DECRETA O ADIAMENTO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 04.10.2024 PARA GOZO NO DIA 07.10.2024, EM TODOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais previstas no art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente quanto aos feriados nacionais, estadual e municipal;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da municipalidade de decretar pontos facultativos, bem como antecipar e/ou adiar o gozo de feriados, por ato oficial, a fim de que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas municipais, instituições financeiras e comércio autorizado ao funcionamento;
CONSIDERANDO que no próximo dia 06.10.2024 acontecerão as eleições municipais, para os cargos de Prefeito e Vereadores, bem como a utilização dos prédios públicos como seções eleitorais, o que causa prejuízo do expediente do dia útil subsequente, diante da desorganização causada pela utilização de tais prédios públicos;
CONSIDERANDO que a manutenção do feriado previsto na Lei municipal nº 914, de 27 de dezembro de 2023, ou seja, no dia 04 de outubro, bem como as eleições no dia 06.10.2024, causarão a paralização do serviço público por 04 dias, gera prejuízos irreparáveis à população que necessita dos diversos serviços municipais;
DECRETA
Art. 1º Fica adiado o feriado do dia 04 de outubro de 2024, onde foi consagrado Homenagem a São Francisco, previsto na Lei Municipal nº 914, de 27 de dezembro de 2023, sendo remanejado para o dia 07.10.2024.
Art. 2º O disposto no art. 1° deste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que prestam serviços essenciais ou obrigatórios, que funcionarão normalmente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 01 de outubro de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art. 1.º - Exonerar, a pedido do servidor, a partir de 01 de outubro de 2024, o Sr. WAGNER OLIVEIRA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o n° 053.290.893-79, portador do RG n° 20073094212 SSP-CE do exercício do Cargo de DIRETOR DE GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS da Secretaria de Assistência Social do Município de Caririaçu/CE – na conformidade do disposto no Art. 70, inciso III, c/c o disposto no Art. 73 ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 01 de outubro de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
