Decreto Municipal nº 001/2025 Caririaçu-CE, 05 de fevereiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 59.172.440,34 (cinquenta e nove milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos);
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 4.142.070,82 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, setenta reais e oitenta e dois centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:
IPTU10.663,15ISS2.295.976,20ITBI55.753,32IRRF2.538.002,77TAXAS81.032,65CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS50.486,54JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA0,00ATIVAQUOTA PARTE DO FPM44.226.392,59QUOTA PARTE DO ITR4.582,67QUOTA PARTE DO IPVA1.292.569,81QUOTA PARTE DO ICMS8.556.499,23QUOTA PARTE DO IPI25.551,01QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO~ECONÔMICO – CIDE34.930,40LEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202459.172.440,34VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)4.142.070,82VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20254.304.129,74VALOR MENSAL A REPASSAR345.172,57
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE., em 05 de fevereiro de 2025.
Luiz Acacio Machado Leite
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 211/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, ROMILDO RODRIGUES DA ROCHA, inscrito no CPF sob o n° 031.XXX.XXX-55, portador do RG n° 2XXXXXX0 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Educação do Município.
Art. 2.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, ERMESSON MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 078.XXX.XXX-18, portador do RG n° 2XXXXXXX1 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Educação do Município.
Art. 3.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, GILVAN FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 901.XXX.XXX-53, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Educação do Município.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 212/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, JOSÉ ALVES DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 051.XXX.XXX-14, portador do RG n° 2XXXXXX1 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Casa Civil.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 213/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, JOSÉ ADEILTON BATISTA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 066.XXX.XXX-96, portador do RG n° 2XXXXX0 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais.
Art. 2.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, AUDECIR FERREIRA LUNA, inscrita no CPF sob o n° 967.XXX.XXX-59, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Comunicação e Relações Institucionais.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 217/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, WESLEY RAMOS BORGES, inscrito no CPF sob o n° 050.XXX.XXX-46, portador do RG n° 2XXXXXX0 para o cargo de ASSESSOR DE PROTOCOLO da Secretaria de Administração do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 218/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, MARIA KARULINA DE FREITAS PEREIRA, inscrita no CPF sob o n° 072.XXX.XXX-81, portadoa do RG n° 2XXXXXX0 para o cargo de COORDENADOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LEVES da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 219/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, ANDREA LOURENÇO DE MORAIS, inscrita no CPF sob o n° 023.XXX.XXX-52, portadoa do RG n° 2XXXXXXX8 para o cargo de GERENTE DO NÚCLEO DE GESTORES ESCOLARES da Secretaria de Educação do Município.
Art. 2.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, ALZENIR DANTAS DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o n° 003.XXX.XXX-30, portadoa do RG n° 9XXXXXX0 para o cargo de COORDENADOR DE PROGRAMAS da Secretaria de Educação do Município.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 220/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, MARIA SILVANI DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n° 791.XXX.XXX-10, portadoa do RG n° 2XXXXXX2 para o cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Secretaria de Administração do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 221/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, JAINE PEREIRA PIMENTEL, inscrita no CPF sob o n° 104.XXX.XXX-04, portadora do RG n° 2XXXXXXX1 para o cargo de ASSESSOR DE EVENTOS da Casa Civil.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 222/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2025, MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS, inscrita no CPF sob o n° 615.XXX.XXX-60, portadoa do RG n° 2XXXXXXX6 para o cargo de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO da Secretaria de Assistência Social, Mulher, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
