contribuições dos servidores ativos pagos em 202434.827.390,53b) Taxa de Administração (3%) para o exercício Financeiro de 2025 (a.3%) =1.044.821,72c) Fundo de Reserva do custeio das despesas do exercício Anterior em 31/12/2024299.913,47Limite Total das Despesas Administrativa para 2025 (b + c) =1.344.735,19Taxa Administrativa Mensal para 2025 (a.b (3%) / 12meses) =87.068,48Art. 2º - O total das remunerações de contribuições dos servidores ativos foram apurados com base no resumo geral da folha de pagamento dos segurados do RPPS, individualizados por cada mês do exercício anterior, que serviram de anexos deste instrumento.

Art. 3º - Os resumos das folhas de pagamento de que trata o artigo 2º, foram fornecidos pelo setor de RH do município, pelo SAMAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e pelo Setor contábil do PREVCAR com nítida separação por mês, sendo de sua total responsabilidade a fidelidade dos dados neles existentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os valores a serem resgatados do Fundo de Previdência para a Taxa Administrativa retroativo a janeiro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Caririaçu, Estado do Ceará, em 05 de fevereiro de 2025.

Deusemar Pereira Vanderlei

Diretor Presidente do PREVCAR

Portaria 128/2022

ANEXO

BASE: 2024Nome do Instituto: PREVCAR - CARIRIAÇUMÊSPREFEITURASAMAEPREVCARTOTALJANEIRO 2.626.264,16 3.463,91 6.241,32 2.635.969,39 FEVEREIRO 2.640.442,80 3.463,91 6.544,83 2.650.451,54 MARÇO 2.819.487,48 3.368,50 6.412,87 2.829.268,85 ABRIL 2.680.887,56 3.661,70 6.412,87 2.690.962,13 MAIO 2.683.513,08 3.661,70 6.412,87 2.693.587,65 JUNHO 2.683.253,21 3.661,70 6.412,87 2.693.327,78 JULHO 2.647.986,18 3.661,70 6.412,87 2.658.060,75 AGOSTO 2.653.191,20 3.661,70 6.412,87 2.663.265,77 SETEMBRO 2.654.589,16 3.661,70 6.412,87 2.664.663,73 OUTUBRO 2.659.405,27 3.661,70 6.412,87 2.669.479,84 NOVEMBRO 2.654.348,19 3.661,70 5.805,29 2.663.815,18 DEZEMBRO 2.656.656,42 3.661,70 6.412,87 2.666.730,99 13º SALÁRIO 2.638.339,94 3.661,70 5.805,29 2.647.806,93 TOTAL R$ 34.698.364,65 R$ 46.913,32 R$ 82.112,56 R$ 34.827.390,53 PREFEITURA - SAMAE - PREVCARREMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024TAXA 3,00% ANUALTAXA MENSAL 2025R$ 34.827.390,53R$ 1.044.821,72R$ 87.068,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT - RESULTADO PRELIMINAR – EDITAL 2025011/2025 – BOLSA DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E ARTÍSTICO EM MÚSICA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SÃO PEDRO.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite e a Secretária de Cultura Ivonete Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município. RESOLVEM:

Art. 01 – Resolvem divulgar o resultado parcial EDITAL 2025011/2025 – BOLSA DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E ARTÍSTICO EM MÚSICA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SÃO PEDRO:

