Conforme se depreende do oficio nº1110/2024, enviado ao chefe do Poder Executivo do município de Caririaçu-CE, na data do dia 07 de agosto de 2024, foi remetido para o mesmo o Projeto de Lei nº03/2024, que atribui nome de SEVERINO PAULO DOS SANTOS (Severino Paraibano) à Rua localizada no Bairro Palestina – sede deste município e adota outras providências, no entanto não tendo a supracitada lei sido sancionada pelo Prefeito deste município, eu, Marcos Bezerra Araújo, presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, sanciono tacitamente a Lei nº953/2024, para cumprir em seus efeitos legais nos termos do art. 210, §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Caririaçu, 31 de dezembro de 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
LEI Nº953/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
ATRIBUI NOME A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PALESTINA - SEDE DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, tendo em vista a autorização contida no Art. 210 § 2º do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de SEVERINO PAULO DOS SANTOS (Severino Paraibano) à Rua localizada no bairro Palestina, zona urbana deste Município de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu – Estado do Ceará, em 31 de dezembro 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente
Conforme se depreende do oficio nº1550/2024, enviado ao chefe do Poder Executivo do município de Caririaçu-CE, na data do dia 27 de novembro de 2024, foi remetido para o mesmo o Projeto de Lei nº20/2024, que atribui nome de JOÃO DANIEL DE FREITAS à Avenida localizada no Bairro Bico da Arara e adota outras providências, no entanto não tendo a supracitada lei sido sancionada pelo Prefeito deste município, eu, Marcos Bezerra Araújo, presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, sanciono tacitamente a Lei nº954/2024, para cumprir em seus efeitos legais nos termos do art. 210, §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Caririaçu, 31 de dezembro de 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
LEI Nº954/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
ATRIBUI NOME A AVENIDA LOCALIZADA NO BAIRRO BICO DA ARARA DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, tendo em vista a autorização contida no Art. 210 § 2º do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de JOÃO DANIEL DE FREITAS a Avenida iniciando-se no cruzamento da Rua Severino José de Araújo até a Rua Marcelino Leite de Melo, no bairro Bico da Arara de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu – Estado do Ceará, em 31 de dezembro 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Instrução Normativa n.º 01/2016/TCE-CE,
CONSIDERANDO a proclamação do resultado das Eleições Municipais de 2024, fixado pela Justiça Eleitoral, em 06/10/24, a qual informa os vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir uma transição ordenada e eficiente entre a gestão que se encerra e a gestão que se inicia, assegurando a continuidade administrativa e a preservação do interesse público.
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 01/2016/TCE-CE, que regulamenta o processo administrativo de transição de mandatos no âmbito dos Poderes Públicos Municipais do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, somente será eleita em 1º/01/2025, estabelecendo-se a nova Presidência deste Poder Legislativo, ao que se impõe, nesta data, a designação do Coordenador e Membros da Comissão Administrativa de Transição de Mandato, da atual gestão, visando o início de suas atividades, na forma regulamentada pelo TCE-CE.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Administrativa de Transição de Mandato (COMISSÃO DE TRANSIÇÃO) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, com a seguinte composição:
Coordenador e membros indicados pela gestão 2024:
Coordenador:
Nome: HÉLIA FELIX DA SILVA FERREIRA
Cargo: SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA
CPF: 441.XXX.XXX-04
Membros:
Nome: KÍVIA EMILY GONÇALO MAGALHÃES
Cargo: COORDENADOR DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
CPF: 625.XXX.XXX-63
Nome: FRANCISCO CLÁUDIO DE MELO
Cargo: ASSESSOR CONTÁBIL
CPF: 836.XXX.XXX-53
Competirá ao Presidente da Câmara Municipal, a partir da eleição da Mesa Diretora, em 1º de janeiro de 2025, proceder com a indicação de seu coordenador e demais membros, procedendo com a edição de novo ato de nomeação da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.
Art. 2º. A Comissão Administrativa de Transição de Mandato (COMISSÃO DE TRANSIÇÃO), sem prejuízo das disposições fixadas pela IN n.º 01/2016/TCM, terá como objetivos principais:
I.Desempenhar todos os atos necessários a recepção, levantamento e consolidação de informações e documentos, destinados a transição, na forma prescrita pelo art.7º, da IN n.º 01/2016/TCM;
II.Garantir a continuidade dos serviços públicos;
III.Supremacia do interesse público;
IV.Assegurar a transparência e eficiência na transferência de informações e responsabilidades, entre as gestões sucedida e sucessora.
Art. 3º. Fica designado a Sala Das Comissões na Câmara Municipal para a realização dos trabalhos e reuniões da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.
Art. 4º. Os direitos e deveres dos Coordenadores e Membros da Comissão, sem prejuízo do detalhamento fixado pela IN n.º 01/2016/TCM, são os seguintes:
I – Dos Direitos:
a)Acesso amplo às instalações e documentos públicos municipais;
b)solicitar e receber informações necessárias ao processo de transição.
II – Dos Deveres:
a)cooperar mutuamente com todos os membros da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO;
b)manter a confidencialidade das informações e dados sensíveis;
c)elaborar e assinar o Termo de Recebimento de documentos e informações;
d)observar os prazos e formas prescritas pelo TCE-CE, ao processo de transição de mandato, em especial, para elaboração do Relatório Final e seu encaminhamento aos Chefes de Poder sucedido e sucessor; e
e)adotar todas as providências necessárias, caso necessário, de comunicação e/ou representação de intercorrências ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), ao Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE).
Art. 5º. A instalação da Comissão de Transição determina o início imediato dos trabalhos de transição de mandato, a contar da data de publicação desta Portaria e fixando seu encerramento, em 31 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Municipal, no Portal da Transparência Pública do Poder Legislativo, no Mural ou Quadro de Avisos da Câmara Municipal, e será encaminhada por meio de ofício ao TCE-CE, e ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 31 de dezembro de 2024.
_______________________________
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
PORTARIA N.º 060/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 13 de janeiro de 2025, PEDRO ROSSINI BORGES AQUINO, inscrito no CPF sob o n° 029.XXX.XXX-00, portador do RG n° 20XXXX34805 SSP-CE para o exercício do Cargo de DIRETOR JURÍDICO do Departamento Jurídico de Regime Próprio de Previdência Social (PREVCAR) do Município.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 10 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 061/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 13 de janeiro de 2025, MARIA REGINA COSTA DE BRITO, inscrita no CPF sob o n° 045.XXX.XXX-33, portadora do RG n° 200XXXXX512 SSP-CE para o exercício do Cargo de DIRETORA FINANCEIRA do Departamento Jurídico de Regime Próprio de Previdência Social (PREVCAR) do Município.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 10 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 062/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 13 de janeiro de 2025, JOSÉ GERALDO DE ANDRADE FILHO, inscrita no CPF sob o n° 073.XXX.XXX-18, portadora do RG n° 200XXXX10 SSP-CE para o exercício do Cargo de DIRETOR DE BENEFÍCIOS do Departamento Jurídico de Regime Próprio de Previdência Social (PREVCAR) do Município.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 10 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 063/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Exonerar a pedido da servidora, MARISA LOPES LIMA, inscrita no CPF sob o n° 066.XXX.XXX-30, portadora do RG n° 20XXXXX5 SSP-CE do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Secretaria de Saúde do Município, sob n° de portaria 1051/2013.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 10 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
