DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 180/2024, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador MARCOS BEZERRA ARAÚJO no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam APROVADAS as contas de governo do Executivo Municipal, correspondente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. José Edmilson Leite Barbosa, em conformidade com o Parecer Prévio nº. 180/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, lavrado no processo administrativo de prestação de contas n°. 08801/2020-0 TCE.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE., em 05 de setembro de 2024.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO
Presidente da Câmara
