CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU - Licitações - Extrato: 01/2024
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL - A Câmara Municipal do Município de Caririaçu-Ceará, no uso se suas atribuições, torna público o Extrato de rescisão do termo de contrato, referente a DISPENSA N.º 2023.12.21.02-CM, abaixo especificado: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, ITINERANTES, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CEARÁ. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, incisos XII e XVII e Art. 79, inciso I, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a rescisão do termo de contatual, de forma unilateral, havendo conveniência para a administração Pública nos termos do Art. 78, incisos XII e XVII e Art. 79, inciso I, fatos que sustentam a extinção do contrato conforme parecer jurídico em anexo a este processo de administrativo. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Não será aplicada nenhuma sansão prevista na clausula nona a contratada por não haver nenhum prejuízo ao erário. DATA DA RESCISÃO: Caririaçu-Ceará, 08 de Outubro de 2024.CONTRATADA: EVANIO FEITOSA DE AQUINO-MEI. ASSINA PELA CONTRATADA: EVANIO FEITOSA DE AQUINO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO. Caririaçu-Ceará, Em 08 de Outubro de 2024. Marcos Bezerra de Araújo - Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-Ceará