ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº794/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, tendo em vista a autorização contida no Art. 210 § 2º do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 2º do CAPÍTULO II - Da Delegação dos Serviços, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal para delegar, por meio do CGIRS-CARIRI, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, somente por expressa autorização do Poder Legislativo municipal em lei especifica.

Art. 2° - O art. 7º do CAPÍTULO II - Da Delegação dos Serviços, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal para adotar as medidas necessárias para a constituição de garantia, pelo CGIRS-CARIRI, se necessária para fins assegurar as obrigações pecuniárias contraídas perante o contrato em caso de concessão patrocinada ou administrativa, somente por expressa autorização do Poder Legislativo municipal em lei especifica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu – Estado do Ceará, em 27 de dezembro 2024.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo,

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar os servidores em cargos comissionados:

·ALDEMIR DE SOUZA BARROS, brasileiro, casado, portador do RG nº200XXXXXX – SSP-CE, inscrito no CPF nº328XXXXXX, do cargo de Assessor de Imprensa deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;·HÉLIA FELIX DA SILVA FERREIRA, brasileira, casada, portadora do RG nº2008XXXXXX- SSP-CE, inscrita no CPF nº441XXXXXX, do cargo de Secretária Geral da Câmara, conforme Lei Municipal nº819/2022;

·ILTAN BRITO TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº200XXXXXX – SSP-CE, do cargo de Coordenador de Planejamento e Contratações Públicas deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº925/2024;

·JAISNA TAINA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº200XXXXXX – SSP-CE, inscrita no CPF nº068XXXXXX, do cargo de Assessora Administrativa e Parlamentar deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;

·MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA ARAÚJO, brasileira, casada, portadora do RG nº22XXXXXX – SSP-CE, inscrita no CPF nº151XXXXXX, do cargo de Coordenador de Serviços Gerais e Apoio deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022;

·KÍVIA EMILY GONÇALO MAGALHÃES, brasileira, solteira, portadora do RG nº201XXXXXX, do cargo de Coordenador da Central de Controle Interno deste Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº819/2022.

Registre-se

Publique-se

e

Cumpra-se

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, em 31 de dezembro de 2024.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente da Câmara

SÚMULA: Nomeia a comissão de avaliação de títulos para atuar na avaliação de progressão horizontal dos servidores da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE- Lei nº 565/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, nos uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Em razão do pedido de afastamento da comissão realizado pela servidora a Sra. Cícera Galdência Meneses Aquino, resolvo nomear a Comissão de Avaliação de Títulos, composta pelas pessoas abaixo relacionadas, ficando como representante da Educação Infantil a Sra. Sandra Feitosa Lima, para fazer parte da comissão de avaliação da Progressão Horizontal dos servidores públicos municipais de Caririaçu.

NOMEFUNÇÃOCPFDalila Siebra Amaro MenesesProfessora459.XXX.XXX-34Eliana Rodrigues AraújoProfessora006.XXX.XXX-00Jose Alexandre Junior Professor766.XXX.XXX-00Maria de Fatima Aquino BorgesProfessora495.XXX.XXX-00Sandra Feitosa LimaProfessora876.XXX.XXX-68Art. 2.º - Ficam atribuídos à Comissão de Avaliação de Títulos, ora nomeada, poderes para deliberar sob todos os assuntos atinentes, inclusive os de decisão de quaisquer dúvidas, durante a realização da avaliação.

Art. 3.º - Considerar a relevância os serviços prestados pelos integrantes da Comissão de Avaliações de Títulos, sem ônus para os cofres públicos.

Art. 4.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a pedido do servidor, o Sr. PEDRO PAULO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 009.XXX.XXX-22, portador do RG n° 133XXX68 SSP-CE, do exercício do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Caririaçu/CE – na conformidade com o Art. 32 da Lei n° 463/2008 de 11 de dezembro de 2008, e do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

PORTARIA N.º 172/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. FRANCISCO GOMES SANTANA, inscrito no CPF sob o n° 806.XXX.XXX-53, portador do RG n° 970XXXXXX09 do exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Administração do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 005/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. MARCOS ANDRE LEITE BARBOSA, inscrito no CPF sob o n° 036.XXX.XXX-03, portador do RG n° 960XXXXXX73 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Casa Civil do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 160/2024, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. JHONATAN MORAIS RODRIGUES, inscrito no CPF sob o n° 033.XXX.XXX-71, portador do RG n° 200XXXXXX9188 do exercício do Cargo de PROCURADOR GERAL do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 003/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. JOSE IGOR GOMES SILVA, inscrito no CPF sob o n° 056.XXX.XXX-02, portador do RG n° 200XXXXXX69 do exercício do Cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 182/2022, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar, a partir de 31 de dezembro de 2024, a Sra. MARIA ZELIA FEITOSA, inscrita no CPF sob o n° 222.XXX.XXX-91, portadora do RG n° 8XXX3 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIA da Secretaria de Assistência Social, Mulher, Trabalho e Cidadania do Município de Caririaçu/CE – nomeada conforme portaria nº 006/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, a Sra. MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR, inscrita no CPF sob o n° 007.XXX.XXX-30, portadora do RG n° 200XXXXXX1612 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIA da Secretaria de Saúde do Município de Caririaçu/CE – nomeada conforme portaria nº 007/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. LAERCIO NOGUEIRA DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o n° 723.XXX.XXX-00, portador do RG n° 200XXXXXX43 SSP-CE do exercício do cargo de SECRETÁRIO da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 321/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, o Sr. RICARDO SANTOS BARROS, inscrito no CPF sob o n° 046.XXX.XXX-57, portador do RG n° 200XXXXXX6675 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Caririaçu/CE – nomeado conforme portaria nº 012/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1.º - Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2024, a Sra. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS, inscrita no CPF sob o n° 822.XXX.XXX-34, portador do RG n° 980XXXXXX56 SSP-CE do exercício do Cargo de SECRETÁRIA da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude do Município de Caririaçu/CE – nomeada conforme portaria nº 010/2021, na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Secretários Municipais, ressalvados os cargos dos Subsecretários das Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e Assistência Social, Mulher, Trabalho e Cidadania, pela continuidade adequada dos serviços públicos.

§ 1°. Com a exoneração, ficam extintas todas as gratificações.

§ 2°. Os cargos eletivos do Diretor Presidente da PREVCAR e dos Conselheiros Tutelares, permanecem vigentes até o término dos respectivos mandatos, conforme leis específicas.

§ 3°. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo exonerado do cargo comissionado deve retornar a partir desta data para a lotação de origem.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 31 de dezembro de 2024.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE