Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2026
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 27/2020, DE 01 DE AGOSTO DE 2020, PARA REVOGAR O SEU ARTIGO 5°, DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO INCREMENTO REMUNERATÓRIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Procuradoria Geral do Município
   

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