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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2022
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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