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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), ASSIM COMO DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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