Perguntas e Respostas

Ɖ necessĆ”ria lei especĆ­fica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos Ćŗltimos anos ampliaram a interaĆ§Ć£o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovaĆ§Ć£o da Lei de Acesso a InformaƧƵes foi necessĆ”ria para regulamentar obrigaƧƵes, procedimentos e prazos para a divulgaĆ§Ć£o de informaƧƵes pelas instituiƧƵes pĆŗblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadĆ£o, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de CaririaƧu

LOCALIZAƇƃO

 Parque Recreio Paraiso, nĀŗ S/N Paraiso

 Tel: (88) 3547-1122 | 3547-1159

 prefeituramcaririacu@hotmail.com

REDES SOCIAIS