PORTARIA N.º 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear JHONATAN MORAIS RODRIGUES, inscrito no CPF sob o n° 033.XXX.XXX-71, portador do RG n° 200XXXXX9188 para o exercício do Cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art.1º - Nomear os servidores em cargos comissionados:
·ALDEMIR DE SOUZA BARROS, brasileiro, casado, portador do RG nº20XXXXX9480 – SSP-CE, inscrito no CPF nº328.XXX.XXX-39, do cargo de Assessor de Imprensa deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;·HÉLIA FELIX DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº200XXXX1911 - SSP-CE, inscrita no CPF nº441.XXX.XXX-04, do cargo de Secretária Geral da Câmara, conforme Lei Municipal nº819/2022;
·ILTAN BRITO TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº200XXXXX86-0 – SSP-CE, do cargo de Coordenador de Planejamento e Contratações Públicas deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº925/2024;
·JAISNA TAINA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº2007XXXXX77 – SSP-CE, inscrita no CPF nº068.XXX.XXX-96, do cargo de Assessora Administrativa e Parlamentar deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;·MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA ARAÚJO, brasileira, casada, portadora do RG nº22.XXX.XXX-9 – SSP-CE, inscrita no CPF nº151.XXX.XXX-37, do cargo de Coordenador de Serviços Gerais e Apoio deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;
·KÍVIA EMILY GONÇALO MAGALHÃES, brasileira, solteira, portadora do RG nº201XXXXX16-3, do cargo de Coordenador da Central de Controle Interno deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022.
Registre-se
Publique-se
e
Cumpra-se
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 02 de janeiro de 2025.
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a partir de 02 de janeiro de 2025, o Sr. FRANCISCO GOMES SANTANA, inscrito no CPF sob o n° 806.XXX.XXX-53, portador do RG n° 970XXXXXX09 para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Administração.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear MARIA JOELIA CORREIA MARTINS, inscrita no CPF sob o n° 822.XXX.XXX-34, portador do RG n° 980XXXXXX56 SSP-CE para o exercício do Cargo de SECRETÁRIA da Secretaria de Educação.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear MARIA ZELIA FEITOSA, inscrita no CPF sob o n° 222.XXX.XXX-91, portadora do RG n° 8XXX3 SSP-CE para o exercício do Cargo de SECRETÁRIA da Secretaria de Assistência Social, Mulher, Trabalho e Cidadania do Município.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear RICARDO SANTOS BARROS, inscrito no CPF sob o n° 046.XXX.XXX-57, portador do RG n° 200XXXXXX6675 SSP-CE para o cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear CARLOS BRUNO MORAIS TAVARES, inscrito no CPF sob o n° 892.XXX.XXX-15, portador do RG n° 970XXXXXX15 SSP-CE para o cargo de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da Secretaria de Administração.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear DAVILA MARIA FEITOSA DANTAS, inscrita no CPF sob o n° 070.XXX.XXX-33, portadora do RG n° 200XXXXXX23 SSP-CE para o cargo de TESOUREIRA da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear EMERSON DA SILVA XAVIER, inscrito no CPF sob o n° 046.XXX.XXX-32, portador do RG n° 200XXXXXX5260 SSP-CE para o cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Saúde.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear MARIA GILDENIA SIEBRA FRANÇA, inscrita no CPF sob o n° 023.XXX.XXX-45, portadora do RG n° 200XXXXXX9854 SSPCE para o cargo de DIRETORA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MISTA DE SAUDE da Secretaria da Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 010/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear MARCOS ANDRE LEITE BARBOSA, inscrito no CPF sob o n° 036.XXX.XXX-03, portador do RG n° 96XXXXX373 SSP-CE para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Casa Civil.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 011/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear JOSE IRAN DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 820.XXX.XXX-68, portador do RG n° 97XXXXXX545 SSP-CE para o cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 012/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear JOSÉ LENOS BESSA BATISTA, inscrito no CPF de nº 053.XXX.XXX-09 para o cargo de PREGOEIRO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 013/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear ANA CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n° 052.XXX.XXX-22, portadora do RG n° 200XXXXX55 para o cargo de AGENTE PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 014/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear VITÓRIA GOMES, inscrito no CPF de nº 074.XXX.XXX-99 para o cargo de ASSISTENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 015/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores: José Lenos Bessa Batista – Agente de Contratação, Vitória Gomes e Ana Claudia Bezerra de Souza – Equipe de Apoio, para desempenho da função de Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, aptos a tomarem decisões quando da realização do processo de licitação após a publicação do Edital de licitação e anexos, bem como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação/homologação do processo.
Parágrafo Único: A presente comissão instituída no disposto no art. 1º por esta portaria se responsabilizará apenas pelos atos de condução do certamente licitatório após a publicação do edital, no que se refere a análise de propostas e lances, julgamento, habilitação e decisão de eventuais recursos, este último quando modificar decisão tomada.
Art. 2° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros dentre os nomeados no Art. 1°, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3° O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 4º O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de Contratação se responsabilizaram apenas pelos atos de condução do certame, após publicação do edital de licitação e seus anexos nos meios legais até o ato de adjudicação e homologação do certame.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
____________________________________________________
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 016/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2°, 3° e 5º do mesmo normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores: José Lenos Bessa Batista – Pregoeiro Oficial, Vitória Gomes e Ana Claudia Bezerra de Souza – Membros da Equipe de Apoio, para desempenho da função de Pregoeiro e equipe de apoio, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório, após a publicação do Edital.
Artigo 2º- O Pregoeiro exercerá as seguintes atribuições:
I – Conduzir a licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório, após a publicação do Edital, conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação/homologação;
II - Sempre que necessário, ser auxiliado pela Equipe de Apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe;
III - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, podendo sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
V - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VI - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
VII - Expedir o processo licitatório à autoridade superior, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, que poderá:
a) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d) Elaboração da minuta do edital e do instrumento do contrato;
Art. 3° O Pregoeiro e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º O Pregoeiro e Equipe de Apoio se responsabilizaram apenas pelos atos de condução do certame, após a publicação do edital de licitação e seus anexos nos meios legais até o ato de adjudicação e homologação do certame.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
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LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 017/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear CLÍVIA LETÍCIA SILVA ARAÚJO, inscrita no CPF sob o n° 070.XXX.XXX-06, portadora do RG n° 200XXXXX188 SSP-CE para o cargo de ASSESSORA JURIDICA da Procuradoria Geral.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 018/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear CICERO SOARES SANTANA, inscrito no CPF sob o n° 495.XXX.XXX-78, portador do RG n° 21XXXXX92 SSP-CE para o exercício do Cargo de DIRETOR do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 02 de janeiro de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
