DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI A BOLSA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Educação Especial Inclusiva na rede municipal de ensino, como concepção de ensino contemporâneo, com objetivo de garantir a todos o direito à educação nos termos do art. 208, III da Constituição Federal, art. 58 caput, da lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), combinado com o capítulo IV da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura sistema educacional inclusivo, para pessoa portadora de deficiência, a saber:
I Aluno com deficiência motora, deficiência intelectual, paralisia cerebral, autista com comprometimento nas habilidades sensoriais e motoras;
II Aluno que precisa de cuidador para atividade de locomoção, alimentação, higiene, cuidados pessoais e no auxílio da aprendizagem;
III Aluno com deficiência TEA (transtorno do espectro autista) e altas habilidades e superdotação, que apresentam comprometimento motores e sensoriais severos e necessitam de ajuda constante para locomoção e/ou cuidados pessoais.
IV Aluno com TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade), mediante relatório expondo a necessidade.
Art. 2º. Para atender os objetivos do referido programa, é necessário conceituar o serviço voluntário previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Trata-se de uma atividade não remunerada prestada por pessoa física ao ente público, sem vínculo empregatício, ou obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e afins, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 3º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município, através da Secretária de Educação, e o prestador do serviço voluntário, denominado de cuidador, que no apoio escolar poderá atender no máximo 03 (três) alunos, público-alvo do programa de educação especial inclusiva, a depender da sua deficiência.
Art. 4º. O cuidador que prestar o serviço voluntário será ressarcido com um bolsa, de natureza indenizatória, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na escola de tempo parcial 20 (vinte horas semanais) e de R$ 900,00 (novecentos reais) na escola de tempo integral 40 (quarenta horas semanais), destinada ao ressarcimento de despensas com descolamento e alimentação.
Art.5º. O Município, através da Secretaria de Educação, institui 300 (trezentos) bolsas de cuidador, destinado aos voluntários que forem classificados e firmarem o termo de adesão e compromisso.
Art. 6º. Abre ao vigente orçamento da despesa crédito adicional especial no valor total de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), abaixo classificado:
0404 – Fundo de desenvolvimento da Educação Básica–FUNDEB.
12.361.0008.2.112 – Manut.Ativ.do Ens. Fundamental-Fundeb 30%
3390.93.00 Indenizações e Restituições R$ 360.000,00
12.365.0024.2.116 Manut.Rede de Ens. Infantil–Fundeb 30%
3390.93.00 Indenizações e Restituições R$ 432.000,00
Parágrafo Único: Os recursos necessários para cobertura do crédito especial autorizado, correrão por conta das anulações das dotações abaixo classificadas:
0213 - Esporte e Juventude
27.812.0022.1.064-Construção e reforma estádio municipal
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00
0206 - Desenvolvimento Urbano eInfraestrutura
26.782.0021-1.034-Construção e reforma estradasvicinais
4490.51.00 Obras e Instalações R$ 292.000,00
Art. 7° As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude e Desenvolvimento Urbano eInfraestrutura, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário da referida bolsa, que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso I do art. 4º da lei 662/2017, inciso I do Lei n°. 959/2025, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, ANTONIO SILVA DE LIMA, inscrito no CPF sob o n° 016.XXX.XXX-28, portador do RG n° 9XXXXXX6 SSP-CE para o Cargo de COORDENADOR DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município.
Art. 2º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, CICERO BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 761.XXX.XXX-91, portador do RG n° 9XXXXX0 SSP-CE para o exercício do Cargo de DIRETOR DE VIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestruturado Município.
Art. 3.º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, CICERO PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 017.XXX.XXX-06, portador do RG n° 2XXXXXXX6 para o Cargo de COORDENADOR DO PARQUE RECREIO PARAÍSO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município.
Art. 4.º - NNomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, EDINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 920.XXX.XXX-53, portador do RG n° 9XXXXX0 para o Cargo de DIRETOR DE CEMITÉRIO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município.
