Assunto: Nomeação do Presidente da Comissão Processante, devidamente instalada por meio da Portaria n° 146/2024.
Aos 23 dias de setembro de 2024, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, Prefeito Municipal de Caririaçu/CE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, RESOLVE:
Designar MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, Presidente da Comissão Processante instaurada conforme Portaria em epígrafe.
Caririaçu/CE, 23 de setembro de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ CARIRIAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador MARCOS BEZERRA ARAÚJO no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Conceder Título Honorífico de Cidadã Caririaçuense a Ilma. Sra. MARIA GORETE SILVA CRUZ, natural da cidade de Exu-PE, pelos seus relevantes serviços prestados na área da educação ao município de Caririaçu-CE.
Art. 2º - Reconhecer, portanto, através do Poder Legislativo que dignamente concede a honraria na grande satisfação de tê-la como irmã caririaçuense.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE., em 03 de junho de 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inc. X c/c, art. 85, inc. II, alíneas “a”, “c” e “f” da Lei Orgânica do Município, e art. 121 e seguintes da Lei Municipal nº. 436/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apuração de possíveis faltas injustificadas, com base no art. 98 incisos I e II, do Estatuto dos Servidores, do Servidor CICERO SAMUEL ALMEIDA CUSTODIO, conforme noticiado pelo Ministério Público do Ceará.
Art. 2.º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Processante composta pelos servidores MARIA ALDENIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº. 3090, Auxiliar de Serviços Gerais, MARIA LIMA ALVES MORAIS, matrícula nº. 8013, Auxiliar de Serviços Gerais, e MARGARIDA FEITOSA GOMES SANTANA DA SILVA, matrícula nº. 877, Agente de Trânsito.
Art. 3.º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4.º - A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 23 de novembro de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