1. PEDRO ANDERSON DA COSTA CLEMENTINO

2. JANICE MEDEIROS RODRIGUES

3. PEDRO WILLIAMY SOARES BORGES

4. GABRIEL EDSON AMARAL LEÃO

5. GABRIELLY BORGES DE FREITAS

6. MATEUS WILLIAN FORTUNATO DE ALENCAR

7. JOSE RAI MONTEIRO SILVA

8. PEDRO JUNIOR PINHEIRO BORGES

9. FABIO BATISTA LIMA

10. TALIS VENICIOS SILVA DE ARAUJO

11. JOSE DENILSON ALMEIDA ALVES

12. MARIA ERICA VIEIRA SOUSA

13. CICERA NADIA ALMEIDA OLIVEIRA

14. JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA

15. ARIANE BEZERRA CUSTODIO

16. VITORIA EDUARDA ZACARIAS VANDERLEI

17. JOSE WEINNY ALEXANDRE FEITOSA

18. ALVARO FELIPE DA SILVA

19. JÚLIO CESAR BEZERRA ARAÚJO FERREIRA

20. TERISVALDO MORAIS DA SILVA

21. DANIEL ALBUÉS NUNES ALENCAR

22. MATEUS SOARES RODRIGUES

23. DIOGO ISMAEL FERREIRA DA SILVA

24. DENILSON FERNANDES OLIVEIRA

25. LUAN NASCIMENTO DA SILVA

26. ESMERINDA NAYLHA DA SILVA

27. GABRIEL PEREIRA FEITOSA

28. HIGOR GOMES QUIRINO

CARIRIAÇU CEARÁ, 04 DE FEVEREIRO DE 2025

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Secretária de Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT - RESULTADO FINAL – EDITAL 2025011/2025 – BOLSA DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E ARTÍSTICO EM MÚSICA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SÃO PEDRO.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite e a Secretária de Cultura Ivonete Ferreira da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município. RESOLVEM:

Art. 01 – Resolvem divulgar o resultado final EDITAL 2025011/2025 – BOLSA DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E ARTÍSTICO EM MÚSICA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SÃO PEDRO:

1. PEDRO ANDERSON DA COSTA CLEMENTINO

2. JANICE MEDEIROS RODRIGUES

3. PEDRO WILLIAMY SOARES BORGES

4. GABRIEL EDSON AMARAL LEÃO

5. GABRIELLY BORGES DE FREITAS

6. MATEUS WILLIAN FORTUNATO DE ALENCAR

7. JOSE RAI MONTEIRO SILVA

8. PEDRO JUNIOR PINHEIRO BORGES

9. FABIO BATISTA LIMA

10. TALIS VENICIOS SILVA DE ARAUJO

11. JOSE DENILSON ALMEIDA ALVES

12. MARIA ERICA VIEIRA SOUSA

13. CICERA NADIA ALMEIDA OLIVEIRA

14. JOAO PAULO VIEIRA DA SILVA

15. ARIANE BEZERRA CUSTODIO

16. VITORIA EDUARDA ZACARIAS VANDERLEI

17. JOSE WEINNY ALEXANDRE FEITOSA

18. ALVARO FELIPE DA SILVA

19. JÚLIO CESAR BEZERRA ARAÚJO FERREIRA

20. TERISVALDO MORAIS DA SILVA

21. DANIEL ALBUÉS NUNES ALENCAR

22. MATEUS SOARES RODRIGUES

23. DIOGO ISMAEL FERREIRA DA SILVA

24. DENILSON FERNANDES OLIVEIRA

25. LUAN NASCIMENTO DA SILVA

26. ESMERINDA NAYLHA DA SILVA

27. GABRIEL PEREIRA FEITOSA

28. HIGOR GOMES QUIRINO

CARIRIAÇU CEARÁ, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Secretária de Cultura

Ilmo Senhor MILLER CHARLES GONÇALVES DE MEDEIROS – ASSESSORIA CONTÁBIL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU CEARÁ

A Senhorita Secretária Municipal de Cultura IVONETE FERREIRA DA SILVA, vem respeitosamente solicitar pagamento à CICERO ANTONIO LEITE – CICERO KISKENVYKY, inscrita sob o CNPJ nº 320314870001-66 , estabelecida à rua ESTRADA DA ESPERANÇA, 137 A , CAMPOS SALES CEARÁ referente à nota fiscal nº0032 série 900, no valor de R$ 11.538,47, referente à Contratação de assessoria para formação de agentes culturais voltados para elaboração de projetos, cadastramento no Mapa cultural, criação de portfólio, entre outros.

Caririaçu Ceará, 21 de janeiro de 2025.

IVONETE FERREIRA DA SILVA

Secretária de Cultura