Art. 5º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, FRANCISCO MARCONDES VIEIRA BORGES, inscrito no CPF sob o n° 762.XXX.XXX-15, portador do RG n° 9XXXXXX0 SSP-CE para o exercício do Cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 201/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, LAZARO SILVA OLIVEIRA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 050.XXX.XXX-59, portador do RG n° 2XXXXXX0 para o Cargo de COORDENADOR DE EVENTOS CULTURAIS da Secretaria de Cultura do Município.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 202/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, FRANCISCO DE SOUSA SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 078.XXX.XXX-01, portador do RG n°2XXXXX4, para o cargo de ASSISTENTE DE MOBILIZAÇÃO da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 203/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, DAMIÃO SANTOS BORGES SILVA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.143-10, portador do RG n°2XXXXX1 para o Cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Governo e Articulação Política do Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 204/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º -Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, ANDRE VIEIRA PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° 785.XXX.XXX-91, portador do RG n° 9XXXXXX0 SSPCE para o Cargo de COORDENADOR DE TRANSPORTE TFD da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, CARLOS GERMANO SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o n° 014.XXX.XXX-86, portador do RG n° 5XXXXX7 , para o cargo de COORDENADOR DE TRANSPORTE CIS/TEA da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025,. HERMENEGILDO BARBOSA PORFIRIO, inscrito no CPF sob o n° 400.XXX.XXX-68, portador do RG n° 2XXXXXXX5 para o cargo de COORDENADOR DE TRANSPORTE SAD da Secretaria de Saúde do Município.
Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 205/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 04 de fevereiro de 2025, CICERO FREITAS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 024.XXX.XXX-69 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e do Meio Ambiente.
Art. 2º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, o Sr. FABIANO APARECIDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 261.XXX.XXX-07, portador do RG n° 2XXXXXX0 SSP-CE para o Cargo de COORDENADOR DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA (Apicultura, Aquicultura, Avicultura, Bovinocultura, Ovinocultura, Suinocultura) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e do Meio Ambiente.
Art. 3.º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, o Sr. GABRIEL XAVIER FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 084.XXX.XXX-60, portador do RG n° 2XXXXXX0 SSP-CE, para o Cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e do Meio Ambiente.
Art. 4º - Nomear a partir de 04 de fevereiro de 2025, o Sr. SEBASTIAO TIAGO BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 896.XXX.XXX-91, portador do RG n° 9XXXXXX6 para o Cargo de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e do Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 03 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 206/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, JOÃO DAVID SILVA GOMES, inscrito no CPF sob o n° 103.XXX.XXX-06 e RG sob o n° 2XXXXXX0, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e do Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 207/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, THAYS WANESSA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 074.XXX.XXX-36 portadora do RG sob o n° 2XXXXXX0, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO NÚCLEO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA da Secretaria de Assistência Social, Mulher, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 208/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, MARCOS SABINO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n° 003.XXX.XXX-02 portador do RG sob o n° 2XXXXX9, para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Secretaria de Cultura.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 209/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Exonerar ANTONIO CARLOS MAIA, inscrito no CPF sob o n° 891.XXX.XXX-72, portador do RG n° 2XXXXX1 do Cargo de DIRETOR DE ESCOLA da Secretaria de Educação do Município.
Art. 2.º - Exonerar CICERA ALVES MARTINS OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n°031.XXX.XXX-38, portadora do RG n°2XXXXX2 SSPDS-CE do Cargo de DIRETORA DE ESCOLA da Secretaria de Educação do Município.
Art. 3.º - Exonerar NAIDA SOARES DO NASCIMENTO MOURA, inscrita no CPF sob o n° 041.XXX.XXX-69, portadora do RG n° 2XXXXXX0, do cargo de DIRETORA DE ESCOLA da Secretaria de Educação do Município.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 210/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, JOÃO TALISSON ARAUJO SILVA BORGES, inscrito no CPF sob o n° 089.XXX.XXX-09, portador do RG n° 2XXXXX2 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Casa Civil.
Art. 2.º - Nomear a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, JOSE SOUSA SANTANA, inscrito no CPF sob o n° 089.XXX.XXX-09, portador do RG n° 20XXXXX2 para o cargo de ASSESSOR ESPECIAL da Casa Civil.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 04 de fevereiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
